Bauer defende de fim da exigência de capital mínimo para abrir empresa individual

O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) informou que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto apresentado por ele em 2012 e que modifica o Código Civil (Lei 10.406/2002). O objetivo do texto, disse Bauer, é aperfeiçoar a legislação da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).

Bauer explicou que a meta da proposta é acabar com a exigência de capital mínimo para a formação da empresa individual — que pela lei em vigor é de pelo menos 100 salários mínimos. O senador de Santa Catarina avalia que essa medida pode beneficiar milhões de pessoas.

— Como que alguém que trabalha como garçom ou cozinheira pode colocar todo esse dinheiro numa conta bancária para provar para o governo que tem condições de fazer o seu negócio prosperar? Na verdade essa pessoa sempre trabalhou no fio da navalha, disse Paulo Bauer.

A expectativa do senador é que o projeto, que no Senado teve o nome de PLS 96/2012, possa ter a votação concluída na Câmara o quanto antes e que seja sancionado sem vetos pela presidente Dilma Rousseff.

A empresa individual de responsabilidade limitada é aquela formada por uma pessoa, que é dona de todo o capital social. O senador Paulo Bauer esclareceu que essa modalidade de negócio foi criada para permitir que pequenos empresários deixem a informalidade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)