https://www12.senado.leg.br/noticias pt-br https://www12.senado.leg.br/noticias/++plone++senado_noticias/img/logorss.gif https://www12.senado.leg.br/noticias https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/09/vai-ao-plenario-proposta-que-permite-a-anp-ter-acesso-a-dados-de-notas-fiscais A Comissão de Infraestrutura do Senado (CI) deu parecer favorável nesta quarta-feira (2) ao projeto de lei que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ter acesso a dados de notas fiscais eletrônicas de empresas do setor. Os apoiadores da iniciativa ressaltam que o objetivo é reforçar a fiscalização do mercado de combustíveis. O projeto (PL 109/2025) segue para votação no Plenário do Senado. Senado Federal 2026-09-03T00:32:05Z 02/09/2026 21:32 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/09/projeto-sobre-minerais-criticos-e-estrategicos-vai-a-sancao-presidencial O projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2.780/2024) foi aprovado nesta quarta (2) pelo Senado. O Brasil é considerado é um dos países com as maiores reservas de vários desses minerais. O texto segue para a sanção da Presidência da República. Ouça o áudio. Senado Federal 2026-09-03T00:23:02Z 02/09/2026 21:23 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/vai-a-camara-projeto-que-facilita-desembargo-de-area-com-infracao-ambiental O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, um projeto de lei que cria regras para a regularização ambiental de áreas rurais embargadas em razão de infrações ambientais. O PL 6.531/2025 segue agora para a Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para disciplinar a regularização de áreas embargadas por descumprimento das regras de proteção da vegetação nativa previstas no Código Florestal (Lei 12.651, de 2012). O texto recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). A proposta obriga a autoridade ambiental a informar o produtor sobre a possibilidade de um termo de compromisso logo no ato da multa ou embargo. Se o produtor pedir para assinar esse acordo e o órgão ambiental não responder em 60 dias, as punições econômicas (como o bloqueio de acesso ao crédito rural) serão automaticamente suspensas. Isso permite que o agricultor volte a buscar financiamento enquanto o processo de regularização continua correndo. Autor do projeto, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) diz que a medida favorece os pequenos produtores que têm áreas embargadas e ficam impossibilitados de produzir. — O órgão [ambiental] terá 60 dias para dar resposta ao produtor; se o órgão não se manifestar, o produtor passa a produzir. Da forma que estamos hoje, é luta desigual com os nossos produtores — afirmou. Além de saudar a aprovação do projeto, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) cobrou justiça para os produtores de todos os estados da Região Amazônica. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-03T00:20:54Z 02/09/2026 21:20 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/sala-da-secretaria-geral-da-mesa-sera-denominada-sarah-abrahao O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de resolução que dá o nome Sala Sarah Abrahão ao espaço que abriga as principais instalações da Secretaria-Geral da Mesa do Senado — que estão localizadas em frente ao Plenário da Casa. O projeto (PRS 51/2026) foi apresentado pela Comissão Diretora do Senado Federal, que é chefiada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre. Ele ressaltou que a iniciativa é uma homenagem à servidora Sarah Abrahão, “que personificou, por mais de meio século, a memória técnica, o rigor procedimental e a dedicação ao serviço público no Senado”. A homenageada nasceu em Catalão (GO) em 1917. Ingressou no Senado em 1960 e foi a primeira mulher a se tornar secretária-geral da Mesa do Senado. Ela chefiou essa secretara em duas ocasiões: de 1972 a 1973 e de 1975 a 1980. Sarah Abrahão faleceu em 2017. