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        <title>Senado Federal</title>
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            <title>Portal de Notícias do Senado Federal</title>
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            <title>Desenvolvimento regional, cultura e cidadania contam com novos recursos</title>
            <link>https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/19/desenvolvimento-regional-cultura-e-cidadania-contam-com-novos-recursos</link>
            <description>Duas leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva asseguram recursos complementares do Orçamento para ações de desenvolvimento regional, cultura e cidadania. As Leis 15.543 e 15.537 foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19) e já estão em vigor.
As duas normas tiveram origem em projetos do Executivo aprovados pelo Congresso Nacional neste mês.
A Lei 15.543 destina R$ 520,5 milhões do Orçamento a projetos no âmbito dos fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste e para o pagamento de despesas de quatro ministérios. A norma teve origem no PLN 20/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
A maior parte dos recursos (97,5%) destina-se ao financiamento de projetos do setor produtivo sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
O restante (2,5%) é destinado aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento, da Cultura, da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Ao todo, os recursos serão utilizados nas seguintes ações:

pagamento de auxílio-moradia para servidores da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
financiamento de projetos culturais pela Fundação Biblioteca Nacional;
melhoria na oferta de água e gestão de projetos de irrigação pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
financiamento de projetos produtivos no Nordeste e Centro-Oeste.

Turismo e desenvolvimento regional
A Lei 15.537, por sua vez, destina R$ 168,1 milhões para operações oficiais de crédito (81,4% dos recursos). O restante é reservado aos Ministérios das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional (10,6%) e da Justiça e Segurança Pública (8%).
O dinheiro será usado para ampliação do Novo Fungetur (Fundo Geral de Turismo) e para reforço do Fundo Nacional de Cultura, em apoio ao setor audiovisual.
Entre outras ações, os recursos também contemplam o combate ao crime organizado, o Fundo Nacional Antidrogas, pagamento de contribuições internacionais, apoio a projetos de desenvolvimento regional e gestão de riscos de desastres.
A Lei 15.537 teve origem no PLN 12/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA).</description>
            <source>Senado Federal</source>
            <author>Da Agência Senado</author>
            <pubDate>2026-11-19T21:35:11Z</pubDate>
            <dataFormatada>19/11/2026 18:35</dataFormatada>
        </item>
        
        <item>
            <title>Áudio: Comissões aprovam emendas ao Orçamento de 2027</title>
            <link>https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/11/comissoes-aprovam-emendas-ao-orcamento-de-2027</link>
            <description>As comissões do Senado discutiram e votaram na última semana suas emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 (PLN 2/2026) e ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 (PLN 24/2026). As emendas de comissão, chamadas de RP8, entram no orçamento como emendas coletivas e devem ser apresentadas de acordo com a área de atuação de cada colegiado. As sugestões foram encaminhadas para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
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            <source>Senado Federal</source>
            
            <pubDate>2026-11-19T21:30:10Z</pubDate>
            <dataFormatada>19/11/2026 18:30</dataFormatada>
        </item>
        
        <item>
            <title>Áudio: Congresso homenageia Embratur pelos 60 anos de promoção do turismo brasileiro</title>
            <link>https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/11/congresso-homenageia-embratur-pelos-60-anos-de-promocao-do-turismo-brasileiro</link>
            <description>Uma sessão solene do Congresso Nacional, com o lançamento de selo postal comemorativo, celebrou nesta quinta-feira (19) os 60 anos da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Criada em 1966, a instituição promove os destinos brasileiros no exterior e trabalha para atrair turistas internacionais. Em 2025, o Brasil recebeu 9,3 milhões de visitantes estrangeiros, recorde histórico. O requerimento para a homenagem foi do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e dos deputados Eduardo Bismarck (PV-CE) e Lídice da Mata (PSB-BA).</description>
            <source>Senado Federal</source>
            
            <pubDate>2026-11-19T21:27:02Z</pubDate>
            <dataFormatada>19/11/2026 18:27</dataFormatada>
        </item>
        
        <item>
            <title>Damares defende protocolo nacional para desaparecimento de crianças</title>
            <link>https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/19/damares-defende-protocolo-nacional-para-desaparecimento-de-criancas</link>
            <description>A presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defendeu nesta quinta-feira (19) a adoção de um protocolo unificado nacional em caso de desaparecimento de crianças. Ela está no Rio de Janeiro (RJ) para acompanhar as investigações do desaparecimento do menino Edson Davi.
A criança desapareceu em 2024, aos 6 anos de idade, na praia da Barra da Tijuca. Os pais de Edson Davi trabalham como barraqueiros na praia e o menino estava com eles no dia do desaparecimento. Inicialmente, o caso foi tratado como um provável afogamento.
Serão dois dias de diligência da CDH na cidade. Na manhã desta quinta-feira, a reunião foi com integrantes do Ministério Público do Rio de Janeiro. De acordo com Damares, a intenção é entender o andamento das investigações e estudar aperfeiçoamentos na legislação.
— Queremos entender que sugestões legislativas podemos levar, e acabamos concordando que temos que ter um protocolo unificado nacional para ser acionado imediatamente quando uma criança desaparece — defendeu a senadora.
Sigilo
A subprocuradora-geral de Justiça de Direitos Humanos e Proteção à Vítima, Patrícia Mothé Glioche, garantiu que as investigações continuam, mas os detalhes são sigilosos. Para ela, qualquer aprimoramento na legislação sobre crianças desaparecidas é bem-vindo.
— Aqui no Rio de Janeiro nós conseguimos, de fato, alcançar todas as linhas de investigação, mas sempre é bom o aprimoramento, então essa proposta de protocolo me parece algo muito salutar quando nós falamos de desaparecimento de crianças — concordou.
O promotor Ian Portes, que está à frente do caso, disse que o Ministério Público está sempre em contato com a família de Edson Davi e que segue todas as pistas possíveis para solucionar o caso.
Também participaram da reunião o vereador e deputado federal eleito Leniel Borel (PP-RJ), pai do menino Henri Borel, morto em 2021 pelo ex-padrasto; e a deputada estadual Tia Ju (Republicanos-RJ).
Polícia
À tarde, a senadora se encontrou com a delegada Elen Souto, responsável pelas investigações sobre Edson Davi. Ela apresentou a cronologia do caso.
Apesar de o afogamento ser a tese mais provável, o corpo nunca foi encontrado, e a câmera do posto mais próximo ao local estava quebrada.  
— A maior dificuldade nessa investigação foi o fato de a câmera principal numa orla da praia da Barra da Tijuca estar em manutenção, que era exatamente a câmera que pegaria o menino entrando no mar ou mostraria a vizinhança na areia. (...) Aí você vê a importância de o poder público exercer seu dever de manter câmeras em dia, de manter os monitoramentos em dia, porque isso muda o destino de uma família — disse a delegada.
Sarah Dantas, coordenadora da Criança e do Adolescente da cidade do Rio de Janeiro, disse que a prefeitura tem colaborado com as investigações. Ela elogiou a iniciativa da CDH e disse que a união de esforços pode contribuir para o cuidado com as crianças.
Próximos passos
Na sexta-feira, segundo dia de diligências, Damares se encontrará com a família de Edson Davi para ouvir deles os relatos sobre o desaparecimento, as informações recebidas das autoridades e as dificuldades encontradas.
Depois, a senadora fará uma visita ao local do desaparecimento, nas proximidades do Posto 4 da Barra.</description>
            <source>Senado Federal</source>
            <author>Da Agência Senado</author>
            <pubDate>2026-11-19T21:14:51Z</pubDate>
            <dataFormatada>19/11/2026 18:14</dataFormatada>
        </item>
        
