Projeto que beneficia representantes comerciais está na pauta desta terça na CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem sete projetos e quatro requerimentos na pauta desta terça-feira (24). Uma das propostas é o PLS 5/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que dá ao representante comercial acesso a alíquota menor do sistema Simples de tributação.

Os representantes comerciais alegam que, pelas regras atuais, se aderissem ao Simples estariam sujeitos a uma tributação que varia de 16,9% a 22,4%, maior, portanto, que os cerca de 13% que recolhem pelo regime de tributação de lucro presumido.

O projeto altera artigo do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para incluir “representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros” entre as atividades tributadas conforme tabela do Anexo III da lei, que varia entre 6% e 17,4%, conforme a receita bruta do contribuinte.

Paraísos fiscais

Outro projeto a ser analisado é o PLS 275/2014, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que muda os critérios de identificação de países com tributação favorecida, popularmente conhecidos como paraísos fiscais.

Ferraço lembra que a legislação brasileira confere um tratamento tributário mais rigoroso para as operações realizadas com países de tributação favorecida, sendo assim entendidos todos aqueles que adotem tributação máxima da renda em percentual inferior a 20%. O problema, para ele, é que a presunção de que todos os países que adotam esta tributação sejam “paraísos fiscais” tem acarretado distorções.

Pelo projeto, deixa de ser considerado um "paraíso fiscal" o país que não for assim classificado por órgão, entidade ou organização independente e internacionalmente reconhecida. Caberá ao Poder Executivo indicar um ou mais órgãos para isso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)