Comissão de especialistas terá 180 dias para elaborar anteprojeto de Código da Aeronáutica

Foi instalada pelo Senado a comissão de especialistas que terá o prazo de 180 dias para apresentar um anteprojeto de reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). A comissão é presidida pelo professor de Direito Aeronáutico e aviador Georges Moura, tendo como relatora a professora de Direito Internacional e doutora em Direito Espacial Maria Helena Fonseca.

Para Moura, a comissão tem uma série de desafios a tratar, lembrando que o atual código, de 1986, é anterior à Constituição de 1988, ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei de Licitações.

— Você não trata mais o passageiro como um usuário, mas como um cliente. O código pode definir melhor os serviços aéreos e incentivar a aviação experimental (por conta e risco próprio) e geral.

Moura recordou que a aviação geral é que, de fato, interliga mais de 3.000 municípios no país, enquanto a aviação regular "não interliga nem 120".

— É um desafio de atualizar práticas já adotadas, clarificando-as legalmente, e criar novas normas benéficas aos usuários e para o sistema como um todo.

Moura lembra também que o Brasil já possui toda uma indústria voltada para o setor aéreo, uma "indústria da aviação, muito mais do que a Aeronáutica em si".

— É um espaço para tratarmos sim de políticas públicas que resultem em preços mais baixos nas passagens. O que eu acho até que já vem ocorrendo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)