Agenda Brasil: comissão aprova apoio a pequenas empresas e mais recursos para a saúde

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, nesta quarta-feira (7), três projetos da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico.

Uma das matérias aprovadas foi o Projeto de Lei do Senado (PLS) 336/2013. O projeto, que foi relatado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), autoriza a criação de fundo de aval para suprir garantias exigidas pelas instituições financeiras em empréstimos concedidos a micro, pequenas e médias empresas.

De acordo com o texto, do ex-senador Vital do Rêgo, o fundo, denominado InovaMPEs, será exclusivo para avalizar o financiamento de novos produtos, processos e serviços ou o aprimoramento dos já existentes. O texto prevê como beneficiários micro, pequenas e médias empresas com receita operacional bruta anual de até R$ 90 milhões, empresários e empreendedores individuais. O InovaMPEs poderá ser alimentado com recursos orçamentários da União, doações de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, doações de pessoas físicas e rendimentos de aplicações financeiras.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) reconheceu a importância do projeto. No entanto, posicionou-se contra a matéria, por se tratar de um “texto autorizativo”. Ela apontou que muitos projetos “autorizam o Executivo”, mas nem por isso as medidas são implementadas. Apesar da crítica da senadora, o projeto foi aprovado e segue para análise da Câmara dos Deputados.

Saúde

Os projetos que destinam mais recursos para a saúde tiveram destaque. Uma das matérias aprovadas foi o PLS 52/2015, que aumenta de 45% para 60% o percentual de transferência dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). O senador Otto Alencar (PSD-BA), autor do projeto e presidente da comissão, lembrou que esses recursos são repassados diretamente pela rede bancária ao FNS e se destinam ao custeio do atendimento médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito.

Segundo Otto, é evidente a necessidade de fontes adicionais de recursos para financiar ações e serviços públicos de saúde. Ao repassar mais recursos ao SUS para o atendimento médico-hospitalar dos acidentados, argumentou o senador, haverá um incremento na qualidade dos serviços ofertados.

— A medida pode significar de R$ 800 milhões a R$ 1 bilhão a mais por ano para o Fundo Nacional de Saúde — informou Otto.

O relator da matéria, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), informou que o valor do seguro poderá aumentar, restando ao contribuinte arcar com esse aumento. Apesar do alerta, Lira se mostrou favorável ao projeto, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

A comissão ainda aprovou o PLS 147/2015, também de Otto Alencar. O projeto havia sido discutido na reunião da semana passada, mas um pedido de visto coletivo retirou a matéria de pauta. De volta à apreciação, o projeto foi aprovado e agora vai para a Câmara dos Deputados. O texto estabelece a vinculação de impostos federais (imposto de importação, exportação e IPI) sobre medicamentos, derivados de tabaco e sobre a renda dos fabricantes desses produtos ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).

O relator da matéria, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), elogiou o projeto ao apontar que “nada mais justo” que esses impostos destinem-se, exclusivamente, a financiar ações que contribuam para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados à população. Ele apontou que o maior provedor de medicamentos às famílias de menor renda é o SUS. Segundo o senador, as despesas com as compras diretas de medicamentos pelo Ministério da Saúde cresceram, em termos nominais, 53% entre 2011 e 2014.

— A matéria busca criar fontes de recursos financeiros perenes à cobertura dos gastos com a saúde — disse o relator.

A senadora Gleisi Hoffmann chegou a questionar a constitucionalidade do projeto e a apresentar um voto em separado. Gleisi, porém, retirou o voto após entendimento com o autor da matéria. O senador Otto Alencar informou que a medida pode representar mais R$ 20 bilhões anuais para o setor.

Fundo Penitenciário

Os senadores também discutiram o PLS 25/2014 (Complementar), que estabelece que os créditos orçamentários programados para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não poderão ser contingenciados quando a realização da receita não possibilitar o cumprimento da meta fiscal. O texto, da senadora Ana Amélia (PP-RS), também proíbe que haja a imposição de quaisquer limites à execução da programação financeira relativa às fontes vinculadas no Funpen, exceto quando houver frustração na arrecadação das receitas correspondentes.

O projeto de Ana Amélia segue a linha do Supremo Tribunal Federal (STF), que no mês passado obrigou o Poder Executivo a liberar os recursos do Funpen, que estavam contingenciados. Ao mesmo tempo que tornou obrigatória a realização de audiência de custódia em 24 horas após qualquer prisão, o STF proibiu o governo de novamente contingenciar o Fundo Penitenciário. A proposta da senadora chegou a ser citada durante o julgamento do Supremo.

O relator na comissão, senador Blairo Maggi (PR-MT), votou pela aprovação da matéria. Ele afirmou que o projeto impede a programação orçamentária dos créditos de fontes vinculadas do Funpen, em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. Reservas de contingência são valores da lei orçamentária, sem destinação específica, nem vinculação a qualquer órgão, cuja finalidade principal é servir de fonte de cancelamento para a abertura de créditos adicionais, ao longo do exercício.

Gleisi Hoffmann classificou o projeto como “meritório”, mas se disse preocupada com o que chamou de “engessamento” de recursos, já que a matéria impede o contingenciamento de valores do Funpen. Segundo a senadora, em um momento de crise fiscal, o gestor não pode ser impedido de medidas como o contingenciamento.

— Tenho receio de que uma boa intenção possa prejudicar a administração pública como um todo — declarou a senadora, posicionando-se contra o projeto.

Na mesma linha, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) voltou a manifestar preocupação com a vinculação de receita, que limitaria a margem de manobra do Executivo nas questões orçamentárias. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) considerou o projeto “amplo demais” e questionou a impossibilidade de contingenciamento, prevista no texto. Ao invés de estar ajudando o Brasil neste momento, ponderou a senadora, poderemos estar prejudicando. Com a preocupação dos colegas, o senador Waldemir Moka pediu vistas do projeto, que deve voltar à pauta na próxima semana.

Os senadores ainda analisaram outro projeto relacionado à segurança pública, que não estava previsto na pauta. O PLS 72/2014, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), instaura o sistema “repasse fundo a fundo”, pelo qual 60% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) serão repassados pela União automaticamente a fundos municipais, estaduais ou distritais de segurança pública, desde que contem com conselho gestor, plano local de segurança pública e previsão orçamentária de recursos para o setor.

— Trata-se de um aprimoramento da segurança pública — declarou Blairo Maggi, relator da matéria.

Gleisi Hoffmann mais uma vez interveio, apontando que o projeto trata de uma reforma profunda e merecia ser discutido por mais tempo. No mesmo sentido, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) demonstrou preocupação com projetos incluídos sem tempo hábil para discussão. Assim, foi concedida vista coletiva para a matéria, que deve retornar à pauta na próxima semana.

Prejudicialidade

O PLS 203/2014, que tem o objetivo de estimular as parcerias público-privadas (PPP), foi retirado de pauta. A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) também pediu a retirada de pauta do PLS 341/2013, do qual é relatora. O projeto, de autoria do senador Benedito de Lira (PP-AL), estabelece incentivos à produção de peixes integrada à agricultura.

Os senadores também votaram pela prejudicialidade do PLS 137/2015. O projeto, da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), previa o repasse de R$ 1,95 bilhão da União para estados e municípios, com o objetivo de incentivar as exportações. Porém, um projeto de mesmo teor (PLC 127/2015) foi aprovado em Plenário, no último dia 15 de setembro. Blairo Maggi destacou que o projeto já foi sancionado e transformado em lei (13.166/2015).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)