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-03T00:08:50Z 02/09/2026 21:08 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/aumento-de-pena-para-furto-e-roubo-de-combustiveis-vai-a-sancao O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (2) um projeto de lei que aumenta as penas para furto e roubo de petróleo, gás natural e outros combustíveis. O texto teve voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e agora segue para sanção da Presidência da República. O PL 1.482/2019, do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), trata de petróleo e derivados, gás natural, combustíveis líquidos e biocombustíveis, além de óleos lubrificantes retirados de locais de produção, armazenamento ou transporte, incluindo dutos e unidades de transporte em qualquer modal. O texto define novos crimes relacionados à aquisição e comercialização desses produtos, quando obtidos de forma ilegal. Para o furto de combustíveis, o projeto prevê pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa. A punição pode aumentar em um terço em situações como rompimento de obstáculos, participação de duas ou mais pessoas ou envolvimento de ocupante de cargo, emprego ou função pública. O aumento pode chegar a dois terços quando o crime provocar, entre outras consequências, desabastecimento, incêndio, poluição, lesão corporal grave ou morte. O projeto havia sido aprovado na tarde desta quarta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguiu ao Plenário com pedido de urgência. Receptação O texto aprovado também prevê punições para quem adquirir, receber, transportar, armazenar, vender, distribuir ou utilizar combustíveis sabendo que são produto de crime. Nesses casos, a pena pode chegar a 8 anos de reclusão e multa.  Na avaliação de Randolfe, os crimes envolvendo combustíveis podem causar danos que vão além do prejuízo financeiro, como vazamentos, contaminação ambiental, incêndios e explosões. O senador também relaciona o endurecimento das penas à proteção da cadeia de petróleo e combustíveis e à segurança dos investimentos. Ele citou a expectativa de descoberta de poços de petróleo na Margem Equatorial, na faixa litorânea de estados como Amapá, Pará e Maranhão. — A dissuasão de atos criminosos nessa cadeia fomentará os investimentos nessa nova fronteira econômica que representa uma enorme oportunidade de renda para a Região Norte do Brasil — disse Randolfe durante a votação do projeto na CCJ. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-03T00:03:55Z 02/09/2026 21:03 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/senado-aprova-garantia-do-acesso-de-criancas-e-adolescentes-a-natureza Um projeto que estabelece princípios e diretrizes para garantir o direito da criança e do adolescente à natureza, “com absoluta prioridade”, foi aprovado no Plenário do Senado nesta quarta-feira (2). O PL 2.225/2024, da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado na forma do parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentado à Comissão de Meio Ambiente (CMA), e segue para sanção presidencial. A proposta estabelece prioridade no recebimento de amparo em situações de riscos socioambientais e climáticos, além de assegurar “o acesso a áreas naturais saudáveis”, o “brincar livre” e a “educação baseada na natureza”. Terão prioridade na efetivação dessas garantias as crianças na primeira infância e aquelas com deficiência. De acordo com o texto, o atendimento pleno desse direito é objetivo a ser buscado pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Para consolidar essas diretrizes, a matéria modifica a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981), incluindo o direito da infância ao meio ambiente equilibrado entre seus princípios. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) passa a definir como dever da família, da sociedade e do Estado a efetivação do contato com o meio natural. Por fim, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009) ganha um dispositivo que torna obrigatória a atuação governamental prioritária na mitigação dos impactos climáticos sobre esse público. Em sua justificativa, Alessandro Vieira destacou que o principal avanço do projeto é colocar as crianças e os adolescentes no centro das discussões ecológicas, reconhecendo sua extrema vulnerabilidade à degradação ambiental e a eventos extremos. “Pátios naturalizados, arborização, sombreamento, permeabilidade do solo, manejo integrado das águas, uso de espécies nativas e integração com o território são medidas compatíveis com soluções baseadas na natureza e com políticas contemporâneas de resiliência urbana”, afirma o senador no documento. