Estatuto das Famílias pode ser votado nesta quarta-feira na CDH

Projeto que cria o Estatuto das Famílias está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) desta quarta-feira (12). O PLS 470/2013, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), inspirado em estudo do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), revoga a parte do Código Civil que trata do Direito de Família ao estabelecer novas regras para essas relações.

O estatuto causa polêmica ao reconhecer a relação homoafetiva como entidade familiar e ao rever o instituto da união estável sem restringi-la à ligação formal entre um homem e uma mulher.  O texto também defende a regulação de direitos e deveres dos membros da família em qualquer de suas modalidades, inclusive fora do casamento. Além disso, incorpora novos arranjos, a exemplo das famílias recompostas, fundadas em parentesco por afinidade, como entre enteados e padrasto ou madrasta.

Entre outros pontos do estatuto também se destacam a utilização do termo convivência familiar no lugar de guarda compartilhada; e autocuratela, que é um instituto jurídico novo para pessoas com deficiência, por exemplo, terem um curador nomeado.

A União dos Juristas Católicos de São Paulo (Ujucasp) e a Associação de Direito de Família (ADFAS) se manifestaram contra a proposta, sob a alegação de que a matéria pretende substituir todo o livro do Direito de Família do Código Civil, entre outras normas legais, o que seria inconstitucional. Uma das críticas das entidades é a de que o estatuto legaliza as relações extraconjugais.

No manifesto em favor da aprovação do estatuto, o IBDFAM rebate a acusação: “Muito pelo contrário. O Estatuto das Famílias nasce para responsabilizar todos aqueles que mantêm famílias paralelas. Os que fazem esta acusação é que querem manter uma verdadeira cultura de incentivo e permissão aos relacionamentos fora dos casamentos e das uniões estáveis, porque do jeito que está hoje, os cidadãos mantêm famílias paralelas e não são responsabilizados pelos seus atos”.

Projeto

Lídice da Mata destaca que o projeto contempla a proteção de todas as estruturas familiares presentes na sociedade moderna. O estatuto privilegia diversas formas de relação que tornam a vinculação afetiva mais importante na abrangência e nas novas definições do conceito de família.

- Hoje é comum o conceito de família estendida. Não é só o núcleo marido, mulher e filhos, mas tudo que se agrega a ele de casamentos anteriores. São os meus filhos mais os seus filhos mais os nossos filhos – explica a senadora.

Para Lídice é necessário adequar as normas jurídicas às novas formatações de família que ainda não são protegidas pela legislação atual. O projeto reúne regras tanto do direito material como do direito processual para proporcionar às famílias brasileiras maior agilidade nas demandas jurídicas.

A parlamentar também destacou a nova postura dos homens nas separações, lutando pela guarda compartilhada e participando ativamente da vida dos filhos

- Tudo isso avança para a paternidade responsável. Não é só o compromisso de pagar a pensão alimentícia, é também a busca da relação afetiva – afirma a senadora.

Para a senadora, o projeto não deve ser votado com pressa, pois merece debate e apreciação do Congresso para tornar mais fácil a vida das famílias.

A matéria tem parecer favorável do senador João Capiberibe (PSB-AP), relator na CDH. Em sua opinião, é importante não discriminar as famílias com base em gênero e sexualidade, por respeito à diversidade humana e à dignidade de todos.

“Ao não limitar aos heterossexuais o direito de casar e de constituir união estável, a proposição acolhe os avanços recentes observados em sede judicial e administrativa no sentido de não discriminar a homoafetividade”, ressalta Capiberibe.

Debate

No entendimento do senador Paulo Paim (PT-RS) é importante que haja uma ampla discussão sobre o tema com todos os segmentos da sociedade, antes da votação, para permitir a construção coletiva da proposta.

– Seria muito bom que a gente provocasse pelo menos uma audiência pública chamando todos os setores para darem o seu ponto de vista. Acreditamos que esse é um caminho positivo e que vai só alavancar um bom debate para que o estatuto seja efetivamente a média de pensamento da sociedade – defende.

Lídice da Mata diz esperar que haja pedidos de vista do projeto e opiniões contrárias. Ela lembra que foram anos de discussão até a aprovação do divórcio direto no Brasil, sem a necessidade de prévia separação judicial, e também que houve muita polêmica até que fossem garantidos os direitos dos filhos fora do casamento. Para ela, o debate do estatuto é fundamental para a construção de uma pauta de consenso, “mais aberta e livre de dogmatismos”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)