        <item>
            <title>Comissões propõem R$ 85,9 bilhões em emendas ao Orçamento de 2027</title>
            <link>https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/19/comissoes-propoem-r-85-9-bilhoes-em-emendas-ao-orcamento-de-2027</link>
            <description>Dezesseis comissões do Senado e do Congresso Nacional aprovaram, na terça-feira (17) e na quarta-feira (18), emendas aos projetos do Orçamento e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. As 96 emendas de apropriação somam R$ 85,9 bilhões e propõem recursos para áreas como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e defesa nacional. 
Os colegiados também aprovaram sete emendas de remanejamento, no valor de R$ 696 milhões, além de mudanças no texto dos projetos e nas prioridades e metas para o próximo ano. As propostas serão analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). A previsão é que o Orçamento seja votado pelo Congresso Nacional em 17 de dezembro. 
As chamadas emendas de apropriação acrescentam ou incluem novas despesas e, ao mesmo tempo, anulam valor equivalente na reserva de recursos ou em outras dotações para custear o novo gasto. A diferença em relação às emendas de remanejamento está na origem dos recursos usados para custeá-las. Enquanto a emenda de apropriação pode utilizar a reserva de recursos prevista no parecer preliminar do Orçamento, a emenda de remanejamento tem como fonte exclusiva a anulação de dotações de despesas específicas já constantes no projeto de lei.
LOA e LDO 
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima quanto o governo deve arrecadar e fixa quanto poderá gastar ao longo do ano. Abrange os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. O projeto para 2027, chamado de PLOA, tramita como PLN 24/2026 e tem como relator-geral o senador Eduardo Braga (MDB-AM). 
Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas fiscais, as prioridades e as regras que orientam a elaboração e a execução do Orçamento. O projeto para 2027, o PLDO, tramita como PLN 2/2026, sob a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO). 
Cada comissão pode apresentar até seis emendas de apropriação ao PLOA, para indicar recursos a determinadas ações, e duas de remanejamento, que alteram a destinação de verbas. Ao PLDO, são permitidas até três emendas ao Anexo de Prioridades e Metas. As emendas de texto não têm limite de quantidade. 
Execução de emendas 
Os valores indicados pelas comissões ainda dependem de análise durante a tramitação do Orçamento. Segundo Eduardo Gomes, o projeto reserva R$ 44,8 bilhões para as emendas individuais e de bancada estadual, cuja execução é obrigatória. 
— Não há reserva para as emendas de comissão, as condições para o atendimento serão definidas no relatório preliminar do PLOA, a ser apresentado pelo relator-geral à CMO — afirmou o senador. 
CAE 
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou seis emendas de apropriação, que somam cerca de R$ 6 bilhões. As propostas contemplam micro e pequenas empresas, desenvolvimento industrial, economia verde e solidária, cadastro ambiental rural e políticas para mulheres. Também foram aprovados um remanejamento de R$ 10 milhões e quatro emendas de texto ao PLOA. 
Ao PLDO, a comissão indicou três emendas de prioridades e metas, voltadas à indústria, ao artesanato e aos pequenos negócios, além de sete alterações de texto. 
CRE 
As seis emendas de apropriação da Comissão de Relações Exteriores (CRE) totalizam cerca de R$ 3,47 bilhões. Os recursos propostos atendem a projetos das Forças Armadas, como as fragatas Classe Tamandaré, o monitoramento de fronteiras e a aquisição de aeronaves de caça, além de serviços consulares e unidades do Ministério das Relações Exteriores. 
O relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi lido pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), pois o relator estava em missão oficial do Senado no Rio Grande do Sul. Ao PLDO, a CRE aprovou três emendas de prioridades e metas e quatro de texto, com foco em defesa, cooperação internacional e política externa. 
CCT 
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou seis emendas de apropriação, no valor de pouco mais de R$ 1,5 bilhão. As propostas abrangem missões espaciais, pesquisa aeroespacial, inovação nas empresas, tecnologia social e assistiva, pesquisa científica e inclusão digital. 
CSP 
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou na terça-feira seis emendas ao PLOA, que somam cerca de R$ 4,1 bilhões. Entre os destinos estão o enfrentamento à criminalidade, políticas para mulheres, o monitoramento de fronteiras, a Força Nacional de Segurança Pública e o sistema penitenciário. 
Na quarta-feira, a comissão aprovou três emendas de prioridades e metas e três de texto ao PLDO. As propostas tratam do fortalecimento das instituições de segurança, da solução de inquéritos e da saúde dos profissionais da área. Também contemplam investimentos em tecnologia e capacitação, proteção de recursos do programa Antes que Aconteça e apoio a estabelecimentos penais estaduais. 
CTFC 
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou seis emendas ao PLOA, que totalizam cerca de R$ 2,72 bilhões. Os recursos propostos destinam-se à defesa do consumidor, à transparência, ao combate à corrupção e à criminalidade, à pesquisa agropecuária e à defesa da concorrência. 
Ao PLDO, foram aprovadas três emendas de prioridades e metas e três de texto. Entre os temas estão o atendimento das defensorias públicas, a solução de demandas dos consumidores e mecanismos de fiscalização e acompanhamento dos gastos públicos. 
CDR 
As seis emendas de apropriação da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) somam R$ 12,95 bilhões. Elas contemplam desenvolvimento sustentável, vias urbanas, infraestrutura e promoção turística, atividades produtivas e infraestrutura nos municípios da região do Calha Norte, no Amazonas. Duas emendas de remanejamento acrescentam R$ 97 milhões às indicações. 
As três emendas ao anexo de prioridades e metas do PLDO tratam de turismo sustentável e acessível, segurança hídrica e gestão de riscos e desastres. 
CAS 
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou seis emendas de apropriação, no valor de R$ 14,5 bilhões, e duas de remanejamento, que somam R$ 200 milhões. As propostas contemplam assistência hospitalar, atenção primária à saúde, assistência social, Rede Sarah e abastecimento de água. 
Ao PLDO, a comissão aprovou três emendas de prioridades e metas e nove de texto. Entre os objetivos estão ampliar a oferta de cirurgias eletivas, a cobertura dos centros de referência de assistência social e a infraestrutura das unidades básicas de saúde. As alterações de texto incluem regras para liberação de recursos de emendas e proteção das despesas de fiscalização do trabalho. 
CEsp 
A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou seis emendas ao PLOA, que totalizam R$ 12,75 bilhões. As indicações contemplam esporte educacional e amador, infraestrutura, paradesporto e alto rendimento. Também incluem R$ 50 milhões para a implantação da Universidade Federal do Esporte. 
As três emendas ao PLDO buscam ampliar a inclusão de pessoas com deficiência, o acesso ao esporte e a infraestrutura esportiva e paradesportiva. 
CDH 
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou seis emendas de apropriação, que somam R$ 2,51 bilhões. As ações beneficiam mulheres, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, povos indígenas e pessoas em situação de rua. Duas emendas de texto ao PLOA tratam de cargos de auditor-fiscal do trabalho e de indenização a servidores em localidades de fronteira. 
Ao PLDO, foram aprovadas três emendas de prioridades e metas e 18 de texto. As propostas incluem atendimento às mulheres, direitos das pessoas idosas e com deficiência, fiscalização trabalhista e acompanhamento dos recursos destinados ao território Yanomami. 
CCJ 
As seis emendas ao PLOA aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) somam cerca de R$ 4,46 bilhões. As indicações abrangem segurança pública, acesso à Justiça, políticas sobre drogas, representação judicial da União e transporte público coletivo. 
Ao PLDO, a comissão aprovou três emendas de prioridades e metas, relacionadas às defensorias públicas e ao enfrentamento à criminalidade, além de oito alterações de texto. Entre elas estão propostas sobre repasses de emendas à saúde e transferências a municípios de menor porte. 
CE 
A Comissão de Educação (CE) aprovou seis emendas de apropriação, no valor de cerca de R$ 6,9 bilhões. Os recursos propostos contemplam educação básica, instituições federais de ensino superior, educação profissional e cultura. Também foi indicado R$ 1 bilhão para o programa Pé-de-Meia. 
Ao PLDO, foram aprovadas três emendas de prioridades e metas, voltadas à alfabetização, ao ensino médio e à infraestrutura escolar, além de três emendas de texto sobre financiamento da educação e programas de apoio às escolas. 
CMA 
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou seis emendas ao PLOA, que somam R$ 2 bilhões. As propostas destinam recursos à política climática, ao controle do desmatamento, à prevenção e ao combate a incêndios florestais, à gestão de recursos hídricos e à pesquisa agropecuária. 
Ao PLDO, a comissão indicou três emendas de prioridades e metas sobre vegetação nativa, recuperação de florestas e qualidade ambiental. Também aprovou uma emenda de texto relacionada à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. 
CRA 
A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou seis emendas de apropriação, no valor de R$ 5,1 bilhões, e uma de texto ao PLOA. As indicações contemplam pesquisa agropecuária, fomento ao setor, defesa e sanidade agropecuárias, redução de riscos e desenvolvimento da cadeia produtiva do cacau. 
Ao PLDO, foram aprovadas três emendas de prioridades e metas e 16 de texto. Entre os temas estão pesquisa e inovação, sustentabilidade da produção, bioeconomia na agricultura familiar e proteção de recursos para seguro rural e para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). 
CI 
As seis emendas de apropriação da Comissão de Infraestrutura (CI) somam cerca de R$ 4,89 bilhões. Elas contemplam rodovias, aeroportos regionais, terminais hidroviários, fiscalização do transporte terrestre e infraestrutura na região do Calha Norte. Duas emendas de remanejamento totalizam R$ 389 milhões. 
Ao PLDO, a comissão aprovou três emendas de prioridades e metas para navegação, manutenção e ampliação de rodovias. Também foram aprovadas oito alterações de texto, que incluem regras para transferências, convênios e execução de recursos. 
CCAI 
A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) aprovou seis emendas ao PLOA, no valor de cerca de R$ 391,9 milhões. As propostas abrangem defesa cibernética, monitoramento de fronteiras, aeronaves remotamente pilotadas, ações de inteligência e comunicação segura entre postos diplomáticos. 
CMCVM 
A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) aprovou seis emendas ao PLOA, que somam cerca de R$ 1,54 bilhão. As indicações contemplam Casas da Mulher Brasileira, centros de referência, enfrentamento à violência, participação política e autonomia econômica das mulheres. 
Também foram propostos R$ 60 milhões para a Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 e R$ 51 milhões para ações relacionadas à Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027. 
Próximas votações 
Segundo Eduardo Gomes e o consultor legislativo de Orçamento e Fiscalização Financeira Sergio Machado, o prazo para apresentação de emendas ao PLOA e ao PLDO termina em 23 de novembro. O cronograma informado por ambos prevê a votação do relatório da receita em 25 de novembro e do relatório preliminar da LOA no dia seguinte. 
Sergio Machado explica que a aprovação do relatório preliminar estabelece as condições para a continuidade da análise do Orçamento. 
— Aprovado, ele dá origem ao parecer preliminar, que fixa as regras para as etapas seguintes, como os limites para os relatores e as condições para o atendimento das emendas — detalhou o consultor. 
Ainda conforme o cronograma informado, os 16 relatórios setoriais devem ser votados entre 26 de novembro e 2 de dezembro. A votação do relatório final da LDO na CMO está prevista entre 1º e 9 de dezembro. O projeto ainda não tem data para análise no Plenário do Congresso. 
— A LDO ainda não tem data para votação no Plenário do Congresso, mas é importante que seja aprovada antes da LOA, porque é ela que estabelece a meta fiscal e as regras para a elaboração e a execução do orçamento — ressaltou Eduardo Gomes. 
A votação do relatório geral do Orçamento na CMO está prevista para 16 de dezembro. No dia seguinte, o projeto deve ser apreciado em sessão do Congresso Nacional. A previsão informada pelo relator da LDO e pelo consultor é encaminhar o texto à sanção presidencial até 22 de dezembro, data de encerramento da sessão legislativa. 