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-03T00:03:34Z 02/09/2026 21:03 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/80-anos-da-secretaria-geral-da-mesa-e-da-diretoria-geral-terao-sessoes-especiais O Senado terá sessões especiais para comemorar os 80 anos da Diretoria-Geral (Dger) e da Secretaria-Geral da Mesa (SGM) da Casa. Os requerimentos para as homenagens (RQS 641/2026 e RQS 648/2026), apresentados pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foram aprovados nesta quarta-feira (2). As datas das sessões ainda serão marcadas. Tanto a Dger quanto a SGM foram criadas em 1946, após o fim da ditadura do Estado Novo, com a reabertura do Parlamento. Ao longo do tempo, passaram por mudanças de nomenclatura e ampliação de atribuições. Atualmente a Diretoria-Geral é responsável pela coordenação, supervisão e controle da gestão administrativa do Senado Federal. É a Dger que executa as ações administrativas, assessora e secretaria as reuniões da Comissão Diretora e dá suporte administrativo e logístico às atividades parlamentares e legislativas e aos órgãos da estrutura geral do Senado. Já a Secretaria-Geral da Mesa assessora direta e imediatamente as Mesas do Senado e do Congresso Nacional; executa as atividades de gestão do processo legislativo; assessora e secretaria as sessões do Senado e do Congresso, as reuniões das Mesas e dos líderes e das comissões. Também é a SGM que faz a gestão de todo o processo legislativo eletrônico. — Quero registrar a brilhante assessoria que nós temos no Senado Federal, na Mesa do Senado, o corpo de servidores do Senado Federal, nossos colaboradores, homens e mulheres que nos ajudam a exercer a nossa missão enquanto senadores da República — disse Davi. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-02T23:58:53Z 02/09/2026 20:58 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/09/aprovadas-regras-previdenciarias-em-comum-para-paises-de-lingua-portuguesa Os senadores e senadoras aprovaram nesta quarta-feira (2) um acordo que permitirá aos trabalhadores que transitam entre os países de língua portuguesa somar o tempo de contribuição num país para a aposentadoria em outro (PDL 461/2022). Também foi aprovado um projeto de renegociação de dívida da República do Congo com o Brasil, no valor de aproximadamente US$ 10 milhões, cerca de R$ 51 milhões (PRS 54/2025). Senado Federal 2026-09-02T23:52:48Z 02/09/2026 20:52 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/randolfe-votacao-da-pec-do-fim-da-escala-6x1-acontecera-ate-outubro O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou nesta quarta (2) que a intenção da base aliada é votar a proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1 (a PEC 221/2019) antes do primeiro turno das eleições, que está marcado para 4 de outubro. Se isso não for possível, ele disse que uma nova tentativa será feita na segunda semana de outubro. Randolfe reiterou, durante entrevista coletiva, que tentará tentar convencer o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a convocar uma sessão específica para a votação do tema. — Posso garantir que votaremos essa PEC até o final de outubro — declarou ele. Oposição Mais cedo, nesta quarta-feira, a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Randolfe salientou que a expectativa inicial é que a matéria fosse a votação no Plenário da Casa já nesta quarta, o que acabou não ocorrendo. Ele atribuiu isso a uma mobilização da oposição "para esvaziar o Plenário". — Hoje houve um movimento bem sucedido da oposição que impediu que a votação da PEC ocorresse neste momento. (...) Foi uma articulação feita pelo senador Flávio Bolsonaro [PL-RJ] e pelo líder da oposição na Casa, senador Rogerio Marinho [PL-RN]. Randolfe argumentou que, devido a essa articulação, seria arriscado tentar votar a proposta em Plenário nesta quarta, já que uma proposta de emenda à Constituição exige 49 votos favoráveis no Senado em dois turnos de votação. O líder do governo ressaltou que a intenção da base aliada é aprovar a PEC com o mesmo texto aprovado na Câmara dos Deputados. — O governo tem uma posição clara pela aprovação da proposta. Eu particularmente acho que a sociedade, os trabalhadores brasileiros, têm de se manifestar para pressionar os senadores — disse ele. