CAS aprova nova regulamentação para trabalhadores enviados ao exterior

Foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (3), substitutivo do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) relativo a projeto (275/07) de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que estende a todos os trabalhadores enviados para o exterior, ou contratados no Brasil para prestar serviços em outros países, as determinações de lei (7.064/1982) que regulamenta o trabalho de engenheiros brasileiros em outros países. A proposta será agora examinada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

A lei se aplicará apenas a trabalhadores enviados ao exterior para prestar serviços em outros países por período superior a seis meses, de acordo com o substitutivo. O texto determina que o empregado, além de passagem de ida e volta, deverá receber da contratante o pagamento de diárias ou então o reembolso de gastos com alimentação, transporte e hospedagem durante o período de trabalho no exterior. O substitutivo também determina um acréscimo de pelo menos 25% no salário do empregado, pago como adicional de transferência.

O senador Paulo Paim (PT-RS) se disse favorável à proposta, uma vez que pretende "preservar a dignidade dos trabalhadores" e afirmou que apresentará requerimento pedindo a realização de audiência pública na CRE para discutir a proposta. Será convidado para a audiência o presidente do Conselho Nacional de Imigração, Sérgio Paulo de Almeida.

Foi retirado da pauta da CAS, a pedido do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), o projeto de lei (421/07), que trata da isenção total do pagamento do imposto de renda de pessoa física relativo aos rendimentos de aposentadoria e pensão para maiores de 70 anos. O autor da proposta é o senador Efraim Morais (DEM-PB).

O relator pediu a retirada de pauta depois de ter sido alertado pelos senadores Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), Paulo Paim (PT-RS) e Flávio Arns (PT-PR) para o fato de que a lei isentaria todos os aposentados, inclusive os que têm maior renda. Mesquita Júnior sugeriu a criação de um limite para a isenção que conjugasse idade e renda. Para Paim, sem um limite na isenção ficaria até difícil explicar aos eleitores a aprovação da matéria.

O relator considerou justas as preocupações dos senadores e pediu tempo para repensar o relatório. Campos acredita que seria possível manter a isenção de 100% para todos aposentados desde que tenham problemas graves ou crônicos de saúde.

Foi a provado ainda relatório pela prejudicialidade do projeto de lei da Câmara (76/04) que institui penalidades para produtores que não cumprirem normas de combate à febre aftosa. O projeto será arquivado. O relator, senador Jayme Campos, acredita que a legislação em vigor é mais eficaz do que a proposta, que previa penas menores para pequenos produtores que não cuidassem da prevenção da doença corretamente. Na opinião do relator, um foco de febre aftosa é igualmente perigoso independente do tamanho da propriedade onde aconteça.

Os senadores da CAS também determinaram o envio à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo do relatório de atuação conjunta do Ministério Público e da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho sobre a situação trabalhista dos controladores de tráfego aéreo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)