Emendas ao PLOA 2027


  CRE Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional  ver emendas ▾ 



Embarcações do Programa Fragatas Classe Tamandaré R$ 1,8 bilhão
Órgão beneficiado: Comando da Marinha





Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) R$ 900 milhões
Órgão beneficiado: Comando do Exército





Aquisição de aeronaves de caça e sistemas afins — Projeto FX-2 R$ 600 milhões
Órgão beneficiado: Comando da Aeronáutica





Serviços consulares e assistência a brasileiros no exterior R$ 100 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Relações Exteriores





Administração das unidades no Brasil R$ 35 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Relações Exteriores





Administração das unidades no exterior R$ 33,97 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Relações Exteriores




Total R$ 3,46 bilhões




  CDR Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo  ver emendas ▾ 



Apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado R$ 2,5 bilhões
Órgão beneficiado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional





Implantação e qualificação de vias urbanas R$ 1,5 bilhão
Órgão beneficiado: Ministério das Cidades





Apoio a projetos de infraestrutura turística R$ 2 bilhões
Órgão beneficiado: Ministério do Turismo





Infraestrutura básica nos municípios da região do Calha Norte R$ 3 bilhões
Órgão beneficiado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional





Estruturação e dinamização de atividades produtivas — Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia R$ 3 bilhões
Órgão beneficiado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional





Promoção e marketing do turismo no mercado nacional R$ 950 milhões
Órgão beneficiado: Ministério do Turismo





Apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado R$ 57 milhões
Órgão beneficiado: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)





Estruturação e dinamização de atividades produtivas — Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia R$ 40 milhões
Órgão beneficiado: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)




Total R$ 13,05 bilhões




  CI Comissão de Serviços de Infraestrutura  ver emendas ▾ 



Recuperação e restauração de rodovias federais na Região Norte R$ 1,3 bilhão
Órgão beneficiado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)





Infraestrutura básica nos municípios da região do Calha Norte, na Região Norte R$ 1,2 bilhão
Órgão beneficiado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional





Reforma e reaparelhamento de aeroportos e aeródromos regionais da União previstos no Plano Aeroviário Nacional R$ 250 milhões
Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Aviação Civil





Operação de terminais hidroviários R$ 1,5 bilhão
Órgão beneficiado: Ministério de Portos e Aeroportos





Fiscalização dos serviços de transporte terrestre e da infraestrutura concedida R$ 360 milhões
Órgão beneficiado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)





Adequação da BR-060/MS entre a divisa com Goiás e a fronteira com o Paraguai, na ponte sobre o Rio Apa R$ 279 milhões
Órgão beneficiado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)





Recuperação e restauração de rodovias federais na Região Nordeste R$ 110 milhões
Órgão beneficiado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)




Total R$ 5 bilhões




  CCAI Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência  ver emendas ▾ 



Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional R$ 129,89 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Defesa





Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) R$ 136 milhões
Órgão beneficiado: Comando do Exército





Ações de caráter sigiloso R$ 1 milhão
Órgão beneficiado: Comando da Aeronáutica





Disponibilização de Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas — Projeto SARP R$ 40 milhões
Órgão beneficiado: Comando da Aeronáutica





Ações de inteligência R$ 50 milhões
Órgão beneficiado: Agência Brasileira de Inteligência (Abin)





Administração da unidade — Rede Mundial do Itamaraty R$ 35 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Relações Exteriores




Total R$ 391,89 milhões




  CSP Comissão de Segurança Pública  ver emendas ▾ 



Manutenção e suprimento de material aeronáutico R$ 20 milhões
Órgão beneficiado: Fundo Aeronáutico





Antes que Aconteça — Apoio e estruturação de políticas para mulheres R$ 900 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública





Desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade R$ 1,38 bilhão
Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública





Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) R$ 500 milhões
Órgão beneficiado: Comando do Exército





Atuação da Força Nacional de Segurança Pública R$ 500 milhões
Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Segurança Pública





Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional R$ 800 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública




Total R$ 4,1 bilhões




  CAE Comissão de Assuntos Econômicos  ver emendas ▾ 



Promoção de micro e pequenas empresas R$ 3,02 bilhões
Órgão beneficiado: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte





Economia verde, descarbonização e bioindústria R$ 750 milhões
Órgão beneficiado: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços





Economia solidária R$ 500 milhões
Órgão beneficiado: Ministério do Trabalho e Emprego





Desenvolvimento industrial R$ 500 milhões
Órgão beneficiado: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços





Gestão do Cadastro Ambiental Rural R$ 350 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos





Antes que Aconteça — Apoio e estruturação de políticas para mulheres R$ 900 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública





Aprimoramento do planejamento nacional, orçamento federal, avaliação de políticas públicas e revisão de gastos R$ 10 milhões
Órgão beneficiado: Ministério do Planejamento e Orçamento





Cargos de auditor-fiscal do trabalho alteração de texto
Órgão beneficiado: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)





Indenização de fronteira alteração de texto
Órgão beneficiado: Ministério da Agricultura e Pecuária (auditores fiscais federais agropecuários) e Ministério do Trabalho (auditores-fiscais do trabalho) e outros.





