Avança projeto que prevê fim de empréstimo com recursos oficiais a quem deve FGTS

Bancos públicos e privados poderão ser proibidos de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios lastreados com recursos oficiais a pessoas jurídicas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É o que prevê o PLS 184/2011, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (24). A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebe decisão terminativa.

Recursos oficiais são os provenientes de fontes como repasse direto do Tesouro, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fundos Constitucionais, entre outros, às empresas que devem ao FGTS.

O autor da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), argumenta que a atual legislação (Lei 9.012/1995), traz vedações somente às instituições públicas, o que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. A ampliação da medida, portanto, visa resguardar a competitividade das instituições financeiras públicas, como Caixa Econômica e Banco do Brasil.

Ele argumenta ainda que a ampliação da exigência de adimplência junto ao FGTS incentivará a arrecadação e a regularidade das empresas tomadoras de empréstimos, preservando o patrimônio do trabalhador e os recursos para o financiamento de projetos de infraestrutura, habitação e saneamento. O relator na CAS, senador Elmano Férrer (PTB-PI), favorável à proposta, apresentou apenas uma emenda para ajustar a redação do texto.

Já o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) levantou outro ponto de vista. Para ele, negar completamente o acesso das pessoas jurídicas aos recursos — que hoje ainda podem ser obtidos nos bancos privados — é negar ajuda justamente quando uma empresa precisa de socorro, quando está em dificuldades e se torna inadimplente. Na opinião de Crivella, se a empresa deve o FGTS e não obtém recursos, terá menos condições ainda de pagar a dívida, o que só colabora para um círculo não virtuoso da economia. A punição nem sempre é o melhor caminho, salientou, a exemplo do que ocorre hoje no sistema prisional.

— Às vezes precisamos estender a mão para quem caiu em vez de enterrá-lo — opinou.

O parlamentar afirmou que pedirá a relatoria da proposta na CAE e sugeriu que, em vez de negar acesso aos recursos, o empresário tenha acesso aos empréstimos, sob a condição de negociar o pagamento dos débitos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)