CCJ pode votar nesta quarta tipificação do crime de vandalismo

Com 35 itens na pauta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião marcada para esta quarta-feira (9), às 10h. Entre as proposições a serem analisadas, está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 508/2013, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que tipifica o crime de vandalismo.

Pela proposta, será considerado crime de vandalismo a promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio a imóveis públicos ou privados, equipamentos urbanos, monumentos e até veículos. A proposição considera circunstância agravante para a pena o uso de máscara, capacete ou qualquer outro utensílio ou expediente destinado a dificultar a identificação de quem comete o delito.

O tema esteve na pauta da CCJ na reunião do último dia 2, mas a pedido do próprio relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), a votação foi adiada. Taques considerou a proposta original de Armando Monteiro demasiadamente ampla. Além disso, há divergências sobre o assunto, já que alguns senadores querem evitar qualquer prejuízo ao direito constitucional de liberdade de manifestação.

Eleição

Os senadores vão avaliar também três propostas de emenda à Constituição que tratam da participação do estrangeiro residente no Brasil nas eleições municipais. A relatora é a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que se mostrou favorável à aprovação da PEC 25/2012 e rejeição das outras duas: PEC 88/2007 e PEC 14/2007.

"A PEC 25 deve ser aprovada, visto que trata do tema de uma forma mais completa, utiliza em seu texto a terminologia mais apropriada, além de ser mais consentânea com os anseios dos estrangeiros que aqui residem e pretendem exercer a cidadania, influenciando as decisões relativas às políticas públicas locais", justificou a relatora em seu parecer.

A proposta dá ao estrangeiro com residência permanente no país não só o direito de votar, mas de concorrer nas eleições municipais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)