Projeto na CDH equipara enteados a filhos para fins previdenciários

O acesso aos benefícios da Previdência Social poderá ser facilitado para enteados e menores tutelados que dependam economicamente de segurados do sistema. O primeiro passo para isso acontecer é a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovar Projeto de lei do Senado (PLS) 474/2013 alterando a Lei nº 8.213/1991, que regula os planos de benefícios da Previdência Social.

A iniciativa partiu do senador Pedro Taques (PDT-MT), para quem obrigações como esta representam “um óbice quase intransponível” no acesso de segurados – especialmente os mais pobres – aos diversos benefícios previdenciários.

“Esta proposição vai no sentido de eliminar do texto legal exigência de declaração do segurado para a habilitação de enteados ou menores tutelados. Não é raro que a existência dessa exigência somente seja descoberta após o falecimento do segurado”, argumentou Taques.

O relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), concorda com a queixa de Taques sobre “a complexa teia de exigências formais que é erigida pela legislação” para acesso aos benefícios previdenciários. Assim, recomendou a aprovação do projeto.

Fraudes

Ao mesmo tempo em que dispensa declaração do segurado para equiparação do enteado ou menor tutelado a filho, a proposta mantém a obrigatoriedade de comprovação desta dependência econômica, já estabelecida na Lei nº 8.213/1991.

“Essa exigência (declaração de dependência econômica) é de fundamental importância para que se evitem fraudes e benefícios indevidos”, ressaltou Taques.

Depois de passar pela CDH, o PLS 474/2013 segue para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)