Sérgio Moro defende prisão como regra após decisão de segunda instância

Em debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o juiz Sérgio Moro defendeu a ampliação da possibilidade de prisão após sentença condenatória de segunda instância, conforme prevê o Projeto de Lei do Senado 402/2015. Também participam da audiência pública outros juízes, promotores e advogados.

O interesse pelo debate foi ampliado pela presença de Moro, responsável pelos inquéritos e processos da Operação Lava-Jato.

O PLS 402/2015, de Roberto Requião (PMDB-PR) e outros senadores, torna regra a prisão após sentença condenatória de segunda instância em crimes hediondos e crimes contra a administração pública, entre outros. Hoje entende-se que a prisão antes de uma decisão definitiva (transitada em julgado) só pode ocorrer de maneira provisória, quando há, por exemplo, risco de fuga ou tentativa de atrapalhar a apuração dos fatos.

Sérgio Moro destacou o longo tempo necessário para um processo criminal chegar ao fim e criticou o excesso de recursos à disposição dos réus. Segundo ele, “é importante que o sistema de justiça criminal funcione de maneira eficiente”, para absolver, condenar e também para que as penas sejam cumpridas.

O juiz negou que o projeto viole a presunção de inocência e disse que países que consolidaram esse princípio, como França e Estados Unidos, permitem a prisão até em fases anteriores do processo.

O advogado Fábio Zech Sylvestre, da Ordem do Advogados do Brasil, ressaltou que a Constituição brasileira é específica ao determinar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Em sua opinião, mudanças como a proposta no PLS 402/2015 violam o texto constitucional, assim como tratados internacionais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)