Limites de alteração do Orçamento alteração de texto
Órgão beneficiado: todos os órgãos e poderes da União (Ministérios, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, estatais, etc.)





Seguro rural alteração de texto
Órgão beneficiado: Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)




Total R$ 6,03 bilhões




  CMA Comissão de Meio Ambiente  ver emendas ▾ 



Pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologia para a agropecuária R$ 300 milhões
Órgão beneficiado: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)





Implementação e monitoramento da Política Nacional sobre Mudança do Clima R$ 600 milhões
Órgão beneficiado: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima





Políticas para controle do desmatamento, incêndios florestais e ordenamento ambiental territorial R$ 200 milhões
Órgão beneficiado: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima





Prevenção e controle de incêndios florestais nas áreas prioritárias R$ 500 milhões
Órgão beneficiado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)





Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos R$ 100 milhões
Órgão beneficiado: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)





Fiscalização ambiental e prevenção e combate a incêndios florestais R$ 300 milhões
Órgão beneficiado: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)




Total R$ 2 bilhões




  CAS Comissão de Assuntos Sociais  ver emendas ▾ 



Custeio da assistência hospitalar e ambulatorial R$ 5 bilhões
Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Saúde





Custeio da atenção primária à saúde R$ 5 bilhões
Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Saúde





Estruturação da rede e fortalecimento da gestão do SUAS R$ 2 bilhões
Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Assistência Social





Assistência médica, educação e pesquisa — Rede SARAH R$ 1 bilhão
Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Saúde





Estruturação da rede de atenção primária R$ 1 bilhão
Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Saúde





Abastecimento de água em municípios até 50 mil habitantes, exceto RM e RIDE R$ 500 milhões
Órgão beneficiado: Funasa





Abastecimento de água em municípios até 50 mil habitantes, exceto RM e RIDE R$ 100 milhões
Órgão beneficiado: Funasa





Estruturação da rede e fortalecimento da gestão do SUAS R$ 100 milhões
Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Assistência Social




Total R$ 14,7 bilhões




  CEsp Comissão de Esporte  ver emendas ▾ 



Esporte amador, educacional, lazer e inclusão social R$ 3,25 bilhões
Órgão beneficiado: Ministério do Esporte





Infraestrutura para esporte amador, educacional, recreativo e lazer R$ 2,8 bilhões
Órgão beneficiado: Ministério do Esporte





Paradesporto nacional R$ 2,55 bilhões
Órgão beneficiado: Ministério do Esporte





Excelência esportiva nas fases de especialização e aperfeiçoamento R$ 2,9 bilhões
Órgão beneficiado: Ministério do Esporte





Excelência esportiva no alto rendimento e transição de carreira R$ 1,2 bilhão
Órgão beneficiado: Ministério do Esporte





Implantação da Universidade Federal do Esporte R$ 50 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Educação




Total R$ 12,75 bilhões




  CCT Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática  ver emendas ▾ 



Desenvolvimento de Missões e Aplicações Espaciais R$ 300 milhões
Órgão beneficiado: Agência Espacial Brasileira





Pesquisa e Desenvolvimento no Setor Aeroespacial R$ 45 milhões
Órgão beneficiado: Fundo Aeronáutico





Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias Produtivas R$ 300 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação





Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva R$ 300 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação





Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico R$ 300 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação





Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital R$ 300 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Comunicações




Total R$ 1,55 bilhão




  CTFC Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor  ver emendas ▾ 



Proteção e Defesa do Consumidor R$ 500 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública





Auditoria Interna Governamental, Transparência, Integridade e Enfrentamento da Corrupção R$ 795,46 milhões
Órgão beneficiado: Controladoria-Geral da União





Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção R$ 1,26 bilhão
Órgão beneficiado: Departamento de Polícia Rodoviária Federal





Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária R$ 105 milhões
Órgão beneficiado: Embrapa





Promoção e Defesa da Concorrência R$ 50 milhões
Órgão beneficiado: Cade





Participação Pública e Comunicação com a Sociedade R$ 10 milhões
Órgão beneficiado: Aneel




Total R$ 2,72 bilhões




  CCJ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  ver emendas ▾ 



Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade R$ 1,6 bilhão
Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública





Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais — defesa digital e inteligência artificial soberana R$ 57,05 milhões
Órgão beneficiado: Advocacia-Geral da União





Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania R$ 1 bilhão
Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública





Articulação de Política Pública sobre Drogas R$ 900 milhões
Órgão beneficiado: Fundo Nacional Antidrogas





Promoção da Política Nacional de Justiça R$ 800 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública





Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano R$ 100 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Cidades




Total R$ 4,46 bilhões




  CE Comissão de Educação e Cultura  ver emendas ▾ 



Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica R$ 2,63 bilhões
Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação





Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica R$ 1 bilhão
Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação





Apoio à Implementação, Consolidação, Reestruturação, Expansão e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior R$ 1 bilhão
Órgão beneficiado: Ministério da Educação





Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica R$ 1 bilhão
Órgão beneficiado: Ministério da Educação





Promoção e Fomento à Cultura Brasileira R$ 300 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Cultura





Integralização de cotas em fundo privado para poupança de incentivo à permanência e conclusão do ensino médio — Pé-de-Meia R$ 1 bilhão
Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação




Total R$ 6,93 bilhões




  CDH Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa  ver emendas ▾ 



Prevenção, acesso à Justiça e enfrentamento à violência contra as mulheres R$ 1 bilhão
Órgão beneficiado: Ministério das Mulheres





Promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes R$ 500 milhões
Órgão beneficiado: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania





Promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência R$ 600 milhões
Órgão beneficiado: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania





Direitos pluriétnicos, culturais e sociais dos povos indígenas R$ 100 milhões
Órgão beneficiado: Ministério dos Povos Indígenas





Promoção e defesa dos direitos das pessoas em situação de rua e das catadoras de materiais recicláveis R$ 110 milhões
Órgão beneficiado: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania





Gestão dos direitos dos povos indígenas R$ 200 milhões
Órgão beneficiado: Ministério dos Povos Indígenas





Anexo V, itens 5.1.6 e 5.1.7 alteração de texto





Art. 4º, §1º (novo inciso V) alteração de texto




Total R$ 2,51 bilhões




  CRA Comissão de Agricultura e Reforma Agrária  ver emendas ▾ 



Pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologias para a agropecuária R$ 1,35 bilhão
Órgão beneficiado: Embrapa





Fomento ao setor agropecuário R$ 2 bilhões
Órgão beneficiado: Ministério da Agricultura e Pecuária





Modernização e fortalecimento da defesa agropecuária R$ 900 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Agricultura e Pecuária





Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) R$ 600 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Agricultura e Pecuária





Redução de riscos na atividade agropecuária R$ 50 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Agricultura e Pecuária





Desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva do cacau R$ 200 milhões
Órgão beneficiado: Ministério da Agricultura e Pecuária





Art. 4º, § 12 alteração de texto




Total R$ 5,1 bilhões




  CMCVM Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher  ver emendas ▾ 



Implementação de Casas da Mulher Brasileira e Centros de Referência da Mulher Brasileira R$ 400 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Mulheres





Prevenção, acesso à Justiça e enfrentamento à violência contra as mulheres R$ 500 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Mulheres





Participação política e social das mulheres nos espaços de decisão R$ 330 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Mulheres





Igualdade de direitos e autonomia econômica das mulheres R$ 200 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Mulheres





Organização e realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino FIFA 2027 R$ 51 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Mulheres





Funcionamento e execução dos serviços da Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 R$ 60 milhões
Órgão beneficiado: Ministério das Mulheres




Total R$ 1,54 bilhão








Emendas ao PLDO 2027



  CRE Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional  ver emendas ▾ 



Prioridade e meta
Defesa do território
Conteúdo aprovado: Fortalecer as capacidades militares do Exército. Meta final de 140% no índice de execução dos programas e projetos da instituição.


