Ana Amélia anuncia projeto que veda contingenciamento do Funpen

Da Redação e Da Rádio Senado | 11/02/2014, 15h20

A senadora Ana Amélia (PP-RS) anunciou a apresentação de projeto de lei de sua autoria que proíbe o contingenciamento pelo governo federal de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

De acordo com ela, o Funpen frequentemente tem sido alvo de contingenciamento no orçamento federal, o que tem prejudicado os repasses de verbas para que os estados possam construir ou reformar estabelecimentos penais.

Ana Amélia observou que nos últimos 13 anos, dos R$ 4,5 bilhões autorizados no Orçamento da União para o Funpen, apenas R$ 1,9 bilhão foi desembolsado.

É inaceitável que os recursos de um fundo tão lucrativo quanto o do Funpen, com mais da metade das receitas (63,68%) formadas por loterias, sorteios de números e apostas, não sejam disponibilizados para áreas prioritárias como a segurança pública lamentou a senadora.

O projeto (PLS 25/2014 - Complementar) aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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