Plenário aprova convalidação de incentivos fiscais
Da Redação | 07/04/2015, 17h33
Por 63 votos a 7, com 1 abstenção, o plenário do Senado aprovou o projeto que convalida incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas (PLS 130/2014) com emendas do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
Muitos dos benefícios, que resultaram no que se tornou conhecido como “guerra fiscal”, foram dados em desacordo com as regras atuais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vem considerando inconstitucionais incentivos concedidos sem aprovação unânime dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — exigência considerada muito rígida por senadores.
Dívidas dos estados
A expectativa é de que seja colocado em votação também projeto que dá prazo de 30 dias para o governo federal assinar aditivos contratuais para implementação de novo indexador para as dívidas de estados e municípios (PLC 15/2015).
A atualização das dívidas foi mudada pela Lei Complementar 148/2014. Pela lei, deixa de ser aplicado o IGP-DI mais juros de 6% a 9% ao ano e passa a ser aplicado o IPCA mais 4% ou a Taxa Selic, o que for menor. Porém, o governo ainda não implementou a mudança, alegando a necessidade de editar uma regulamentação específica.
Desde a semana passada, o governo tem pedido um prazo maior para negociar opções, como a que vem sendo discutida com o município do Rio de Janeiro. O prefeito do Rio, Eduardo Paes, foi à Justiça para fazer os pagamentos da dívida de acordo com a nova regra.
A pauta do Plenário inclui ainda o projeto da Lei de Biodiversidade (PLC 2/2015).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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