CONGRESSO VOTA NA QUARTA NOVAS MEDIDAS DO AJUSTE FISCAL

O Congresso Nacional voltará a se reunir nesta quarta-feira (dia 18), às 14h30m, para discutir e votar cinco medidas provisórias, duas delas integrantes do programa de ajuste fiscal anunciado pelo presidente da República no dia 28. Na última quarta-feira (dia 11), o Congresso aprovou quatro medidas provisórias, também ligadas ao ajuste fiscal e equilíbrio de contas da Previdência Social.Uma das MPs em votação na quarta, de número 1.724, aumenta a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de 2% para 3% sobre todas as receitas auferidas pelas empresas. Além disso, pela primeira vez as instituições financeiras estarão pagando a contribuição. A segunda medida provisória, de número 1.723, também integrante do programa de ajuste, detalha como devem ser os sistemas de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados e dos municípios, previstos na reforma da Previdência (que deve entrar em vigor nos próximos dias). A MP estabelece que, no máximo, os governos poderão contribuir para os fundos financeiros de previdência dos servidores com 2 reais para cada 1 real do empregado.E mais: toda vez que a contribuição estatal aos fundos ultrapassar 12% das receitas líquidas dos estados, municípios e União terá de haver uma revisão das contribuições dos servidores e até das aposentadorias e pensões. A nova legislação determina ainda que a contribuição dos filiados aos fundos não será inferior à dos servidores da ativa (hoje de 11%, podendo chegar próxima a até 20%, conforme outra MP assinada pelo presidente da República). Um dos artigos da medida provisória 1.723 determina ainda que os inativos e pensionistas pagarão contribuição previdenciária, sempre no mesmo percentual dos servidores da ativa.De acordo com o texto a ser votado na quarta-feira, cada servidor filiado à nova previdência terá uma conta individual, recebendo extratos para acompanhar depósitos e valor do patrimônio. Os servidores também participarão da administração dos novos fundos, os quais nunca poderão emprestar dinheiro aos governos ou aos segurados Um fundo de servidores só poderá ser criado se contar com no mínimo 5.000 filiados e prefeitura cuja arrecadação própria for inferior às transferências constitucionais não poderá criar sistema de previdência de seus empregados. Três outras MPs que serão discutidas na quarta-feira (dia 18) também tratam de Previdência Social e estão em vigor há vários meses. Uma delas, a 1.663-15, detalha como o INSS pode receber Títulos da Dívida Agrária emitidos pela União quando o Incra desapropria fazendas de empresas que devem à Previdência Social. Outra, de número 1.599-50, regulamenta o Benefício de Prestação Continuada devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência. Esse benefício é a garantia de um salário mínimo mensal pago à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com mais de 70 anos que comprove não possuir meios de sustento próprio.A quarta medida provisória (nº 1.676-38) que o Congresso deverá votar na quarta-feira (dia 18) trata das contribuições das empresas para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), inclusive determinando que as normas serão idênticas tanto para estatais quanto empresas privadas.Por fim, a quinta MP (nº 1.604-38) dispõe sobre medidas de fortalecimento do sistema financeiro nacional, regulando pontos do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do setor.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)