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-02T23:52:56Z 02/09/2026 20:52 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/09/punicao-mais-rigorosa-para-furto-de-combustiveis-e-aprovada-no-senado Foi aprovado em Plenário o projeto de lei que tipifica e endurece as penas para os crimes de furto e roubo de petróleo, combustíveis e derivados no Brasil (PL 1.482/2019). A proposta tem o objetivo de conter a escalada de perfurações clandestinas e o avanço de facções criminosas sobre o mercado de distribuição de combustíveis. Senado Federal 2026-09-02T23:48:03Z 02/09/2026 20:48 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/plenario-aprova-mudancas-na-estrutura-da-ordem-dos-advogados-do-brasil O Senado aprovou nesta quarta-feira (2), em regime de urgência (RQS 665/2026), o Projeto de Lei (PL) 1.743/2024, que faz alterações na estrutura do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), visando melhorar a organização interna da entidade. A proposta, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), segue para sanção presidencial. O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). Cria dois novos cargos na diretoria do Conselho Federal da OAB, de diretor administrativo e diretor executivo, no lugar do de secretário-geral adjunto; atualiza a função do corregedor-geral; e permite que os conselhos seccionais criem diretorias temporárias com temas específicos, para dar maior flexibilidade de adaptação a demandas específicas. O relator, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou parecer favorável, com uma emenda de redação, para estabelecer que a criação dessas diretorias deverá seguir o Regulamento Geral da OAB. Como a matéria foi analisada em regime de urgência, foi suprimida a etapa de apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ao apresentar o parecer, Pacheco ressaltou a importância da advocacia para a democracia e para o exercício da cidadania. Advogado criminalista e ex-conselheiro da OAB, o senador afirmou que o advogado é indispensável à Justiça e atua na defesa dos direitos dos cidadãos, inclusive em demandas contra o Estado. Destacou que, apesar das mudanças pontuais, elas são relevantes para a organização da entidade. — Esse projeto é um projeto muito singelo, porém relevante — afirmou. TCU A votação ocorreu no mesmo dia em que a Câmara dos Deputados aprovou a indicação de Pacheco para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A indicação já havia sido aprovada pelo Senado na terça-feira (1º). Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-02T23:45:17Z 02/09/2026 20:45 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/aprovado-protocolo-de-atendimento-a-vitimas-de-estupro O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto de lei que cria um protocolo unificado de atendimento, em unidades de saúde ou delegacias, para casos de estupro e outras formas de violência contra mulher, criança, adolescente e pessoa em situação de vulnerabilidade. O PL 2.525/2024, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), segue para sanção presidencial. O relator no Plenário foi o senador Jayme Campos (União-MT), que manteve o mesmo texto já aprovado pelos deputados federais. O texto permite configurar como violência institucional o descumprimento do protocolo, se isso resultar em revitimização ou prejuízo à investigação ou à proteção da vítima. Segundo a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019), esse crime é punido com detenção de 3 meses a 1 ano e multa. O projeto especifica que, se o primeiro atendimento à vítima for feito por profissional de segurança pública, ele deverá garantir o encaminhamento imediato da pessoa à unidade pública de saúde e registrar a ocorrência. Se o atendimento inicial for realizado em uma unidade de saúde, após o atendimento inicial, verificada a violência ou o estupro, a unidade deverá encaminhar o laudo médico à autoridade competente. Em ambos os casos, deverá ser seguido o protocolo criado, que reforça a necessidade de adoção de medidas profiláticas e terapêuticas previstas na Lei 12.845, de 2013, por meio de atendimento médico imediato. Para Jayme Campos, o projeto busca proteção das vítimas de violência, aperfeiçoamento da persecução penal e articulação de políticas públicas de garantia de direitos. Segundo informou o senador, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública contabilizou mais de 84 mil vítimas de estupro e de estupro de vulnerável em 2025, o equivalente a 39,5 registros por 100 mil habitantes. — Embora tenha havido redução de 5,4% em relação a 2024, o próprio levantamento adverte que a variação pode refletir mudanças na notificação, não necessariamente diminuição da violência real. A iniciativa revela-se relevante e necessária ao aprimoramento da atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade — disse o relator. Jayme Campos também disse que a imensa maioria das vítimas de estupro de vulnerável é do sexo feminino. Entre as vítimas de até 13 