https://www12.senado.leg.br/noticias pt-br https://www12.senado.leg.br/noticias/++plone++senado_noticias/img/logorss.gif https://www12.senado.leg.br/noticias https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/ccj-projeto-de-lei-permite-que-servidor-federal-se-torne-microempreendedor A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta (1º) um projeto de lei que autoriza servidores públicos federais a atuarem como microempreendedores individuais — os chamados MEIs. Agora o projeto (PL 2.332/2022) segue para análise na Câmara dos Deputados (a não ser que seja apresentado recurso). Ouça o áudio para saber mais. Senado Federal 2026-07-01T17:34:58Z 01/07/2026 14:34 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/projeto-sobre-exploracao-sexual-de-vulneraveis-avanca-no-senado O projeto de lei que tipifica o crime de submissão à prostituição ou a outra forma de exploração sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade (PL 2.927/2025) avançou em sua tramitação no Senado: o projeto recebeu parecer favorável nesta quarta (1º) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ouça o áudio para saber mais. Senado Federal 2026-07-01T17:23:16Z 01/07/2026 14:23 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/projeto-amplia-apoio-a-familias-acolhedoras-de-criancas A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em decisão final, o projeto que concede ao trabalhador três dias de folga remunerada em razão de acolhimento de criança e adolescente (PL 3420/2025). O texto, do senador Alan Rick (Republicanos-AC), teve relatório do senador Flávio Arns (PSB-PR). O acolhimento familiar é parte do sistema de proteção previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente em caso de violação de direitos pela família de origem. O projeto será analisado pela Câmara dos Deputados. Senado Federal 2026-07-01T17:19:37Z 01/07/2026 14:19 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/01/cdh-juizado-de-violencia-domestica-tem-prioridade-em-processos-da-lei-maria-da-penha A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (1º) proposta que prioriza a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos processos relacionados à Lei Maria da Penha. O PL 1.299/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece que, em caso de conflito entre a Lei Maria da Penha e outras leis especiais de proteção a pessoas vulneráveis, prevalecerá a aplicação da legislação destinada à proteção da mulher vítima de violência doméstica. O projeto recebeu parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), lido na reunião pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Competência O projeto altera a Lei Maria da Penha para deixar expresso que, onde houver Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em funcionamento, esse órgão terá prioridade para julgar os processos decorrentes da violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a competência da Justiça comum federal ou estadual. Hoje, a Lei Maria da Penha já prevê a existência de juizados especializados com competência para julgar causas cíveis e criminais relacionadas à violência doméstica e familiar. O projeto acrescenta à legislação a regra de que, quando esses juizados estiverem implantados e em funcionamento, sua competência prevalecerá sobre a da Justiça comum. Outra mudança prevista é a definição de que, nos casos em que uma mulher também se enquadre em outra condição de vulnerabilidade protegida por legislação específica, como idade ou outras situações previstas em leis especiais, deverá prevalecer a aplicação da Lei Maria da Penha quando a violência tiver relação com o gênero feminino. Dessa forma, o projeto busca impedir conflitos de competência entre diferentes ramos da Justiça e garantir que o caso seja analisado pelo juízo especializado em violência doméstica. Objetivo Segundo o parecer, a proposta incorpora à legislação entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a condição de mulher é suficiente para atrair a aplicação da Lei Maria da Penha quando houver violência doméstica e familiar baseada no gênero, ainda que a vítima também esteja protegida por outras leis especiais. A relatora afirmou que a medida reforça a especialização dos juizados criados pela Lei Maria da Penha e contribui para evitar decisões contraditórias e a tramitação de processos em diferentes órgãos judiciais. Para a relatora, a proposta "alinha o texto legal à melhor interpretação já consolidada pela jurisprudência, reforçando a coerência do sistema e a proteção integral às mulheres em situação de violência". Audiência pública  A CDH também aprovou requerimento do senador Eduardo Girão (Novo-CE) para audiência pública voltada a debater o tema “Igualdade de oportunidades,liderança feminina e segurança jurídica nas relações de trabalho.” Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-01T16:57:03Z 01/07/2026 13:57 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/01/vai-a-plenario-pena-maior-por-crimes-contra-categorias-da-saude-e-educacao A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto que aumenta as penas para lesão, homicídio e outros crimes praticados contra profissionais da saúde e da educação no exercício de suas funções. O texto segue para o Plenário, com pedido de urgência. O PL 2.672/2025 também considera hediondo o homicídio e a lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte praticados contra profissionais da saúde. A mesma regra se aplica quando a vítima for cônjuge ou parente consanguíneo ou por afinidade até o terceiro grau do profissional. O relator, senador Dr. Hiran (PP-RR), defendeu o endurecimento das penas como forma de proteção à integridade dos trabalhadores. — A integridade física e psicológica desses profissionais é essencial para o funcionamento dos sistemas educacional e de saúde — afirmou. O projeto amplia penas para crimes como lesão corporal, ameaça, incitação ao crime, desacato e outros delitos quando praticados contra profissionais dessas áreas. Em alguns casos, a pena pode ser aumentada em até dois terços ou dobrada. De acordo com o texto, a lesão corporal grave passa a ter pena mínima de dois anos de reclusão, em vez de um ano na legislação atual. O relator justificou a mudança como forma de adequar o conjunto de penas previstas na proposta. Dados apresentados pelo relator indicam aumento de 68% no número de casos de violência contra médicos entre 2015 e 2025, segundo levantamento do Conselho Federal de Medicina. O senador Sergio Moro (PL-PR) afirmou que condições inadequadas de trabalho podem contribuir para episódios de violência. — Em momentos de tensão e insatisfação com a estrutura dos serviços, o cidadão pode acabar reagindo contra o profissional de saúde — disse. Crime Categoria profissional da vítima Pena proposta Pena atual Lesão comum saúde e educação de 2 a 5 anos de reclusão de 3 meses a 1 ano de detenção (prisão em regime mais brando) Lesão grave (com resultado em aborto, morte, deformidade, etc) saúde e educação aumento de pena de 1/3 a 2/3  De 1 ano  de 12 anos de reclusão  Contra a honra (calúnia, difamação, etc) saúde e educação de 3 meses de detenção a 3 anos de reclusão. Constrangimento a fazer ou deixar de fazer algo saúde pena em dobro e cumulativa de 3 meses a 1 ano de detenção Ameaça saúde e educação aumento de pena em 1/3 de 1 a 6 meses de detenção Incitar crime saúde e educação pena em dobro de 3 a 6 meses de detenção Desacatar funcionário público saúde e educação pena em dobro de 6 meses a 2 anos de detenção Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-01T16:47:27Z 01/07/2026 13:47 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/lei-homenageia-pedro-jorge-de-melo-e-silva-morto-apos-denunciar-fraude O procurador da República Pedro Jorge de Melo e Silva, assassinado em 1982 após denunciar uma fraude que ficou conhecida como o Escândalo da Mandioca, teve o nome inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A homenagem foi proposta pela senadora Teresa Leitão (PT-PE) por meio de um projeto, o PL 3.663/2023, que na terça-feira (30) foi transformado na Lei 15.446, de 2026. Ouça o áudio para saber mais. Senado Federal 2026-07-01T16:45:51Z 01/07/2026 13:45 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/lei-aprovada-pelo-senado-diminui-concentracao-de-chumbo-em-tintas O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.441 de 2026, que reduz de 600 para 90 partes por milhão o limite máximo de chumbo permitido em tintas e materiais similares de revestimento no Brasil e busca alinhar o país a padrões internacionais de segurança. Especialistas alertam que o chumbo é altamente tóxico e pode causar danos neurológicos, especialmente em crianças, além de impactos ambientais. O projeto que deu origem à lei (PL 3.428/2023) foi aprovado em junho pelo Senado. Senado Federal 2026-07-01T16:39:51Z 01/07/2026 13:39 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/os-150-anos-de-jaragua-do-sul-foram-comemorados-em-sessao-especial-do-senado O Senado promoveu na terça-feira (30) uma sessão especial para celebrar os 150 anos de Jaraguá do Sul, município de Santa Catarina. A homenagem foi proposta pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) por meio do requerimento RQS 898/2025. Ouça o áudio para saber mais. Senado Federal 2026-07-01T16:36:25Z 01/07/2026 13:36 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/01/ccj-arquiva-projeto-que-altera-composicao-dos-conselhos-de-enfermagem