Aprovado para o Supremo prega respeito a decisões do Congresso

A mais longa sabatina de um indicado a ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) durou perto de oito horas, e se converteu num amplo e profundo debate sobre questões que têm mobilizado o país, como os direito de minorias, as relações entre religião e Estado e os royalties do petróleo. O tema sensível dos conflitos entre os Poderes também foi abordado por Luis Roberto Barroso, que pregou respeito do Judiciário às decisões adotadas "pela maioria" representada pelo Poder Legislativo.

Os questionamentos ao advogado e procurador do Estado do Rio de Janeiro, foram feitos em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que aprovou o nome de Barroso por 26 votos a favor e um contrário. A comissão decidiu ainda enviar a indicação feita pela presidente Dilma Rousseff nesta quarta-feira (5) ao Plenário, que o aprovou por 59 votos a 6.

- Decisões políticas devem ser tomadas por aqueles que concretizam a vontade da maioria (Congresso) e decisões jurídicas devem ser tomadas pelo Judiciário e Supremo Tribunal Federal (STF), que deve examinar as questões sempre com imparcialidade e distanciamento crítico – sustentou Barroso, referindo-se aos embates dos últimos tempos entre os Supremo e o Congresso da República.

Depois de divergências sobre questões como a perda de mandatos de parlamentares condenados pelo Supremo e a validade de procedimentos regimentais adotados pelo Congresso, caso dos royalties e de projetos tratando de assuntos partidários, ministros do Supremo e congressistas travaram um diálogo tenso sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submeteria sentenças do STF ao controle do Legislativo Federal.

Barroso reconheceu a existência de momentos de tensão entre política e direito em todas as democracias do mundo. Apesar desta circunstância, apontou como papel do Judiciário ser deferente para com as decisões do Legislativo.

- Ele (Judiciário) não pode nem deve sobrepor sua valoração política à valoração de quem foi eleito, por mais polêmica que seja – reafirmou.

Constitucionalismo democrático

O indicado para o STF também considerou a judicialização das relações políticas inevitável no mundo contemporâneo. Mas advertiu que o direito não pode suprimir o espaço da política. O ponto de equilíbrio neste jogo de forças vem sendo garantido, conforme ressaltou, pela consolidação do constitucionalismo democrático na segunda metade do século 20.

- Nele se condensam as promessas da modernidade. O constitucionalismo significa respeito aos direitos fundamentais e a democracia, vontade da maioria. Portanto, é o governo da maioria com respeito às regras do jogo democrático e aos direitos fundamentais – sintetizou Barroso.

Mesmo que a marca do mundo contemporâneo seja a prevalência da vontade da maioria, Barroso disse não perder de vista a necessidade da proteção de direitos, especialmente das minorias. E na linha de frente desta defesa estaria o STF, já que cabe aos tribunais constitucionais, em todo o mundo, resguardar os interesses das minorias quando há temas fundamentais não regulados ou em risco.

O processo de indicação foi relatado na CCJ pelo presidente da comissão, senador Vital do Rego (PMDB-PB), que reconheceu em Barroso não só um grande constitucionalista, mas defensor intransigente dos direitos humanos. Ele foi indicado pela presidente da República para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria de Ayres Britto, que a acompanhou a sabatina na comissão. Assim, o STF volta a ter sua composição completa - 11 ministros.
A votação no plenário do Senado foi feita em regime de urgência, logo após a sabatina de Barroso pela CCJ. Diversos senadores elogiaram a indicação de Barroso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)