Prioridade e meta
Cooperação internacional
Conteúdo aprovado: Ampliar a cooperação técnica, humanitária e educacional. Meta de 1.000 iniciativas de cooperação internacional para o desenvolvimento, sob coordenação da Agência Brasileira de Cooperação.


Prioridade e meta
Igualdade de gênero e racial
Conteúdo aprovado: Incorporar essas perspectivas à política externa. Meta final de 150% de cumprimento das metas do Plano de Ação do Programa Federal de Ações Afirmativas no Ministério das Relações Exteriores.


Alteração de texto
Liberação de recursos
Conteúdo aprovado: Dar prioridade a investimentos plurianuais em andamento e programas estratégicos de defesa na reversão de limitações orçamentárias e financeiras e na adequação de cronogramas ou limites de pagamento, respeitados os limites fiscais.


Alteração de texto
Proteção ao auxílio-moradia
Conteúdo aprovado: Incluir o auxílio-moradia de servidores e militares em serviço no exterior entre as despesas não sujeitas à limitação de empenho.


Alteração de texto
Benefícios obrigatórios
Conteúdo aprovado: Incluir o auxílio-moradia no exterior na relação de benefícios obrigatórios de servidores civis, empregados públicos e militares e seus dependentes.


Alteração de texto
Execução provisória do Orçamento
Conteúdo aprovado: Incluir investimentos plurianuais de programas estratégicos de defesa entre as despesas de capital autorizadas provisoriamente, mantido o limite de um doze avos do montante previsto por órgão, multiplicado pelos meses decorridos até a publicação da lei orçamentária.





  CDR Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo  ver emendas ▾ 



Prioridade e meta
Turismo sustentável e acessível
Conteúdo aprovado: Promover atividades turísticas nos destinos brasileiros de forma sustentável, inclusiva e com acessibilidade.


Prioridade e meta
Segurança hídrica
Conteúdo aprovado: Ampliar a segurança hídrica e a capacidade de enfrentar a mudança do clima, com implantação, recuperação e manutenção de infraestrutura hídrica, especialmente nas regiões em situação crítica.


Prioridade e meta
Gestão de riscos e desastres
Conteúdo aprovado: Ampliar a gestão de riscos e desastres.





  CI Comissão de Serviços de Infraestrutura  ver emendas ▾ 



Prioridade e meta
Navegação
Conteúdo aprovado: Ofertar vias em condições adequadas para a navegação.


Prioridade e meta
Manutenção de rodovias
Conteúdo aprovado: Manter a malha rodoviária federal em condições de tráfego e segurança.


Prioridade e meta
Ampliação de rodovias
Conteúdo aprovado: Adequar e ampliar a malha rodoviária federal pavimentada com recursos públicos.


Alteração de texto
Aeroportos e hidrovias
Conteúdo aprovado: Incluir entre as prioridades a modernização e a ampliação da infraestrutura aeroportuária regional, especialmente em Rondônia, e da infraestrutura hidroviária nacional.


Alteração de texto
Localização de obras
Conteúdo aprovado: Estender aos convênios e contratos de repasse do regime simplificado, com cláusula suspensiva, a dispensa de detalhamento da localização na proposta e no plano de trabalho. As informações deverão constar do anteprojeto ou projeto de engenharia.


Alteração de texto
Início da execução de despesas
Conteúdo aprovado: Considerar iniciada a execução de despesas de convênios e instrumentos semelhantes inscritas em restos a pagar não processados quando houver homologação da licitação, ratificação da contratação direta, assinatura do contrato ou emissão da ordem de serviço ou fornecimento.


Alteração de texto
Municípios de menor porte
Conteúdo aprovado: Permitir empenhos, transferências, assinatura de instrumentos e doações de bens, materiais e insumos a municípios de até 65 mil habitantes, independentemente da situação de adimplência.


Alteração de texto
Prazo para restos a pagar
Conteúdo aprovado: Permitir a liquidação até 31 de dezembro de 2027 de restos a pagar não processados inscritos desde 2019 e vigentes em novembro de 2026, relativos a transferências federais a estados, Distrito Federal e municípios ou a descentralizações de crédito entre órgãos e entidades dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.


Alteração de texto
Substituição de fornecedores
Conteúdo aprovado: Permitir, sob condições, a liquidação de restos a pagar não processados em favor de outro credor quando houver desistência ou rescisão contratual. Autorizar nova licitação nas hipóteses previstas, com manutenção do objeto original.


Alteração de texto
Formalização de convênios
Conteúdo aprovado: Permitir que convênios e contratos de repasse com empenho emitido até 31 de dezembro de 2027 tenham o plano de trabalho aprovado, o instrumento assinado e o extrato publicado no Transferegov.br até 20 de janeiro de 2028.


Alteração de texto
Prestação de contas
Conteúdo aprovado: Adotar procedimentos simplificados nas parcerias com organizações da sociedade civil financiadas por emendas, com prioridade à verificação do cumprimento do objeto e das metas e acompanhamento por etapas.





  CAE Comissão de Assuntos Econômicos  ver emendas ▾ 



Prioridade e meta
Neoindustrialização
Conteúdo aprovado: Ampliar a produção nacional da indústria e de serviços, em bases sustentáveis, com maior valor agregado, intensidade tecnológica e inovação.


Prioridade e meta
Artesanato e economia criativa
Conteúdo aprovado: Fortalecer o setor artesanal, o cooperativismo, o associativismo e a economia criativa.


Prioridade e meta
Micro e pequenas empresas
Conteúdo aprovado: Ampliar o desenvolvimento, a competitividade e a longevidade de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, bem como a inclusão socioprodutiva por meio do empreendedorismo.


Alteração de texto
Art. 132 — emenda aditiva
Conteúdo aprovado: Acrescentar dispositivo ao art. 132 (referência: § 13; ementa: § 14).


Alteração de texto
Art. 89 — emenda aditiva
Conteúdo aprovado: Acrescentar dispositivo ao art. 89, no capítulo de transferências.


Alteração de texto
Art. 153 — emenda aditiva
Conteúdo aprovado: Acrescentar dispositivo ao art. 153.


Alteração de texto
Piso da enfermagem
Conteúdo aprovado: Modificar o inciso LXVIII da Seção I do Anexo III, relativo à assistência financeira complementar a estados, Distrito Federal e municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.


Alteração de texto
Art. 172 — emenda aditiva
Conteúdo aprovado: Acrescentar dispositivo ao art. 172.


Alteração de texto
Art. 170 — emenda aditiva
Conteúdo aprovado: Acrescentar dispositivo ao art. 170.


Alteração de texto
Art. 132 — emenda modificativa
Conteúdo aprovado: Modificar o inciso IV do § 1º do art. 132.





  CMA Comissão de Meio Ambiente  ver emendas ▾ 



Alteração de texto
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Conteúdo aprovado: Emenda de texto relativa à ANA.


Prioridade e meta
Desmatamento e vegetação nativa
Conteúdo aprovado: Prevenir e controlar o desmatamento e a degradação da vegetação nativa no Brasil. Indicador: percentual de redução da área total de vegetação nativa suprimida por ano e por bioma. Acréscimo: 50%.


Prioridade e meta
Recuperação de florestas
Conteúdo aprovado: Promover a recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa em todos os biomas brasileiros. Indicador: área de cobertura vegetal nativa em recuperação. Acréscimo: 800 mil hectares.


