Paim: Estatuto do Idoso é auto-aplicável

O vice-presidente do Senado, Paulo Paim, esclareceu nesta sexta-feira (23), ao receber o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP), João Lima, acompanhado do Conselho da entidade, que o Estatuto do Idoso é auto-aplicável e não precisa ser regulamentado pelo Congresso, mas disse que o governo precisa orientar a sociedade sobre a sua implementação.

- O Estatuto é auto-aplicável, não depende de mais nenhuma lei, mas é necessária a orientação dos ministérios sobre como fazer para evitar mal-entendidos - afirmou.

Paim sugere que a orientação venha na forma de portarias dos ministérios e órgãos da administração pública com autoridade na área a que se referem os dispositivos do Estatuto, acabando com as dúvidas e assegurando o cumprimento de todas as novas medidas de proteção aos idosos.

De acordo com o senador, o Ministério dos Transportes, por exemplo, orientaria as empresas sobre como identificar os idosos carentes que não pagarão passagens interestaduais; o da Educação esclareceria as escolas sobre a inclusão das políticas para os idosos nos currículos; a Receita Federal instruiria os contribuintes sobre a dedução de Imposto de Renda para quem "adotar" um idoso; e caberia à Previdência Social habilitar cerca de um milhão de idosos que terão direito a receber um salário-mínimo mensal.

Paim também conversou com a diretoria da COBAP sobre projeto de sua autoria, atualmente em tramitação nas comissões do Senado, determinando que os aposentados recebam o mesmo percentual de reajuste que for concedido ao salário-mínimo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)