Conselheiros divergem em relação a mensagens obrigatórias na programação de rádio e TV

O Conselho de Comunicação Social (CSS) adiou, nesta segunda-feira (2), a deliberação sobre o PLS 341/1999 e projetos semelhantes, que obrigam emissoras de TV e rádio comerciais e públicas a destinar minutos diários de sua programação para divulgar informações sobre menores desaparecidos e outros temas, como violência contra a mulher e proteção do meio ambiente.

Apesar de frisar a relevância das iniciativas, o relator, conselheiro Daniel Slaviero, representante das empresas de rádio e presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), propôs a rejeição das propostas. Segundo ele, a soma do tempo que várias proposições, como o PLS 341, destinam a divulgações de cunho social é de 4 horas e 30 minutos, o que seria inviável para emissoras comerciais.

Além disso, ele argumentou que as empresas já fazem investimentos voluntários de R$ 800 milhões, com ações como o Teleton, Criança Esperança, merchandising em novelas, mensagens nos comerciais e convênios com ministérios. Caso o Congresso imponha um tempo obrigatório, o espaço hoje cedido voluntariamente deve ser cancelado, ressaltou.

- O efeito prático de você impor certamente será menor do que o tempo hoje doado voluntariamente por todas as empresas – ponderou Daniel.

Vários conselheiros, especialmente os representantes da sociedade civil, não concordaram com o relatório que prevê a simples rejeição das propostas e defenderam a modificação do texto. De acordo com o advogado Miguel Cançado, foi feita uma condensação simplista, um cálculo matemático para inviabilizar a sugestão, e isso precisa ser mudado.

- Devemos sugerir algo que contemple a viabilidade das emissoras. Talvez pudéssemos buscar um equilíbrio. Devemos sugerir um limite [de tempo] ao Congresso – afirmou Cançado.

O conselheiro Celso Schröder, representante dos jornalistas, ficou responsável por elaborar uma proposta, provavelmente por meio de emenda, a ser discutida na próxima reunião do CCS.

Legenda oculta

Na reunião, também foi apresentado relatório que recomenda o arquivamento do PLS 286/1999, em tramitação na Câmara dos Deputados, que prevê a inclusão de legenda oculta (closed caption) na programação das emissoras de televisão.

- A Lei 10.098/2000, que trata da acessibilidade em termos amplos, e o Decreto 5.296/2004 regulamentaram a questão e trouxeram obrigações até mais amplas e maiores que o projeto em questão. Ele foi suplantado pelo tempo de tramitação, 14 anos, e não por seu mérito, de grande relevância e importância – explicou o conselheiro Roberto Franco, em entrevista após a reunião.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)