Lúcia Vânia comemora aprovação na CAE de projeto que beneficia estados

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) comemorou a aprovação do projeto que apresentou em abril deste ano para legalizar isenções e incentivos fiscais ou financeiros concedidos pelos estados sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Aprovado nesta terça-feira (4) pela Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto vai agora para votação no Plenário do Senado. E, ao virar lei, garantirá a manutenção dos incentivos, que, segundo a senadora, não podem ser dispensados devido à falta de uma política de desenvolvimento nacional.

Lúcia Vânia explicou que a regularização desses incentivos é necessária porque o  Supremo Tribunal Federal analisa uma súmula vinculante para declarar inconstitucionais todos os estímulos fiscais ou financeiros concedidos pelos estados sem aval do Confaz.

- É um projeto  muito importante para os nossos estados porque dá segurança jurídica para as empresas que estão dependendo desses incentivos. Além do que, é muito importante também como sinalização, para que possamos caminhar em direção à reforma tributária - afirmou a senadora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)