PEC que cria ouvidorias públicas ganha tramitação especial

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (7) calendário especial de tramitação para a Proposta de Emenda à Constituição 45/2009, que cria ouvidorias públicas em órgãos estatais. Pela proposta, as atividades do sistema de controle interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios contarão com as funções de controladoria, auditoria governamental, correição e ouvidoria. A intenção é ampliar os instrumentos de controle interno da administração pública.

A proposta, de autoria do ex-senador Renado Casagrande, ganhou tramitação especial a partir de requerimento do líder do PMDB, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Com a aprovação do calendário especial, a matéria tem seu rito de tramitação reduzido. Normalmente, uma PEC tem cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três sessões antes do segundo turno. Para ser aprovada, são necessários 49 votos em cada votação.

A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em maio de 2012, tendo o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) como relator e aguardava a inclusão na ordem do dia do Plenário. A matéria foi incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)