A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu nesta quarta-feira (1º) arquivar o projeto que prevê a inclusão de um representante de cada estado nos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. O PL 4.413/2021 foi considerado inconstitucional pelo relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), que apontou vício de iniciativa, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Executivo para propor alterações na estrutura de conselhos profissionais. O senador lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já adotou entendimento semelhante ao declarar a inconstitucionalidade de mudanças legislativas feitas pelo Congresso na estrutura do Conselho Federal de Educação Física, em 2023. Atualmente, o Conselho Federal de Enfermagem é composto por nove membros, enquanto os conselhos regionais podem ter entre cinco e vinte integrantes, conforme a Lei 5.905, de 1973. Antes da CCJ, a proposta havia sido aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em dezembro de 2025. Segundo Marcos Rogério, a comissão considerou o mérito da ampliação da representatividade, mas caberia à CCJ analisar os aspectos constitucionais da proposta. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-01T16:30:59Z 01/07/2026 13:30 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/01/cct-aprova-criacao-de-frente-parlamentar-sobre-inteligencia-artificial-e-seguranca-digital A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT) aprovou nesta quarta-feira (1º) o projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital. O projeto (PRS 38/2025) segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência. Como a frente é mista, qualquer senador ou deputado federal poderá fazer parte dela. O autor da proposta é o senador Eduardo Gomes (PL-TO). O relator da matéria foi o senador Efraim Filho (PL-PB), que apresentou parecer favorável à iniciativa. O parecer foi lido, durante a reunião da CCT, pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT). Eduardo Gomes destaca que “a frente terá como escopo acompanhar as políticas públicas e os projetos de lei relacionados a inteligência artificial, proteção de dados e segurança digital; fomentar o desenvolvimento de marcos regulatórios éticos e inclusivos; promover debates, seminários e publicações especializadas; e contribuir para o fortalecimento da soberania digital do Brasil”. Eduardo Gomes afirma que a criação da frente parlamentar é necessária para impulsionar o desenvolvimento de novas tecnologias no Brasil. Ele também argumenta que, diante do avanço acelerado das tecnologias baseadas em inteligência artificial, do crescimento exponencial do volume de dados pessoais em circulação e da crescente complexidade das ameaças cibernéticas, é necessário fortalecer a articulação entre Legislativo, Executivo, especialistas, instituições acadêmicas, representantes do setor produtivo e da sociedade civil. O que é uma frente parlamentar? Uma frente parlamentar é um grupo suprapartidário de deputados e/ou senadores que se organiza para defender e impulsionar uma pauta específica. Não é um órgão formal de decisão (como uma comissão), mas atua como grupo de articulação política e técnica (para, por exemplo, influenciar a pauta do Congresso Nacional ou aprovar determinadas propostas). Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-01T16:30:25Z 01/07/2026 13:30 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/inteligencia-artificial-plenario-do-senado-vai-votar-criacao-de-frente-parlamentar O projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital (PRS 38/2025) recebeu nesta quarta (1º) parecer favorável da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT). Agora o projeto segue para votação no Plenário do Senado. Senado Federal 2026-07-01T16:29:58Z 01/07/2026 13:29 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/01/cct-aprova-40-concessoes-e-renovacoes-para-emissoras-de-radio A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou, nesta quarta-feira (1), pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio localizadas em 13 estados. Os 40 pedidos, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs), vão à promulgação. A maioria dos pedidos aprovados (32) é de rádios comunitárias, que são emissoras sem fins lucrativos, com alcance restrito a determinada comunidade e destinadas a promover a integração da comunidade e disseminar informações de interesse local. Nesses casos, a outorga ou renovação se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização. Seis projetos aprovados tratam de outorga ou renovação de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). Nesses