Parlamentares do RJ pedem ao STF liminar para impedir votação do veto dos royalties

Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (13), o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) se disseram confiantes na obtenção de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o veto presidencial à lei que redistribui os royalties do petróleo seja votado na próxima semana.

- Esperamos impedir essa marcha da insensatez que é a derrubada do veto. Vamos ganhar essa liminar e suspender essa votação - disse Lindbergh.

Na noite da quarta-feira (12), Lindbergh e Picciani protocolaram no STF mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a apreciação do Veto 38/2012 e para que a sessão do Congresso em que foi aprovada a urgência na apreciação desse veto seja anulada.

Os parlamentares pedem ainda que o veto do projeto de redistribuição dos royalties só seja apreciado depois que todos os vetos anteriores forem votados. São mais de 3 mil vetos presidenciais totais ou parciais esperando apreciação do Parlamento.

- A gente pede a anulação da sessão passada e que não seja votado o veto na próxima semana. Atropelaram os regimentos e rasgaram a Constituição. Estamos muito esperançosos. Esperamos que essa liminar saia antes da terça-feira e a gente impeça essa votação da derrubada do veto - afirmou Lindbergh.

O mandado de segurança foi distribuído ao ministro do STF Luiz Fux, que já relata outro mandado de segurança, redigido por 50 parlamentares há cerca de um ano, pedindo a suspensão da tramitação do PLS 448/2011, que deu origem à Lei dos Royalties (Lei 12.734/2012).

Regimentos

A Lei 12.734/2012 redistribui os recursos de royalties, ampliando a fatia que cabe aos estados e municípios não produtores, mas a presidente vetou o dispositivo que permitia a redistribuição dos royalties de contratos já licitados e vigentes. As novas regras, se o veto não for derrubado, valerão apenas para novos contratos.

Na opinião de Lindbergh, a votação da urgência teve erros legais porque, em sua avaliação, o requerimento de urgência deveria ser apreciado conforme o Regimento Interno do Senado, e não conforme o Regimento Interno da Câmara. Ele explicou que o Regimento Comum (que regula as sessões do Congresso Nacional) prevê que lacunas em suas disposições serão solucionadas consultando-se em primeiro lugar o Regimento do Senado.

Lindbergh disse ainda que a Constituição não prevê a possibilidade de urgência para apreciação de vetos presidenciais.

- Foi uma sessão absurda. O que houve ontem foi um atropelo. A presidente Rose de Freitas [1ª vice-presidente da Câmara que presidiu a sessão] sequer respondeu nossas questões de ordem. Acreditamos que conseguiremos a liminar - disse Lindbergh.

Outro lado

Também em entrevista à imprensa, o senador Wellington Dias (PT-PI), autor do PLS 448/2011, afirmou não acreditar que houve irregularidade na sessão do Congresso que aprovou a urgência do veto. Ele disse estar convencido de que a reunião foi legal e seguiu todos os procedimentos de maneira correta.

- Não houve vício ou inconstitucionalidade - afirmou.

O senador voltou a argumentar que o petróleo extraído em mar pertence à União e, por isso, "a distribuição deve ser justa”, entre todos os estados e municíos do país.

Na votação da urgência para o veto, na quarta-feira (12), a maioria dos parlamentares concordou com a visão de Wellington. Dos senadores, 61 votaram a favor da urgência e 7 contra; dos deputados, 348 votaram a favor e 84 contra, com uma abstenção.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)