Prioridade e meta
Qualidade ambiental
Conteúdo aprovado: Aumentar a reciclagem de resíduos secos e orgânicos no Brasil. Indicador: taxa de recuperação de recicláveis secos dos resíduos sólidos urbanos. Acréscimo: 10%.





  CAS Comissão de Assuntos Sociais  ver emendas ▾ 



Prioridade e meta
Cirurgias eletivas
Conteúdo aprovado: Expansão da oferta de cirurgias eletivas relativamente a 2022


Prioridade e meta
Cobertura por CRAS
Conteúdo aprovado: Famílias com renda até meio salário mínimo inscritas no Cadastro Único cobertas por CRAS


Prioridade e meta
Infraestrutura de UBS
Conteúdo aprovado: UBS estruturadas com obras, equipamentos e materiais permanentes


Alteração de texto
Anexo III, I
Conteúdo aprovado: Proteção das despesas de fiscalização do trabalho contra limitação de empenho


Alteração de texto
Art. 4º
Conteúdo aprovado: Prioridade à fiscalização do trabalho: combate ao trabalho escravo e infantil e trabalho decente


Alteração de texto
Art. 77
Conteúdo aprovado: Liberação de recursos de emendas em até 30 dias após liquidação e aptidão ao pagamento, com condições e ressalvas legais


Alteração de texto
Art. 104, §7º, II
Conteúdo aprovado: Veda deduções nas transferências especiais para despesas administrativas, operacionais, acompanhamento ou fiscalização


Alteração de texto
Anexo III, nova seção III
Conteúdo aprovado: Proteção das ações 20Y6 e 215C da Embrapa contra limitação de empenho


Alteração de texto
Novo artigo após art. 70
Conteúdo aprovado: Permite ampliar limites financeiros da APS e MAC conforme disponibilidade, com simplificação de procedimentos e manutenção dos controles


Alteração de texto
Art. 77
Conteúdo aprovado: Liberação mínima de 65% dos recursos de emendas à saúde até 30/06/2027, observados requisitos


Alteração de texto
Art. 90, §6º
Conteúdo aprovado: Dispensa adimplência dos municípios até 65 mil habitantes para atos e transferências previstos no dispositivo e doação de bens, materiais e insumos


Alteração de texto
Art. 88, II, d
Conteúdo aprovado: Obras e melhorias em entidades sem fins lucrativos da assistência social e educação, vinculadas às finalidades institucionais e exigências legais





  CEsp Comissão de Esporte  ver emendas ▾ 



Prioridade e meta
Inclusão no paradesporto
Conteúdo aprovado: Esporte para a Vida. Programas e políticas de inclusão de pessoas com deficiência


Prioridade e meta
Acesso ao esporte
Conteúdo aprovado: Esporte para a Vida. Acesso ao esporte educacional, amador e de lazer


Prioridade e meta
Infraestrutura esportiva
Conteúdo aprovado: Esporte para a Vida. Infraestrutura esportiva e paradesportiva





  CTFC Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor  ver emendas ▾ 



Prioridade e meta
Atendimento das defensorias
Conteúdo aprovado: Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos. Ampliar atendimento das defensorias com foco nos grupos vulnerabilizados Indicador: Unidades da federação abrangidas com ampliação dos serviços das Defensorias Públicas.


Prioridade e meta
Defesa do consumidor
Conteúdo aprovado: Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos. Ampliar resolutividade da proteção e defesa do consumidor Indicador: Percentual de resolutividade das demandas na plataforma consumidor.gov.


Prioridade e meta
Enfrentamento à criminalidade
Conteúdo aprovado: Segurança Pública com Cidadania. Fortalecer atuação das instituições de segurança pública no enfrentamento à criminalidade Indicador: Taxa de mortes violentas intencionais — MVI.


Alteração de texto
Art. 170-A
Conteúdo aprovado: Divulgação com Relatório de Gestão Fiscal de demonstrativos de resultado primário com e sem exceções, evolução estimada do gasto tributário com comparação dos benefícios qualitativos pretendidos e alcançados, resultados nominal e real e taxa média de custo da dívida.


Alteração de texto
Art. 89-A
Conteúdo aprovado: Sistemas para cruzamento de dados da Receita Federal e, quando possível, receitas estaduais, inclusive Cadastro Único, para verificar renda e faturamento dos beneficiários. Relatório ao Congresso em até 90 dias após encerramento do exercício (redação final).


Alteração de texto
Arts. 153-A e 153-B
Conteúdo aprovado: TCU deve selecionar auditorias segundo crescimento de custeio discricionário em 2026 e incluir ao menos três programas com maior incremento, enviando avaliações à CMO. JEO deve acompanhar especialmente ações com crescimento dessas despesas acima do IPCA acumulado.





  CCJ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  ver emendas ▾ 



Prioridade e meta
Atendimento das defensorias
Conteúdo aprovado: Ampliar atendimento das defensorias com foco nos grupos vulnerabilizados


Prioridade e meta
Instituições de segurança pública
Conteúdo aprovado: Fortalecer instituições de segurança pública no enfrentamento à criminalidade


Prioridade e meta
Enfrentamento à criminalidade
Conteúdo aprovado: Enfrentamento de crimes violentos, organizações criminosas, corrupção e lavagem de dinheiro, inclusive na faixa de fronteira


Alteração de texto
Art. 16
Conteúdo aprovado: Segurança — inclusão de novo inciso


Alteração de texto
Anexo III
Conteúdo aprovado: Embrapa — ressalva de contingenciamento para pesquisa e inovação agropecuária


Alteração de texto
Art. 70
Conteúdo aprovado: Ampliação dos tetos financeiros da atenção primária e da média e alta complexidade


Alteração de texto
Art. 77
Conteúdo aprovado: Repasse de 65% dos recursos de emendas parlamentares destinadas à saúde no primeiro semestre


Alteração de texto
Art. 90, §5º
Conteúdo aprovado: Dispensa de adimplência para municípios com até 65 mil habitantes


Alteração de texto
Art. 88, II, c
Conteúdo aprovado: Autorização de obras e melhorias em entidades sem fins lucrativos


Alteração de texto
Art. 77
Conteúdo aprovado: Prazo máximo de 30 dias para pagamento de recursos de emendas após liquidação da despesa e aptidão para pagamento


Alteração de texto
Art. 104, §7º, II
Conteúdo aprovado: Vedação de descontos administrativos e de fiscalização nas emendas, especialmente nas transferências especiais





  CE Comissão de Educação e Cultura  ver emendas ▾ 



Prioridade e meta
Alfabetização
Conteúdo aprovado: Alfabetização até final do 2º ano do ensino fundamental e recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano


Prioridade e meta
Ensino médio
Conteúdo aprovado: Melhorar acesso, permanência e desempenho no ensino médio mediante apoio às redes e fortalecimento da Política Nacional do Ensino Médio


Prioridade e meta
Infraestrutura escolar
Conteúdo aprovado: Apoio à rede física escolar da educação básica pública, com construção, reforma, ampliação, equipamentos e mobiliário, acessibilidade e sustentabilidade


Alteração de texto
Anexo III, Seção I, inciso X
Conteúdo aprovado: Fundeb — inclusão aditiva relativa ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação


Alteração de texto
Art. 186
Conteúdo aprovado: Saldos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)


Alteração de texto
Art. 75
Conteúdo aprovado: Incremento temporário do PDDE e do PNAE





  CDH Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa  ver emendas ▾ 



Prioridade e meta
Direitos da pessoa idosa
Conteúdo aprovado: Promoção do Direito de Envelhecer e dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. Criação e atuação de órgãos municipais e rede de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa


Prioridade e meta
Direitos das pessoas com deficiência
Conteúdo aprovado: Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Enfrentamento à violência e à discriminação contra pessoas com deficiência, Eixo 2 do Plano Viver Sem Limites 2


Prioridade e meta
Atendimento às mulheres
Conteúdo aprovado: Mulher Viver sem Violência. Ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência


