Relator inclui fim de taxa para exame da OAB em MP sobre regras contábeis e tributárias

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Medida Provisória 627/2013, que altera regras contáveis e tributárias nacionais, quer extinguir a cobrança de taxa para estudantes realizarem o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta foi incluída no relatório apresentado por ele na tarde desta quarta-feira (19) na comissão mista responsável por analisar a MP.

Segundo o deputado, apesar de não estar previsto inicialmente no texto enviado pelo governo ao Congresso, trata-se de um assunto de natureza tributária, tema pertinente à medida provisória. Eduardo Cunha considera a dispensa da taxa uma demanda social, diante das dificuldades financeiras dos estudantes, e ressaltou que não se trata de propor o fim do Exame da Ordem.

A MP 627/13 tem 100 artigos e recebeu 513 emendas. A dificuldade em conciliar um impulso arrecadatório com a necessidade de se garantir condições competitivas para as empresa dominou os debates na reunião desta quarta-feira.

Diante da complexidade do tema, o presidente Walter Pinheiro (PT-BA) concedeu vista coletiva para que os parlamentares tenham tempo para análise da proposta. Duas audiências públicas com a participação de convidados vão ser realizadas na próxima semana, nos dias 25 e 26.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)