casos, a outorga ocorreu na modalidade de permissão, que exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito a indenização. Os outros dois projetos (PDLs 463/2024 e 530/2024) referem-se a serviços de radiodifusão sonora em onda média (AM), posteriormente adaptados para frequência modulada (FM). Nesses casos, a outorga foi feita por concessão, modalidade que também exige licitação, mas tem prazo determinado e só pode ser extinta nas hipóteses previstas em lei. A reunião desta quarta foi comandada pelo vice-presidente da comissão, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Os pedidos aprovados são: Emissoras de rádio outorgadas Solicitante Local Relator Modalidade Tipo Associação e Movimento Comunitário Cultural de Iracemápolis, PDL 420/2021 Iracemápolis (SP) Astronauta Marcos Pontes Renovação Autorização Associação Nossa Senhora das Dores de Cândido Mota, PDL 421/2021 Cândido Mota (SP) Astronauta Marcos Pontes Renovação Autorização Associação Cultural de Três Fronteiras,PDL 422/2021 Três Fronteiras (SP) Astronauta Marcos Pontes Renovação Autorização Associação Comunitária e Cultural Projeto Vida,PDL 575/2021 Igaratinga (MG) Astronauta Marcos Pontes Renovação Autorização Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte,PDL 628/2021 Santo Antônio do Monte (MG) Astronauta Marcos Pontes Renovação Autorização Associação Comunitária Beneficente Cultural e Social Borboremense,PDL 558/2021 Borborema (SP) Dr. Hiran Renovação Autorização Sociedade dos Ecologistas de Tambaú,PDL 372/2023 Tambaú (SP) Chico Rodrigues Renovação Autorização Associação Comunitária Beneficente, Cultural e Social Ibitinguense, PDL 443/2023 Ibitinga (SP) Chico Rodrigues Outorga Autorização Associação Novo Horizonte dos Moradores do Bairro Santa Cruz e AdjacênciasPDL 137/2024 Palmas de Monte Alto (BA) Chico Rodrigues Renovação Autorização Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do Vale do Juruena, PDL 551/2024 Campo Novo do Parecis (MT) Chico Rodrigues Outorga Permissão Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais – Campus Januária, PDL 179/2024 Januária (MG) Damares Alves Outorga Permissão Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá – Ceará,PDL 633/2021 Pacujá (CE) Daniella Ribeiro Renovação Autorização Associação Comunitária Esperança de Ruy Barbosa,PDL 818/2021 Ruy Barbosa (BA) Daniella Ribeiro Renovação Autorização Conselho Comunitário do Arraial D’Ajuda,, PDL 890/2021 Porto Seguro (BA) Daniella Ribeiro Renovação Autorização Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São José de Mipibu, PDL 972/2021 São José de Mipibu (RN) Daniella Ribeiro Renovação Autorização Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural de Caldas Novas, PDL 618/2024 Caldas Novas (GO) Efraim Filho Renovação Autorização Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Salsa e Região, PDL 272/2025 Quixelô (CE) Efraim Filho Outorga Autorização Associação Cultural Esportiva Rodolfense, PDL 136/2024 Rodolfo Fernandes (RN) Esperidião Amin Renovação Autorização Rádio Produção FM Ltda, PDL 598/2024 Palmitos (SC) Esperidião Amin Renovação Permissão Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação Social, PDL 164/2024 Alpestre (RS) Esperidião Amin Renovação Autorização Telecomunicações Campos Dourados Ltda., PDL 463/2024 Cascavel (PR) Flávio Arns Renovação Concessão Rádio Cruzeiro do Sul de Londrina Ltda., PDL 530/2024 Londrina (PR) Flávio Arns Renovação Concessão Safira Radiodifusão Ltda., PDL 580/2024 Mamborê (PR) Flávio Arns Renovação Permissão Associação Comunitária Amigos de Guaíra, PDL 632/2024 Guaíra (PR) Flávio Arns Renovação Autorização Associação Comunitária Apuaê de Sananduva, PDL 477/2021 Sananduva (RS) Hamilton Mourão Renovação Autorização Associação de Amigos Moradores do Bairro Centro – AMICENTRO, PDL 82/2024 Salto do Jacuí (RS) Hamilton Mourão Renovação Autorização Fundação Unisc de Comunicações - FUNDAÇÃO Teleunisc, PDL 102/2024 Venâncio Aires (RS) Hamilton Mourão Outorga Permissão Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Cocal, PDL 518/2024 Cocal (PI) Hamilton Mourão Renovação Autorização Associação Cultural São Paulo das Missões, PDL 531/2024 São Paulo das Missões (RS) Hamilton Mourão Renovação Autorização Associação Cultural e Comunitária de Celso Ramos, PDL 278/2022 Celso Ramos (SC) Ivete da Silveira Renovação Autorização Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão, PDL 298/2022 Juti (MS) Izalci Lucas Renovação Autorização Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti - ACODECAJ, PDL 195/2022 Aracaju   Laércio Oliveira Renovação Autorização Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Nova Canaã do Norte, PDL 40/2024 Nova Canaã do