Projeto de Dutra fixa quarentena para ex-dirigentes de órgãos públicos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve votar neste semestre projeto do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que impede por um ano, após a saída do cargo, que dirigentes de órgãos públicos detentores de informações privilegiadas assumam cargo na iniciativa privada. Essa quarentena contempla os dirigentes dos seguintes órgãos: Banco Central, BNDES, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Secretaria da Receita Federal, agências reguladoras federais, Departamento de Aviação Civil e Infraero.

O projeto lista os requisitos e as restrições que regem os ocupantes de cargos facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da administração federal. O projeto determina ainda a continuidade da vinculação dos ex-dirigentes aos respectivos órgãos, com percepção de remuneração igual à do cargo exercido, pelo prazo de um ano.

A proposição determina que a investidura nos cargos de presidente e diretor dessas entidades da administração pública será precedida de compromisso formal de dedicação exclusiva em tempo integral, vedado qualquer outro emprego, bem como a titularidade de ações ou interesses em empresa privada que opere em segmento de mercado situado na mesma área.

Estabelece também que pelo período de um ano após a exoneração do cargo o ex-titular fica impedido de exercer qualquer atividade profissional, com ou sem vínculo empregatício, para empresa privada, nacional ou estrangeira, que opere no mesmo campo. Essa vedação estende-se à aquisição de ações, cotas, debêntures, partes beneficiárias ou qualquer outro título representativo de capital ou interesse nas empresas mencionadas.

Em defesa do projeto, Dutra disse que medidas de combate ao uso abusivo da informação privilegiada já são comuns em países como os Estados Unidos, Canadá e Japão. "Trata-se de criar mecanismos voltados para resguardar o interesse público em face dos poderosos interesses privados em jogo na acirrada competição dos mercados", argumentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)