CCJ pode votar projetos que garantem benefícios a carreiras profissionais

Projetos que garantem benefícios para algumas carreiras profissionais estão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne nesta quarta-feira (5). É o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2014, que iguala os salários de policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, integrantes do quadro em extinção do serviço público federal, com os daqueles que atuam no Distrito Federal.

A PEC tem como primeiro signatário o senador José Sarney (PMDB-AP) e conta com parecer favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). A proposta complementa a Emenda 79, promulgada em maio, que reintegrou servidores dos ex-territórios aos quadros da União.

“Com efeito, tendo a União assumido a responsabilidade pelo pagamento dos policiais e  bombeiros militares dos ex-territórios e os integrado a quadro da administração pública federal, não faz sentido conferir-lhes tratamento remuneratório diferente daquele dispensado aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal”, argumentou o relator em seu parecer.

Por meio do fundo constitucional, a União arca com as despesas de pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. O piso salarial desses profissionais está entre os maiores do país.

Se aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para o Plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos.

Assistência médica

Outro projeto na pauta obriga os estados a contratar seguro de vida e garantir assistência médica para policiais civis e militares e suas famílias. A proposta em questão é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2014, apresentada pelo senador Fernando Collor (PTB-AL).

A relatora na CCJ, senadora Lucia Vânia (PSDB-GO), recomenda a aprovação da proposta. Segundo ela, é pertinente a imposição constitucional de que os estados ofereçam aos policiais assistência à saúde e seguro de vida pelos riscos de sua atividade profissional. Ela apresentou emenda que estende o benefício a  bombeiros militares e agentes penitenciários.

Caixa Econômica Federal

Proposta que garante a reintegração dos ex-empregados da Caixa Econômica Federal dispensados sem justa causa ou coagidos a pedir demissão do banco, entre 1995 e 2003,  também pode ter um desfecho na CCJ.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 76/2007, que é terminativo na comissão, determina que a reintegração pretendida deverá ser efetuada no mesmo cargo anteriormente ocupado, garantindo-se, ainda, no período compreendido entre as dispensas e a vigência da lei, a contagem do tempo de serviço, a progressão salarial e o pagamento das contribuições previdenciárias.

Para o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), autor da proposta, a medida repara uma política de gestão arbitrária” praticada pela Caixa Econômica Federal no período. O relator, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), afirma que os empregados foram vítimas de uma política de perseguição sistemática empreendida naqueles anos.

Mas a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou voto em separado contrário ao projeto. Segundo ela, a Caixa Econômica Federal deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, de acordo com a Constituição.

Carreiras de Estado

Também pode ser votado nesta quarta-feira o PLC 13/2013, que inclui as carreiras públicas de engenheiro, arquiteto e agrônomo entre as classificadas como essenciais e exclusivas de Estado. O projeto é de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE) e conta com apoio do relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Se o projeto for aprovado na CCJ da forma como enviado pela Câmara e se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, seguirá direto à sanção presidencial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)