anos, familiares foram apontados como autores em 59,2% dos casos. A residência foi o local de ocorrência de 57,6% dos estupros e de 64,9% dos estupros de vulnerável, acrescentou o senador. — Esses números evidenciam um problema público grave, que exige atuação célere, acolhedora e coordenada. Nesse contexto, a proposta busca enfrentar um dos principais entraves à adequada resposta estatal aos casos de violência: a fragmentação da atuação institucional e a ausência de procedimentos integrados capazes de assegurar acolhimento qualificado às vítimas e maior eficiência na apuração dos fatos — completou. No tratamento das lesões e no atendimento emergencial, os profissionais de saúde deverão preservar materiais e vestígios que possam ser coletados no exame médico-legal. Caso seja coletado algum material na unidade de saúde, ele deverá ser encaminhado ao órgão de perícia oficial de natureza criminal. A vítima terá prioridade máxima de atendimento também no órgão de perícia oficial para a realização de exame de corpo de delito. Se ela estiver impossibilitada de comparecer, o perito deverá se deslocar até o local onde ela se encontra para realizar esse exame. O laudo pericial deverá ser concluído e encaminhado à autoridade policial em até dez dias corridos, prazo que pode ser prorrogado nos termos do Código de Processo Penal. Em localidades nas quais não houver órgão de perícia oficial de natureza criminal, a perícia deverá ser feita por perito não oficial nomeado pela autoridade competente. Local do crime O texto reforça que a vítima deverá ser informada, de maneira clara e acessível, sobre todos os seus direitos, incluindo o acesso a atendimento médico e psicológico especializado, bem como à assistência social. Quanto ao local do crime, o delegado deverá adotar todas as medidas necessárias para preservar o ambiente e as provas materiais que possam contribuir para a investigação até a chegada dos peritos oficiais de natureza criminal. Esses peritos então ficarão responsáveis pela preservação do local do crime e pelos exames periciais. — A proposição reforça direitos essenciais das vítimas, como acolhimento humanizado, privacidade, informação acessível, preservação de vestígios, atendimento prioritário e prevenção da revitimização. Também oferece fundamento normativo mais uniforme para a atuação dos diferentes entes federativos e órgãos envolvidos, sem impedir que os aspectos técnicos e operacionais sejam atualizados por regulamentação — afirmou Jayme Campos. Salas reservadas As unidades policiais ou de saúde nas quais for realizado atendimento a vítimas de violência contra esse público deverão contar com salas reservadas, destinadas ao acolhimento e atendimento multidisciplinar, conforme as diretrizes de proteção, privacidade e respeito à intimidade. No caso de a vítima ser criança ou adolescente, o Conselho Tutelar deverá ser comunicado e poderá, nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), autorizar e adotar os procedimentos necessários. Essas situações envolvem, por exemplo, dificuldade de localização ou obtenção de autorizações de pais ou responsáveis. Quanto aos profissionais de saúde e de segurança pública envolvidos no atendimento às vítimas de violência citadas, o texto determina que eles recebam treinamento específico e periódico para garantir atendimento baseado na não revitimização. Atendimento imediato Na Lei 12.845, que determina atendimento imediato e obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), o projeto inclui novos serviços que devem ser realizados nesse atendimento: coleta de material para exame toxicológico, se indicado; comunicação obrigatória de casos com indícios ou confirmação de violência sexual à autoridade policial no prazo de 24 horas para as providências cabíveis e fins estatísticos. No tratamento das lesões, além de preservar materiais, o médico deverá coletá-los para compor o corpo de delito (exame da perícia). Para isso, os órgãos de perícia oficial de natureza criminal deverão capacitar os médicos dos serviços de saúde para a realização dessa coleta de vestígios. Esses órgãos terão ainda de realizar o exame de DNA para identificação do agressor e inclusão no Banco Nacional de Perfis Genéticos, ainda que não identificado. Com Agência Câmara Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-02T23:37:41Z 02/09/2026 20:37 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/09/ccj-aprova-fim-da-escala-6x1-e-limite-de-40-horas-semanais-de-trabalho A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 221/2019) que limita a jornada dos celetistas a 40 horas semanais e prevê dois dias de folga por semana, sem redução salarial. Relator, o senador Omar Aziz (PSD-AM) afirma que a mudança ampliará a qualidade de vida. