Ana Rita propõe base legal para assegurar Programa de Aquisição de Alimentos

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é essencial para garantir a estabilidade e a segurança alimentar das populações carentes e estimular a produção de agricultores familiares e cooperativas e, por isso, seus procedimentos devem ser assegurados em lei. A avaliação foi feita por participantes de audiência pública sobre o tema realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (29).

O PAA foi criado pela Lei 10.696/2003, mas é disciplinado por decreto. Por isso, a senadora Ana Rita (PT-ES) informou que está elaborando uma minuta de projeto para institucionalizar o que já ocorre na prática.

– O programa tem dado muito certo. A audiência reafirmou a necessidade de transformá-lo, para que não haja retrocessos no futuro e a garantia de que ele seja mantido e ampliado – disse a senadora, após a audiência.

O PAA adquire alimentos, com dispensa de licitação, por preços de referência praticados nos mercados regionais, até o limite de R$ 3,5 mil ao ano por agricultor familiar que se enquadre Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Os alimentos são utilizados para estoque; distribuição às populações em situação de insegurança alimentar, como quilombolas e indígenas; e fornecimento a creches, escolas e presídios, por exemplo. O programa é gerenciado pelos ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social. Ana Rita disse que terá especial atenção para a eliminação de burocracias.

Estratégicos

Anderson Amaro, representante do Movimento dos Pequenos Agricultores, elogiou o PAA por conseguir dialogar com os setores mais empobrecidos da sociedade. Ele sugeriu que se assegure o incentivo à produção agroecológica e defendeu o fortalecimento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), braço executor do PAA, transformando-a na “Conabrás”, já que alimentos deveriam ser tratados como estratégicos pelo governo, a exemplo da energia, com a Eletrobrás, e combustíveis, com a Petrobras.

Ele propôs ainda que o PAA passe a adquirir e distribuir sementes às populações mais carentes e a realizar as compras antecipadas da produção, o que classificou como uma forma de crédito "desbancarizado". Amaro pediu investimento na formação de estoques, a serem utilizados para contornar os problemas ocorridos com fenômenos naturais, como a seca que atingiu o Nordeste em 2013.

Já Felipe Maciel, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), registrou que a iniciativa da senadora é fundamental para garantir uma normatização nacional. Segundo afirmou, alguns governos preferem comprar alimentos de qualidade duvidosa de grandes indústrias, em vez de adquirir a produção de pequenos agricultores e cooperativas.

- Em alguns locais [o programa] não avança por falta de vontade política do gestor – declarou.

Para o representante do MST, o PAA também precisa estar atrelado a outras ações de governo, como a assistência técnica qualificada para cooperativas e agricultores. Ele defendeu a entrega em circuitos curtos, nas compras institucionais dos governos para presídios, por exemplo, o que evitaria as perdas no transporte. Segundo ele, 40% das hortaliças e frutas se perdem nessa etapa.

Pressões

Dorizete Cosme, representante da Via Campesina, mencionou a importância do programa para fixar os jovens no campo e incluir as mulheres. Segundo disse, é perceptível a melhoria da qualidade de vida e a vontade de permanecerem no meio rural, com uma fonte de renda garantida.

Entretanto, observou, as organizações camponesas e o programa estão sofrendo pressões, tanto em âmbito nacional com internacional, que colocariam os pequenos produtores como verdadeiros “foras da lei” e afetariam o relacionamento com a Conab. A Organização Mundial de Comércio (OMC), provocada por Estados Unidos e Austrália, questionou o Brasil sobre a possibilidade de programas sociais do governo estarem subsidiando de forma ilegal produtores rurais brasileiros.

- Os funcionários da Conab estão hoje trabalhando com certa restrição, coagidos, porque existe pressão grande sobre a forma de implantação do PAA. Entendemos que há necessidade de controle maior, mas precisamos reavaliar o comportamento de agentes que trabalham no âmbito da fiscalização – lamentou.

Cosme criticou ainda o controle sanitário que vem sendo posto em prática, com normativas que muitas vezes inviabilizam os produtos processados, como a exigência de inspeção em municípios que não têm o serviço. Segundo ele, a fiscalização deve ocorrer, mas precisa ser voltada para a realidade da agricultura familiar e camponesa, com um período de transição.

Também nesse sentido, Rosana Piovezani, do Movimento de Mulheres Camponesas, considerou absurda a forma de controle da vigilância sanitária sobre as agroindústrias, enquanto redes de fast food “fazem a festa adoecendo nossa juventude”.

Rosana lembrou ainda que o modelo do PAA está sendo exportado para outros países como prática bem sucedida.

Também participaram da audiência pública Pedro Bavaresco, coordenador de Comercialização da Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e Ana Luiza Müller, assessora da Diretoria de Política Agrícola da Conab, que prestaram esclarecimentos técnicos sobre o funcionamento PAA funciona e defenderam o estímulo ao programa.

- A agricultura familiar deveria ter vendido quase R$ 1 bilhão e não chegou a vender nem R$ 400 mil em 2012 – segundo Pedro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)