PROJETO DE SIMON SOBRE SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO VAI À CÂMARA

Projeto de lei que inclui os poderes Legislativo e Judiciário, além do Executivo, nostrês níveis de governo - federal, estadual e municipal -, nas atividades previstas para prestação doserviço alternativo ao serviço militar obrigatório foi enviado à Câmara dos Deputados. De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a proposição tem como objetivo possibilitar a permanência docidadão no seu próprio domicílio.

O serviço alternativo tem como propósito atender, em tempo de paz, aos que, depois de alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, par se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. Atualmente, esse serviço é prestado em organizações militares da ativa, em órgãos de formação de reservas das Forças Armadas ou subordinados aos ministérios civis, mediante convênios com os ministérios militares.

A proposição apresentada por Simon altera dispositivos da lei nº 8.239/91, que regulamenta o artigo 143 da Constituição e condiciona a prestação do serviço alternativo nos órgãos que especifica à existência de convênios com os ministérios militares, desde que haja interesse recíproco e que sejam atendidas as aptidões do candidato.

Pela lei, entende-se por serviço alternativo "o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às de caráter essencialmente militar". Simon acrescentou a palavra "comunitário".

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)