Alteração de texto
Anexo III
Conteúdo aprovado: Ressalva de contingenciamento às ações do Programa Antes que Aconteça


Alteração de texto
Anexo III
Conteúdo aprovado: Proteção contra limitação de empenho da fiscalização trabalhista e inspeção em saúde e segurança, inclusive combate ao trabalho escravo, tráfico de pessoas para exploração laboral e trabalho infantil (20YU)


Alteração de texto
Art. 4º
Conteúdo aprovado: Prioridade à fiscalização do trabalho, combate ao trabalho escravo e infantil e trabalho decente


Alteração de texto
Art. 159, §1º, I
Conteúdo aprovado: Relatório anual até 30 de abril sobre orçamento e resultados do combate ao trabalho escravo e proteção dos resgatados


Alteração de texto
Anexo III
Conteúdo aprovado: Proteção contra limitação de empenho das despesas com casas-abrigo, centros de atendimento e programas de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar


Alteração de texto
Novo art. 120-A
Conteúdo aprovado: Prioridade aos aprovados para auditor-fiscal do trabalho no CNU 2024, inclusive formação; veda uso das autorizações para outros cargos


Alteração de texto
Anexo III
Conteúdo aprovado: Proteção contra limitação de empenho das despesas de enfrentamento à violência contra mulheres, inclusive delegacias, centros, abrigos, monitoramento eletrônico, medidas protetivas e capacitação


Alteração de texto
Anexo III
Conteúdo aprovado: Proteção contra limitação de empenho de programas de proteção integral de crianças e adolescentes, com ênfase no PRO-DH e Protege Brasil


Alteração de texto
Art. 88, II, nova alínea d
Conteúdo aprovado: Obras e melhorias em entidades sem fins lucrativos da assistência social e educação, vinculadas às finalidades institucionais


Alteração de texto
Novo artigo após art. 70
Conteúdo aprovado: Ampliação de limites de custeio APS e MAC conforme disponibilidade, com simplificação de procedimentos e manutenção de controles


Alteração de texto
Art. 77
Conteúdo aprovado: Liberação de pelo menos 65% dos recursos de emendas à saúde até 30/06/2027, observados requisitos legais e técnicos


Alteração de texto
Art. 167, novo inciso IV
Conteúdo aprovado: Metodologia para acompanhar programações destinadas ao território Yanomami e divulgar execução no Painel do Orçamento Federal ou equivalente


Alteração de texto
Art. 159, novo §4º
Conteúdo aprovado: Identificar dotações da agenda transversal Povos Indígenas e dotações Yanomami em planos orçamentários específicos





  CSP Comissão de Segurança Pública  ver emendas ▾ 



Prioridade e meta
Instituições de segurança pública
Conteúdo aprovado: Segurança Pública com Cidadania. Fortalecer atuação das instituições de segurança pública no enfrentamento à criminalidade Indicador: Taxa de mortes violentas intencionais (MVI).


Prioridade e meta
Solução de inquéritos
Conteúdo aprovado: Segurança Pública com Cidadania. Enfrentamento à criminalidade, inclusive na faixa de fronteira Indicador: Índice de solução de inquéritos.


Prioridade e meta
Saúde dos profissionais de segurança
Conteúdo aprovado: Segurança Pública com Cidadania. Valorização profissional e saúde biopsicossocial dos profissionais de segurança pública Indicador: Registro de suicídios de profissionais de segurança pública.


Alteração de texto
Art. 16
Conteúdo aprovado: Priorizar investimentos em tecnologia, equipamentos modernos e capacitação contínua das forças de segurança pública


Alteração de texto
Anexo III
Conteúdo aprovado: Ressalvar de limitação de empenho despesas com ações do Programa Antes que Aconteça


Alteração de texto
Art. 4º, parágrafo único
Conteúdo aprovado: Apoio da União por meio do Funpen à construção, ampliação, modernização e aparelhamento de estabelecimentos penais estaduais estratégicos





  CRA Comissão de Agricultura e Reforma Agrária  ver emendas ▾ 



Prioridade e meta
Pesquisa e inovação agropecuária
Conteúdo aprovado: Pesquisa e Inovação Agropecuária. Ampliar pesquisa, desenvolvimento e inovação em parceria com agentes nacionais e internacionais para desafios dos setores agropecuário, agroindustrial e florestal


Prioridade e meta
Sustentabilidade agropecuária
Conteúdo aprovado: Agropecuária Sustentável. Promover e ampliar a sustentabilidade da produção agropecuária e da pecuária familiar


Prioridade e meta
Bioeconomia na agricultura familiar
Conteúdo aprovado: Agricultura Familiar e Agroecologia. Promover a bioeconomia na agricultura familiar com uso sustentável dos recursos da sociobiodiversidade


Alteração de texto
Art. 25
Conteúdo aprovado: Permitir acréscimos à subvenção ao prêmio do seguro rural por remanejamento de dotações do Proagro, preservadas sua capacidade e as operações contratadas.


Alteração de texto
Art. 75
Conteúdo aprovado: Fixar a classificação de resultado primário da subvenção ao prêmio do seguro rural até o montante do PLOA e proteger as dotações, inclusive acréscimos, da limitação de empenho e movimentação financeira.


Alteração de texto
Anexo III
Conteúdo aprovado: Proteger de limitação de empenho a subvenção ao prêmio do seguro rural, inclusive os acréscimos ao PLOA.


Alteração de texto
Anexo III
Conteúdo aprovado: Proteger de limitação de empenho a ação 21B6 — Assistência Técnica e Extensão Rural, no Ministério da Agricultura e Pecuária.


Alteração de texto
Art. 68
Conteúdo aprovado: Proteger as dotações do seguro rural da limitação de empenho e movimentação financeira e de cancelamentos, salvo para suplementar a própria programação.


Alteração de texto
Anexo III
Conteúdo aprovado: Proteger de limitação de empenho as ações 20Y6 e 215C da Embrapa, de pesquisa e inovação e de manutenção e modernização da infraestrutura.


Alteração de texto
Art. 68
Conteúdo aprovado: Estender às regras da Lei Complementar 200/2023 a proteção das despesas relacionadas no Anexo III e no § 17 contra limitação de empenho e movimentação financeira.


Alteração de texto
Anexo III
Conteúdo aprovado: Proteger de limitação de empenho as despesas de defesa agropecuária.


Alteração de texto
Art. 50
Conteúdo aprovado: Condicionar a desvinculação do superávit financeiro do Funcafé em 2027 à comprovação da aplicação dos recursos desvinculados em 2026 em projetos climáticos e de transformação ecológica, com relatórios de impacto.





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            <source>Senado Federal</source>
            <author>Da Agência Senado</author>
            <pubDate>2026-11-19T21:12:59Z</pubDate>
            <dataFormatada>19/11/2026 18:12</dataFormatada>
        </item>
        
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            <title>Áudio: Em 2026, Senado registrou maior número de parlamentares negros eleitos</title>
            <link>https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/11/em-2026-senado-registrou-maior-numero-de-parlamentares-negros-eleitos</link>
            <description>As eleições de 2026 registraram o maior número de pessoas negras eleitas para o Senado Federal. Das 54 vagas em disputa, 16 foram conquistadas por candidatos autodeclarados pardos — o Estatuto da Igualdade Racial define população negra como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas. Na Câmara dos Deputados, foram 135 eleitos entre 513 cadeiras. Já nas assembleias legislativas, pessoas negras conquistaram 323 das 1.035 vagas. Os dados são de um estudo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), divulgado em referência ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro.</description>
            <source>Senado Federal</source>
            
