PEC das Defensorias será promulgada na próxima semana

Da Redação | 29/05/2014, 16h55

Será promulgada na próxima quarta-feira (4), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 80, decorrente da PEC das Defensorias. Aprovada pelo Senado no último dia 20, a proposta fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. A sessão está marcada para o meio-dia.

O texto, de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE), também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. De acordo com a PEC, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população abrangida.

A Defensoria Pública foi prevista na Constituição de 1988 como forma de assegurar a todos os necessitados o acesso à Justiça, mas ainda não funciona plenamente no país. Cabe ao defensor orientar o cidadão, de forma gratuita, em questões e processos judiciais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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