Senadores têm 14 projetos para mudar a LRF

Em vigor desde maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) sobreviveu a dezenas de tentativas de mudanças por parte dos deputados e senadores. No Senado, tramitam neste início de ano 14 projetos com essa finalidade, enquanto na Câmara eles passam de 50. Nesses oito anos, outras dezenas de propostas acabaram no arquivo sem nunca chegar à votação dos plenários. Curiosidade: existem projetos tanto para amenizar quanto para tornar ainda mais rígidos os limites impostos pela lei.

Dos 14 projetos que estão no Senado, seis deles mexem diretamente com a LRF. Nenhum deles propõe o relaxamento dos limites de gastos com pessoal, considerado um dos pontos fundamentais da lei. Nos primeiros anos da LRF, governadores e prefeitos em dificuldades para enquadrar seus gastos com pessoal nos limites da LRF fizeram muita pressão para atenuar a mudança.

- Hoje, os governadores não querem mudar os limites de gasto com servidores. Eles usam como escudo a Lei de Responsabilidade Fiscal quando são pressionados por aumentos de pessoal ou para novas contratações - observa Alexandre Rocha, consultor legislativo do Senado. Para ele, interessa mais aos governadores aumentar os limites de endividamento ou reduzir seus pagamentos de juros ao governo federal, situações que podem gerar recursos para bancar projetos e programas.

Cinco dos projetos que tramitam no Senado procuram impedir o Executivo de contingenciar os gastos do orçamento aprovado pelo Congresso. Eles foram apresentados pelos senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Marisa Serrano (PSDB-MS), Marcelo Crivella (PRB-RJ) - que apresentou dois projetos - eRodolpho Tourinho (BA).

Uma proposta do senador Osmar Dias (PDT-PR) quer que o governo federal faça uma renegociação de todas as dívidas dos municípios, a exemplo do que foi feito no governo Fernando Henrique Cardoso, excluindo aqueles que se beneficiaram no passado. Ele tem outro projeto, para retirar do conceito de receita corrente líquida a remuneração dos trabalhadores da educação básica e as verbas repassadas pela União a prefeituras pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Já o senador Marconi Perillo (PSDB-GO) apresentou projeto queinstitui o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei Fiscal para acompanhar e avaliar todas as políticas fiscais da União, dos estados e dos municípios. O senador Adelmir Santana (DEM-DF) quer que este Conselho faça estudos para redução da carga tributária.

Um projeto do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) é drástico e pretende incluir na Lei de Responsabilidade Fiscal um artigo congelando no tempo os gastos correntes do governo federal, os quais só poderiam ser corrigidos pela inflação passada.Paulo Paim (PT-RS) e Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) querem colocar na LRF limites para os gastos com propaganda dos governos.

Por sua vez, Tião Viana (PT-AC) prevê que, quando houver redução do número de vereadores, a economia será destinada a projetos de saúde, educação e geração de emprego. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) tem uma proposta para limitar os reajustes de salários dos servidores federais, prevendo que o gasto total não poderá ultrapassar a inflação passada (IPCA), acrescida de 2,5% ao ano. O Executivo tem um projeto de texto semelhante, mas com acréscimo de 1,5% acima da inflação.

Projetos na Câmara

Na Câmara, entre os projetos que querem alterar a Lei Fiscal encontram-se alguns para tornar mais rígidos os gastos com pessoal. Os deputados Francisco Rossi (PMDB-SP) e Vitor Penido (DEM-MG), por exemplo, pretendem reduzir de 60% para 40% das receitas municipais o máximo que se pode gastar com pessoal. Eles argumentam que, assim, haverá mais dinheiro para investimentos.

Outros projetos dos deputados buscam elevar o gasto exclusivamente com o Judiciário, enquanto alguns procuram aumentar a lista de despesas que não entram no cálculo das despesas correntes, reduzindo os gastos com pessoal. Entre eles está o deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que quer retirar os royalties do petróleo das receitas correntes líquidas dos municípios. Ele fez a proposta depois que a imprensa mostrou que os municípios que recebem royalties não aumentaram seus investimentos em Educação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)