Norte (MT) Izalci Lucas Renovação Autorização Associação dos Locutores de Candeias MG, PDL 176/2024 Candeias (MG) Izalci Lucas Outorga Autorização Associação Comunitária Cultural Garças, PDL 450/2024 Alto Garças (MS) Izalci Lucas Renovação Autorização Rádio Comunitária Dorense, PDL 648/2024 Dores do Turvo (MG) Paulo Paim Outorga Autorização Associação Beneficente de Ouricuri - A.B.O., PDL 689/2024  Ouricuri (PE) Paulo Paim  Renovação  Autorização  Universidade Estadual de Feira de Santana, PDL 311/2019  Feira de Santana (BA)  Teresa Leitão Outorga  Permissão  Associação e Movimento Comunitário Aliança, PDL 359/2021  Arcoverde (PE) Teresa Leitão  Renovação  Autorização  Associação Comunitária Surubinense de Radiodifusão, PDL 729/2021  Surubim (PE) Teresa Leitão  Renovação  Autorização   Audiência Pública Os senadores aprovaram também o REQ 51/2026 – CCT, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), para a realização de audiência pública externa em conjunto com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O debate, nesta sexta-feira (3), terá como tema os 50 anos da Ferrovia Vicente Vuolo, conhecida como Ferronorte, e será transmitido conjuntamente pela TV Senado e pela TV Assembleia. Na justificativa do requerimento, Wellington afirmou que a implantação da Ferronorte promoveu uma redução estrutural dos custos logísticos, alterando de forma permanente a viabilidade econômica do agronegócio em Mato Grosso. O senador também defendeu o reconhecimento dos profissionais, gestores e lideranças que contribuíram para a implantação e o desenvolvimento da ferrovia. O colegiado aprovou ainda o REQ 49/2026 – CCT, do senador Flávio Arns (PSB-PR), para a realização de audiência pública destinada a debater os impactos da crise climática sobre as populações urbanas mais vulneráveis e a proposta do Programa de Inteligência Térmica e Vigilância Ambiental em Periferias Brasileiras. Segundo o senador, o programa foi desenvolvido pelo Laboratório de Geoprocessamento e Estudos Ambientais da Universidade Federal do Paraná, em parceria com o Ministério das Cidades e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A iniciativa estuda os impactos cumulativos das ondas de calor e da poluição em comunidades vulneráveis localizadas nas periferias e propõe a estruturação de um programa de inteligência térmica e vigilância ambiental como política pública voltada à justiça climática e à proteção de vidas. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-01T16:18:09Z 01/07/2026 13:18 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/01/cdh-rejeita-sugestao-de-revogacao-do-eca-digital A Comissão de Direitos Humanos (CDH) rejeitou nesta quarta-feira (1º) sugestão legislativa que propõe a revogação integral do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), também conhecido como Lei Felca. A SUG 18/2026 recebeu parecer pela inadmissibilidade do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), e segue para arquivamento. A proposta teve origem na Ideia Legislativa 216.356, apresentada ao Senado por um cidadão por meio do Portal e-Cidadania. A ideia recebeu 32.266 manifestações favoráveis, superando o número mínimo de apoios exigido para ser convertida em sugestão legislativa e ser examinada pela CDH, que poderia rejeitar ou aprovar a proposta (transformando-a em projeto de lei). Na apresentação da ideia legislativa, o autor sustentou que a Lei 15.211 (a Lei Felca] criou novas exigências, aumentou custos e burocracia para cidadãos, empresas e desenvolvedores de tecnologia e estabeleceu mecanismos amplos de vigilância digital. Ele também argumentou que as regras podem dificultar o uso de softwares livres, encarecer serviços on-line e prejudicar comunidades que dependem da internet para estudar, trabalhar e se relacionar. O parecer reconheceu que a tramitação da sugestão respeitou as regras regimentais, mas concluiu que não foram plenamente atendidos os requisitos de constitucionalidade e juridicidade. No mérito, o relator considerou que a proposta não deve avançar.  — A revogação integral da Lei 15.211, de 2025, promove inaceitável retrocesso na efetivação de direitos fundamentais, como a proteção da privacidade e dos dados pessoais e da proteção integral de crianças e adolescentes. Assim, não é possível a simples supressão de legislações que implementem a proteção de direitos fundamentais, desacompanhada de regime compensatório equivalente — disse o relator. Presidente da CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também condenou a proposta de revogação da lei, mas salientou que a legislação "não é estática" e pode ser melhorada se preciso, mas sempre na linha de proporcionar mais proteção às crianças e aos adolescentes. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-01T16:06:13Z 01/07/2026 13:06 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/01/projeto-que-torna-crime-submeter-pessoa-indefesa-a-prostituicao-passa-na-cdh A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto que tipifica o crime de submissão à prostituição ou a outra forma de exploração sexual e amplia a proteção de vítimas em situação de vulnerabilidade. O PL 2.927/2025 altera o Código Penal para incluir a submissão entre as condutas relacionadas à exploração sexual já previstas na legislação. O texto também prevê punição para casos em que a vítima, por qualquer motivo, ainda que temporário, não tenha discernimento para o ato ou não possa oferecer resistência. O projeto, de autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e segue para votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Vítimas vulneráveis  Pelo texto, a proteção destinada a crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis passa a abranger situações em que a vítima não tenha discernimento ou não possa oferecer resistência, independentemente da causa. O projeto mantém como crime condutas como induzir, atrair, facilitar ou impedir o abandono da exploração sexual, com a inclusão da figura de submissão forçada. O projeto também estabelece penas de reclusão de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência, quando o crime envolver violência, grave ameaça, fraude ou coação. A pena sobe para seis a doze anos quando praticado por pessoa com vínculo de autoridade ou confiança com a vítima, como tutor, curador, empregador ou responsável por cuidados. O relator afirmou que a proposta amplia a capacidade de responsabilização penal em casos de exploração sexual forçada. — A mudança permite que o Estado alcance as formas veladas, indiretas e insidiosas pelas quais se submete alguém à prostituição forçada — disse. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-01T16:06:07Z 01/07/2026 13:06 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/01/politicas-de-protecao-a-crianca-devem-ser-prioritarias-para-emendas-aprova-cdh A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto de lei complementar que inclui a proteção e a promoção dos direitos de crianças e adolescentes entre as políticas públicas consideradas prioritárias para receber recursos de emendas de bancada estadual. O PLP 26/2025 altera a Lei Complementar 210, de 2024, para citar essas políticas na relação de ações prioritárias na destinação de recursos de emendas de bancada estadual. A proposta acrescenta crianças e adolescentes ao item que trata de direitos humanos, mulheres e igualdade racial.  Pelo projeto, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), as políticas de proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes passam a ser consideradas prioridade na aplicação de recursos dessas emendas. Segundo Damares, a medida busca ampliar o alcance das emendas parlamentares de bancada e permitir a alocação de recursos públicos em políticas fundamentais para esse público.  A matéria recebeu parecer favorável do senador Eduardo Girão (Novo-CE), lido na reunião pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).  Dados sociais  Na justificativa do projeto, Damares afirma que crianças e adolescentes formam um dos grupos etários mais vulneráveis do país. Ela citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) segundo os quais, em 2022, 24,5% das pessoas de até 17 anos viviam em extrema pobreza, em famílias com renda de menos de R$ 246 mensais por pessoa. O texto cita ainda mais de um milhão de casos de agressões contra crianças e adolescentes entre 2011 e 2021. Diante desse quadro, a senadora defendeu que a inclusão das políticas para crianças e adolescentes entre as prioridades das emendas de bancada pode reforçar o financiamento de ações públicas voltadas a esse público. Segundo a senadora, “os números apontam para a necessidade permanente de o Estado proteger esse grupo etário e investir, mais e melhor, em políticas de proteção e de promoção dos direitos das crianças e adolescentes no país”.  Para Eduardo Girão, a proposta reforça a prioridade na garantia dos direitos de crianças e adolescentes e a obrigação do Estado de adotar medidas que assegurem a proteção integral desse grupo. Segundo o relator, ao prever expressamente essas políticas entre as ações prioritárias das emendas de bancada estadual, o projeto “corrige lacuna significativa e assegura a alocação de recursos indispensáveis à promoção da dignidade e do desenvolvimento pleno desse grupo vulnerável”.    Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-01T15:46:27Z 01/07/2026 12:46