Cássio e Randolfe querem derrubar aumento de alíquotas de contribuições sobre combustíveis

Dois projetos de decreto legislativo (PDS) para sustar decreto presidencial que aumentou a contribuição ao PIS/Cofins e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre a importação e comercialização de produtos do mercado de petróleo e óleo diesel começaram a tramitar no Senado. As propostas foram encaminhadas ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O Decreto 8.395, de 28 de janeiro de 2015, promove alterações em dois outros decretos de 2004 que haviam reduzido as alíquotas sobre os mesmos produtos. Foi uma das medidas do pacote de ajuste fiscal que o governo anunciou com o objetivo de elevar a arrecadação de tributos e assim garantir o equilíbrio das suas contas neste ano.

Um dos projetos (PDS 1/2015) é do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e o outro (PDS 4/2015) foi proposto por Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Entre os argumentos para a iniciativa, os autores sustentam que aumento de alíquotas de tributos depende de aprovação legislativa, não cabendo adoção da medida por meio de decreto presidencial.

Assim, avaliam que o governo agiu de modo exorbitante ao baixar o Decreto 8.395/2015, cabendo ao Congresso fazer uso de sua competência constitucional para sustar atos do Executivo que ultrapassem os limites do seu poder regulamentador ou que vão além da delegação legislativa recebida.

Se aprovadas na CCJ, as duas propostas devem seguir para análise do Plenário; sendo confirmada nessa instância a votação favorável, os textos terão ainda que passar pelo crivo da Câmara dos Deputados.

Os decretos alterados pelo governo foram o 5.059/2004, que reduziu as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação; e o 5.060/2004, que baixou as alíquotas da Cide sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.

Argumentação

Na justificação de seu projeto, Cássio observa que cabe ao Poder Legislativo instituir tributos, o que exige aprovação de lei (em sentido estrito) que defina seus elementos estruturantes: fato gerador, contribuinte, base de cálculo e também alíquotas. Em reforço, destaca ainda que a redação do artigo 150 da Constituição veda a União, estados e municípios de “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

“O princípio da legalidade em matéria tributária não poderia ser mais claro”, comenta Cássio.

Randolfe, antes mesmo de registrar seu projeto, já havia classificado o ajuste fiscal como um “pacote de maldades”. Em discurso no Plenário, ele disse que o governo poderia recorrer a meios mais justos para dispor de recursos, como a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Impacto

Com a alteração da incidência do PIS/Cofins e da Cide sobre combustíveis, em conjunto, haverá um impacto de R$ 0,22 para gasolina e de R$ 0,15 para o óleo diesel. A partir desta medida, os cofres federais devem arrecadar R$ 2,2 bilhões. Essa receita representa quase 11% dos R$ 20,7 bilhões que o governo pretende recolher com o novo pacote fiscal.

O governo afirma que a correção das alíquotas vem equiparar a tributação nacional à que incide sobre os produtos importados do mercado de petróleo e diesel. Argumenta que a medida se tornou necessária depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou o ICMS da base de cálculo nas importações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)