Projetos de lei tramitam na Câmara e no Senado

Iniciado em junho de 2003, o trabalho da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a Exploração Sexual, que se estendeu até julho do ano passado, resultou em projetos de lei dos senadores e deputados, na prisão de envolvidos com a prostituição infantil - entre eles vereadores - e em um melhor mapeamento da prostituição infantil em todo o país.

O relatório final da CPI recomendou o combate à exploração sexual em duas frentes: a primeira faz cobrança por mudanças na legislação e a segunda apresenta sugestões para aprimorar as políticas públicas de prevenção de atendimento às vítimas.
Além dos três projetos de lei (PLSs 253-254-255/04) que deverão ser votados pelo Plenário do Senado na próxima terça-feira (1º), tramitam na Câmara dos Deputados quatro projetos de lei que propõem inserir os crimes sexuais contra crianças e adolescentes na lista dos crimes hediondos.

Apensados ao PL-4.483/01, de autoria do então deputado José Carlos Coutinho, os projetos aguardam votação pelo Plenário da Câmara. De acordo com a Lei nº 8.072/90, os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, fiança e liberdade provisória e a pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado.

Durante participação em audiência pública da CPI, o procurador Marinho Mendes Machado, do Ministério Público da Paraíba, também defendeu a tipificação do crime de pedofilia e sua transformação em crime hediondo.

Segundo Machado, em diversas cidades da Paraíba ocorrem casos de prostituição infantil, até mesmo com crianças de seis anos que são obrigadas a praticar sexo por R$ 0,30.

A CPI apresentou projeto de lei na Câmara (PL 4.125/04) que torna obrigatória a divulgação de material relativo à exploração sexual de crianças e adolescentes em estabelecimentos hoteleiros, bares, restaurantes e similares.

A senadora Patrícia Saboya (PPS-CE), que presidiu a CPI Mista, defende leis mais duras para quem pratica crimes sexuais contra crianças e adolescentes, além de maior vigilância policial nas mais conhecidas rotas de exploração de menores, principalmente as localizadas no Norte e no Nordeste.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)