CCJ aprova PEC que facilita repasses para estados e municípios

Emendas parlamentares ao Orçamento da União poderão passar a direcionar recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015, aprovada nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com a proposta, que seguirá para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado, a emenda parlamentar deverá conter a indicação expressa do ente federado e os recursos serão repassados diretamente aos cofres do beneficiário, independentemente da celebração de convênio ou instrumento similar. A emenda constitucional gerada pela aprovação da PEC 61/2015 deverá produzir efeitos a partir da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017.

Ao defender sua aprovação, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), autora da proposta, observou que ela simplifica o processo de alocação de recursos orçamentários federais em favor de estados e municípios, já que os recursos vinculados às emendas individuais seriam repassados diretamente ao ente federado especificado pelo parlamentar. Assim, os governos estaduais e as prefeituras receberão o dinheiro mais facilmente e o aplicarão naquilo que julgarem mais necessário.

A relatora, senadora Marta Suplicy (sem partido-SP), compartilhou desse entendimento e recomendou a aprovação da PEC 61/2015 com uma emenda de redação.

— Há necessidade de se desburocratizar a transferência de recursos para estados e municípios, gerando economia para a União e maior autonomia para os demais entes federados. Caberá a estes definir como utilizarão os recursos que lhes serão carreados —  considerou Marta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)