Mediação e conciliação voltam a ser defendidas em sabatina na CCJ

O uso de meios alternativos de solução de conflitos no Poder Judiciário — como a mediação e a conciliação — voltou a ser defendido, nesta quarta-feira (16), em nova sabatina da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Desta vez, a defesa foi feita pelo juiz federal Valter Shuenquener de Araújo, que teve sua indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovada pela comissão. Semana passada, o tema foi defendido por indicados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A indicação segue para exame, em regime de urgência, no Plenário do Senado.

Ao relatar sua experiência profissional na assessoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, Shuenquener citou mediações bem-sucedidas na Corte, que puseram fim, por exemplo, a ações que se arrastavam há mais de 30 anos. Entre as comentadas, é possível destacar a mediação que encerrou a maior greve do funcionalismo estadual e municipal do Rio de Janeiro, além da paralisação da guarda municipal do Rio às vésperas da Copa de 2014.

— Estamos observando uma evolução na celeridade processual e isso vai ficar mais evidente com o novo Código de Processo Civil [CPC], que reduziu o número de recursos e estimulou a conciliação e a mediação. O Brasil tem 95 milhões de processos em tramitação e, ainda que se contratem mais juízes, isso nunca vai ser suficiente para fazer frente a esse volume — reconheceu o magistrado, considerando que o CNMP pode inovar ao nivelar e uniformizar a duração do processo.

Voltando à questão de greves no funcionalismo público, Shuenquener lamentou que a Justiça só possa se manifestar sobre a legalidade ou não do movimento.

— O Judiciário deveria ter assegurada a possibilidade de aditar o regime estatutário e, pelo menos, garantir a reposição de perdas inflacionárias. É preciso avaliar qual passo pode ser dado para facilitar a resolução da greve (no serviço público) — comentou o indicado ao CNMP.

E ainda sobre a mediação, considerou que o mecanismo poderia otimizar as ações de execução fiscal no âmbito da União, que teria R$ 1,3 bilhão a receber de empresas devedoras.

— Quando se otimiza a execução, isso se reflete no aumento da arrecadação. Em vez da proliferação de programas de recuperação fiscal, se tivesse espaço para negociação com regras objetivas (mediação), multas poderiam ser anistiadas (e o crédito recebido). Sou muito favorável a soluções alternativas para resolver os litígios — reforçou Shuenquener.

Cobranças

O juiz Valter Shuenquener respondeu a questionamentos dos senadores Eduardo Amorim (PSC-SE), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Blairo Maggi (PR-MT), José Pimentel (PT-CE), Alvaro Dias (PSDB-PR). E também respondeu a críticas feitas pelos senadores Jader Barbalho (PMDB-PA), Valdir Raupp (PMDB-RO), Marcelo Crivella (PRB-RJ) — este, relator de sua indicação — à postura de alguns juízes e membros do Ministério Público na condução de processos de interesse da opinião pública.

— Do meu ponto de vista, cada juiz e cada membro do MP são prestadores de serviço. O que o povo quer é que vocês prestem o seu serviço, que é interpretar e aplicar a lei. Quem faz lei é quem tem voto e tem representação — disse Jader.

Enquanto Raupp condenou o vazamento de informações na imprensa que correriam em segredo de Justiça, Crivella chamou atenção para o peso da humilhação e do desalento de uma condenação pública antecipada sobre uma autoridade investigada.

— Isso é inominável e não se tem como avaliar [a extensão de seus efeitos] — argumentou Crivella.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)