Projeto que cria Conselho de Defesa Comercial será votado na CCJ em turno suplementar

O projeto de lei que prevê a criação do Conselho de Defesa Comercial - órgão que teria o objetivo de combater práticas desleais de comércio exterior, como o dumping ou determinados usos de subsídios - aguarda votação em turno suplementar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Antes de chegar a esse colegiado, a matéria (PLS 715/07) sofreu uma alteração importante na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE): em vez de instituir o conselho, o texto passou a autorizar o Executivo a criar o órgão - ou seja, a proposição deixou de ser impositiva para se tornar somente autorizativa.

Inicialmente, o projeto de lei, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), não apenas determinava a criação do conselho, como também impedia que suas decisões pudessem ser revistas "no âmbito do Poder Executivo". Mas essa determinação também foi modificada na CRE: o texto aprovado nessa comissão permite que o presidente da República reveja as decisões do novo órgão.

O relator do projeto na CRE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), alega que tais mudanças são necessárias para corrigir "vício de inconstitucionalidade". Ele argumenta que, de acordo com o artigo 61 da Constituição, são de "iniciativa privativa" do presidente da República as leis que criam ou extinguem órgãos da administração pública.

Posteriormente, a matéria tramitou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) - da qual Mercadante é presidente -, na qual se manteve o substitutivo apresentado na CRE.

Turno suplementar

Na CCJ, a proposta aguarda decisão terminativa. Esse colegiado já a aprovou em primeiro turno, em 10 de dezembro passado, mas ainda tem de votá-la em turno suplementar. Naquela ocasião, o presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), disse que a nova votação era obrigatória devido a uma exigência do Regimento Interno do Senado. Ele citou o artigo 282 do texto, no qual se determina que, "sempre que for aprovado substitutivo integral a projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução em turno único, será ele submetido a turno suplementar".

O relator da matéria na CCJ é o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que defende a aprovação do substitutivo. Assim como o projeto original, o texto alterado prevê que o Conselho de Defesa Comercial será um órgão federal vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e será composto por um presidente e seis conselheiros.

Segundo Francisco Dornelles, a criação do conselho permitiria aperfeiçoar o sistema de defesa comercial do país, que, segundo ele, "atua com lentidão, sendo extremamente hesitante em relação à aplicação de direitos provisórios". Ele afirma que isso ocorre porque a Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão responsável pela execução das medidas de defesa comercial, "sofre a influência da presença de representantes de outros ministérios [que não o do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior], que integram o colegiado (...) e examinam as pendências comerciais priorizando as políticas dos ministérios que representam, e não os princípios que regem o comércio internacional". Como exemplo, ele cita a importação de produtos estrangeiros "altamente subsidiados", que pode ser eventualmente apoiada pelo Ministério da Fazenda devido a seus possíveis efeitos sobre a inflação - em detrimento do setor privado nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)