Congresso se reúne para votar vetos e crédito para Aerus
Da Redação | 26/06/2015, 10h38
O Congresso Nacional fará sessão na terça-feira (30) para analisar nove vetos presidenciais. Também será votada uma liberação orçamentária para os beneficiários do fundo de pensão Aerus, de trabalhadores de empresas aéreas.
Os vetos recaem sobre temas como a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, o novo Código de Processo Civil (CPC), as novas regras para fusão de partidos, o Marco Legal da Biodiversidade, a Lei Geral das Antenas e a Lei de Arbitragem. Veja o detalhamento de cada um na tabela abaixo.
Não está pautado para essa sessão o veto que incide sobre o fim do fator previdenciário. Ainda está dentro do prazo de tramitação ordinária do dispositivo, que é de 30 dias, e os vetos mais antigos têm preferência na deliberação dos parlamentares.
Aerus
O Congresso vai deliberar sobre o PLN 2/2015, que destina R$ 368,26 milhões do orçamento federal para o Ministério da Previdência Social. O dinheiro vai garantir o pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig (e suas filiadas) e Transbrasil.
A dívida é decorrente de execução provisória requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil em 2004. No ano passado, o governo já havia aberto crédito especial no valor de R$ 248,26 milhões para as despesas relativas ao período de setembro de 2014 a dezembro de 2015.
O Instituto Aerus, no entanto, ganhou um recurso na Justiça para estender os efeitos da execução para os outros planos previdenciários administrados por ele, o que acabou reduzindo o prazo de duração dos recursos concedidos em 2014, que assim passaram a ser suficientes apenas até março de 2015. Com isso, o valor do crédito aprovado agora servirá para cobrir o período de abril a dezembro de 2015.
Vetos na pauta da sessão do Congresso de 30/6/2015
| Número | Dispositivos vetados | Data |
|---|---|---|
| Veto Parcial 5/2015 ao PLS 166/2010 (Novo Código Civil) |
Foram vetados dispositivos que previam a conversão de ações individuais em coletivas; a exigência de carta rogatória para atos de cooperação com outros países; a possibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo interno nos tribunais; entre outros. | 16/3/2015 |
| Veto Parcial 6/2015 ao PLC 4/2015, que impede a fusão de partidos políticos recém-criados |
Foi vetada a possibilidade de partidos criados por fusão receberem, durante 30 dias, filiados a outras legendas, sem perda de mandato eletivo. | 24/3/2015 |
| Veto Total 7/2015 ao PLC 114/2013, que alterava a Política Nacional de Resíduos Sólidos para incluir dispositivo sobre campanhas educativas |
Proposição vetada integralmente. |
25/3/2015 |
| Veto Parcial 8/2015 ao PLN 13/2014 (Orçamento de 2015) |
Vetados dispositivos que tratavam dos coeficientes de rateio do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) entre os estados e do provimento de cargos no Banco Central e na Receita Federal. | 20/4/2015 |
| Veto Parcial 9/2015 ao PLS 293/2012 (Lei Geral das Antenas) |
Vetadas a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para conceder autorização à prestadora de serviço que não conseguir emissão de licença para instalação de torres em área urbana no prazo de 60 dias; a previsão de “limiares de acionamento”, responsáveis por indicar a necessidade de expansão da rede para prestação dos serviços, a serem estabelecidos em regulamentação específica; a atribuição ao poder público da responsabilidade de investir para agilizar o processo de ampliação de cobertura e capacidade de redes. | 20/4/2015 |
| Veto Parcial 10/2015 ao PLV 1/2015 (MP 660/2014), que trata da remuneração dos servidores do ex-território de Rondônia |
Foram vetados dispositivos acrescentados pelo Congresso, como o que garantia ao grupo de fiscalização tributária a mesma remuneração dos auditores da Receita Federal; o que concedia aos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios a mesma remuneração dos policiais militares do Distrito Federal; e o que criava uma nova tabela de vencimentos e gratificações para os servidores da Zona Franca de Manaus. | 8/5/2015 |
| Veto Parcial 11/2015 ao PLC 2/2015 (Marco Legal da Biodiversidade) |
Foi vetada a isenção do pagamento de royalties para produtos com componentes da biodiversidade que tiveram a pesquisa iniciada até 29 de junho de 2000 — assim, a isenção vale apenas para produtos com exploração econômica iniciada até essa data. Também foi vetado, entre outros dispositivos, artigo que listava os órgãos competentes para fiscalizar o cumprimento da lei. | 20/5/2015 |
| Veto Parcial 12/2015 ao PLV 2/2015 (MP 661/2014), que liberou R$ 30 bilhões ao BNDES |
O principal ponto vetado foi o fim do sigilo nas operações de apoio financeiro do BNDES, ou de suas subsidiárias, destinado a qualquer interessado, incluindo nações estrangeiras. Entre os outros dispositivos vetados, está o aumento, de 30% para 40%, da margem do empréstimo consignado dos trabalhadores. | 21/5/2015 |
| Veto Parcial 13/2015 ao PLS 406/2013, que altera a Lei de Arbitragem |
Foram vetados dispositivos que tratavam expressamente do uso da arbitragem nos contratos de adesão e nos contratos individuais de trabalho. | 26/5/2015 |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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