Conselho de Comunicação Social defende sigilo da fonte jornalística

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) defendeu em reunião nesta segunda-feira (14) o sigilo da fonte jornalística, tendo em vista decisão liminar recente do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que manteve determinação de quebra de sigilo telefônico do jornalista Allan de Abreu Aio e do jornal Diário da Região, por ordem do juiz Dasser Lettiere Jr., da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP). Na reunião, ficou acertado que o vice-presidente do conselho, Ronaldo Lemos, irá elaborar nota sobre a decisão, a qual deverá ser divulgada em 48 horas.

A manifestação do CCS foi sugerida pelo conselheiro Fernando César Mesquita, para quem a decisão de Dias Toffoli pode virar uma “questão grave para a liberdade de imprensa”. O conselheiro Carlos Schröder avaliou que a decisão favorece “a privatização de um bem público, que é a comunicação”, enquanto o conselheiro Walter Ceneviva disse que a decisão “praticamente acaba com o sigilo da fonte jornalística”.

A decisão questionada determinava que operadoras de telefonia informassem detalhes telefônicos do Diário da Região e do jornalista Allan de Abreu. O objetivo era descobrir as fontes de reportagens sobre operação da Polícia Federal, deflagrada em 2011, contra fiscais do Ministério do Trabalho suspeitos de exigir propina para anular multas trabalhistas aplicadas a empresas da região. A quebra de sigilo foi pedida pela PF e pelo Ministério Público Federal. No último recesso do Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu a decisão, a fim de resguardar “uma das mais importantes garantias constitucionais, a liberdade de imprensa, e, reflexamente, a própria democracia”.

Exame de projetos

Na mesma reunião do CCS, ficou decidido que 285 projetos relacionados ao tema de comunicação serão examinados pelas cinco comissões temáticas do órgão auxiliar do Congresso Nacional. Há 77 projetos no Senado e 215 projetos na Câmara dos deputados, muitos em tramitação há mais de vinte anos. A ideia é fazer uma seleção das proposições, a partir das demandas atuais das duas Casas do Congresso Nacional.

O conselheiro Fernando César Mesquita sugeriu que as comissões apontem os projetos a partir das prioridades estabelecidas no capítulo da Comunicação Social da Constituição Brasileira, que previu a criação do CCS. Ele também cobrou a regulamentação de dispositivos dos artigos 220 a 224, contidos no mesmo capítulo da Carta, como forma de aperfeiçoar o trabalho praticado pelo setor.

O CCS também aprovou a realização de audiência publica, em data a ser definida, para debater o projeto de lei (PL 7881/2014), de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido. Na ocasião, o conselho também pretende debater o PL 1676/2015, que tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)