CCJ, CAS E CE EXAMINAM A 'LEI PELÉ' NESTA QUARTA

A reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Sociais (CAS) e de Educação (CE) para apreciar a chamada Lei Pelé está marcada para esta quarta-feira (28), às 10h. O relator do projeto na CCJ é o senador Leomar Quintanilha (PPB-TO), que também foi o autor do requerimento de análise da matéria pelas três comissões, aprovado no dia 20 pela CCJ.

O projeto propõe o fim do instituto do passe na legislação desportiva nacional e aplica aos atletas profissionais a legislação trabalhista e de seguridade social válida para todos os outros trabalhadores. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional, na vigência do contrato de trabalho, dependerá da concordância do atleta.

Hoje, o atleta profissional não é livre para escolher o seu empregador nem para assinar contrato de trabalho sem a expressa autorização do dono de seu passe, mesmo que o contrato já tenha expirado. Pela lei em vigor, ele é objeto de negociação comercial e até de penhora judicial.

Segundo o projeto da Lei Pelé, a atividade do atleta profissional se caracterizará por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho, com cláusula penal para as hipóteses de descumprimento. A entidade desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele o primeiro contrato profissional, que não poderá ter prazo superior a dois anos. O vínculo empregatício se dissolve com o término da vigência do contrato de trabalho.

Os relatores nas Comissões de Assuntos Sociais e de Educação são a senadora Benedita da Silva (PT-RJ) e o presidente da CE, senador Artur da Távola, respectivamente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)