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) destacou os ganhos para a convivência familiar. O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a limitação da possibilidade de negociação entre trabalhadores e empregadores. A PEC segue para análise do Plenário do Senado. Senado Federal 2026-09-02T23:20:33Z 02/09/2026 20:20 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/senado-aprova-prioridade-para-futebol-feminino-na-politica-de-esporte O Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto de lei que torna o futebol feminino prioridade na política pública esportiva nacional, com foco na profissionalização e na equidade de oportunidades. O Projeto de Lei (PL) 4.578/2025, do Poder Executivo, foi aprovado sem mudanças no mérito, e seguirá para a sanção. O texto estabelece diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil. Além de dar prioridade ao futebol feminino, exige a elaboração de um plano de legado social, esportivo e financeiro da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027, que será realizada no Brasil. A relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), lembrou que o futebol feminino brasileiro não cresceu em terreno favorável e foi construído por mulheres que permaneceram na modalidade, apesar da escassez de recursos, da precariedade das estruturas e da resistência das instituições. — O projeto merece pleno acolhimento. Seu ponto de partida é uma escolha clara: situar o desenvolvimento do futebol feminino entre as prioridades da política esportiva nacional. A proposta reconhece a dimensão alcançada pela modalidade e oferece instrumentos para que seu crescimento deixe de depender de iniciativas dispersas e passe a integrar uma ação pública contínua — explicou. A relatora fez ajustes redacionais, segundo ela apenas para adequar termos do projeto aos de outras leis. Igualdade salarial O Ministério do Esporte deve promover condições favoráveis para o futebol feminino. Também deverá incentivar a igualdade salarial e a participação de mulheres na gestão do esporte e na arbitragem. O projeto limita a inscrição de atletas não profissionais em competições oficiais. Na principal divisão nacional, o limite será de quatro atletas dessa categoria por equipe, com redução gradual até a total profissionalização da modalidade. O texto prevê, ainda, a criação de protocolos para combater ativamente a discriminação, a intolerância e a violência contra as mulheres no esporte. A medida abrange atletas, árbitras, treinadoras, torcedoras e demais profissionais. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-02T23:18:58Z 02/09/2026 20:18 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/vai-a-sancao-repasse-de-loterias-para-comite-brasileiro-de-clubes O Plenário aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto de lei que transfere ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) o percentual de 0,01% da arrecadação de jogos de loteria federal, montante hoje direcionado à Federação Nacional dos Clubes (Fenaclubes). O PL 2.584/2025 será encaminhado à sanção presidencial. O projeto do deputado Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) altera a Lei das Loterias (Lei 13.756, de 2018) para garantir que o dinheiro seja aplicado na formação de gestores de clubes esportivos. O projeto também atualiza a lista de entidades fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com a retirada da Fenaclubes. De acordo com o texto, a mudança alinhará a lei à organização do esporte no país, já que o Comitê Brasileiro de Clubes integra o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp). Relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto foi aprovado anteriormente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de seguir para apreciação do Plenário. O texto também passou pela Comissão de Esportes do Senado (CEsp), presidida pela relatora. Leila Barros argumenta que o projeto traz coerência administrativa e fortalece o apoio aos clubes. Para ela, como o CBC executa ações de formação esportiva, a transferência aprimora a política para o setor. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-02T23:13:56Z 02/09/2026 20:13