            <pubDate>2026-11-19T21:10:30Z</pubDate>
            <dataFormatada>19/11/2026 18:10</dataFormatada>
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        <item>
            <title>Agências reguladoras terão créditos extras de R$ 24,4 milhões</title>
            <link>https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/19/agencias-reguladoras-terao-creditos-extras-de-r-24-4-milhoes</link>
            <description>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.539, que abre crédito suplementar de R$ 24,4 milhões no Orçamento para reforçar o caixa de agências reguladoras federais. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (19).
Os beneficiários são a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Os recursos serão destinados às agências por meio dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional e de Portos e Aeroportos.
Distribuição de crédito
A maior parcela, de R$ 6,3 milhões, vai reforçar a dotação orçamentária da Antaq. Desse total, R$ 3,28 milhões serão aplicados na administração da unidade e R$ 3,02 milhões em estudos, projetos e planejamento de infraestrutura de transportes.
A Anac receberá R$ 5 milhões, dos quais R$ 4,55 milhões serão destinados à regulação e fiscalização da aviação civil. Desse valor, R$ 2 milhões são para despesas de investimento, e R$ 2,55 milhões, para outras despesas correntes. Outros R$ 500 mil deverão custear despesas administrativas da agência.
Para a Anvisa, serão destinados R$ 4,2 milhões, para ações de vigilância sanitária de produtos, serviços e ambientes. Já a ANA receberá R$ 3,4 milhões, para administração da unidade.
A ANM contará com R$ 3,78 milhões. Desse montante, R$ 2,7 milhões serão aplicados na modernização e gestão dos recursos de tecnologia da informação, comunicação e inovação institucional, e R$ 1,08 milhão será usado em atividades de regulação, outorga e fiscalização da mineração.
A Aneel receberá R$ 1,7 milhão para administração da unidade.
Origem dos recursos
De acordo com a lei, o crédito suplementar será financiado pelo cancelamento de R$ 24,43 milhões de uma dotação do Ministério dos Transportes destinada à fiscalização dos serviços de transporte terrestre e da infraestrutura concedida, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A lei que libera os recursos é originada do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 15/2026, de autoria do Executivo e aprovado pelos senadores e deputados neste mês. </description>
            <source>Senado Federal</source>
            <author>Da Agência Senado</author>
            <pubDate>2026-11-19T21:00:57Z</pubDate>
            <dataFormatada>19/11/2026 18:00</dataFormatada>
        </item>
        
        <item>
            <title>Leis garantem R$ 714,8 milhões para segurança pública e sistema de Justiça</title>
            <link>https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/19/leis-garantem-r-714-8-milhoes-para-seguranca-publica-e-sistema-de-justica</link>
            <description>O Poder Judiciário, o Ministério Público da União (MPU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e alguns ministérios contarão com um reforço de R$ 714,8 milhões em suas dotações orçamentárias, a ser usado em despesas e projetos setoriais.
É o que estabelecem as leis 15.533, 15.536 e 15.545, sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (19).
As normas foram aprovadas pelo Congresso Nacional no último dia 12 e já estão em vigor.
Compra de imóveis
A Lei 15.545 destina R$ 114,9 milhões à compra de imóveis, a obras e a outras despesas de órgãos da Justiça, da Defensoria Pública da União (DPU), do MPU e do TCU. A norma teve origem no PLN 35/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (União-CE).
A maior parcela dos recursos (R$ 46,6 milhões) será destinada à Justiça do Trabalho para a compra de um imóvel ao lado da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte.
A Justiça Eleitoral receberá R$ 41 milhões para a compra de um imóvel destinado aos cartórios eleitorais de Goiânia e a unidades administrativas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Goiás, e para a construção de nova sede da Justiça Eleitoral em Pedro II (PI).
A DPU contará com R$ 8,2 milhões para ações de prestação e apoio à assistência jurídica. Os recursos são destinados ao Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação. Já o MPU receberá R$ 16,1 milhões para ações de fortalecimento da cidadania e aperfeiçoamento institucional.
Outros R$ 3 milhões são destinados ao TCU para a compra do imóvel hoje ocupado pela secretaria do tribunal no Rio Grande do Norte.
Modernização de sistemas
A Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e o MPU contarão com R$ 56,2 milhões, destinados a obras, modernização de sistemas e auxílio-moradia, entre outras ações.
Os recursos constam da Lei 15.536, que teve origem no PLN 11/2026, da Presidência da República, também relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho.
A Justiça Federal ficará com a maior parte do valor (quase R$ 42 milhões), a ser usada na construção de edifícios-sede em Juazeiro do Norte (CE), Foz do Iguaçu (PR) e Blumenau (SC). Parte do valor também será destinada a cobrir reajustes de contratos de publicidade institucional.
O MPU receberá R$ 14 milhões para reforçar o orçamento da construção da sede da Procuradoria da República em Natal. Cerca de R$ 103 mil são destinados à ajuda de custo para moradia de servidores da Justiça do Trabalho em Alagoas e no Piauí.
Fiscalização e financiamento
Ações de segurança pública, fiscalização nuclear e financiamento de projetos produtivos no Nordeste contarão com R$ 543,7 milhões, previstos na Lei 15.533, de 2026. A norma teve origem no PLN 6/2026, da Presidência da República, relatado pelo deputado Gilmar Machado (PT-MG).
A maior parte dos recursos (R$ 416,5 milhões) é destinada a operações oficiais de crédito sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), para financiar projetos do setor produtivo na região.
Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública são reservados R$ 124,7 milhões. A administração direta receberá R$ 9,8 milhões para ações do Programa Brasil MAIS (Meio Ambiente Integrado e Seguro), voltadas a imageamento por satélite, georreferenciamento, produção de mapas, apoio geoespacial e imagens de alta e altíssima resolução. A medida busca atender perícias criminais, investigações e atividades de inteligência policial.
A Polícia Federal receberá R$ 110 milhões. O valor será usado em ações de prevenção e repressão ao tráfico de drogas e a crimes contra bens, serviços e interesses da União, além de despesas com a segurança dos candidatos à Presidência da República nas eleições de 2026. O crédito também reforça a emissão de passaportes, o controle do tráfego internacional e os registros de estrangeiros.
Ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos são destinados R$ 4,9 milhões. O valor permitirá cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a destinação obrigatória a fundos públicos de recursos provenientes de condenações ou acordos em ações civis públicas.
Ao Ministério de Minas e Energia são garantidos R$ 2,5 milhões, a serem repassados à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). O recurso será usado em despesas administrativas e no apoio à fiscalização de instalações nucleares e radioativas, com foco na proteção das pessoas e do meio ambiente.</description>
            <source>Senado Federal</source>
            <author>Da Agência Senado</author>
            <pubDate>2026-11-19T20:59:31Z</pubDate>
            <dataFormatada>19/11/2026 17:59</dataFormatada>
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            <title>Pesquisa científica e datacenter do Serpro terão mais R$ 48,1 milhões</title>
            <link>https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/19/pesquisa-cientifica-e-datacenter-do-serpro-terao-mais-r-48-1-milhoes</link>
            <description>O governo federal autorizou a abertura de créditos orçamentários que somam R$ 48,1 milhões para pesquisa e desenvolvimento científico e para demandas de datacenter. Os recursos estão previstos nas Leis 15.531 e 15.544, sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19). 
A Lei 15.531 abre crédito suplementar de R$ 13,2 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O objetivo é ampliar os valores destinados ao apoio à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico no país, com atenção especial às áreas de ciências biotecnológicas, agrárias e da saúde. 
A ação faz parte do programa de Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI). Os recursos devem vir do cancelamento de verbas destinadas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 
A abertura do crédito foi proposta pelo Executivo por meio do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 3/2026. A proposta foi aprovada em sessão conjunta do Congresso Nacional, sem passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relatório do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) teve parecer favorável. 
Processamento de dados 
Já a Lei 15.544, de 2026, abre crédito suplementar de R$ 34,9 milhões para a manutenção e a adequação de imóveis do Serpro. O crédito deve ser usado para atender necessidades contratuais do centro de processamento de dados, o Datacenter Modular de São Paulo. 
A medida também foi proposta pelo governo federal, na forma do PLN 22/2026. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Jilmar Tatto (PT-SP) na CMO e foi aprovada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly</description>
            <source>Senado Federal</source>
            <author>Da Agência Senado</author>
            <pubDate>2026-11-19T20:39:53Z</pubDate>
            <dataFormatada>19/11/2026 17:39</dataFormatada>
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            <title>Vídeo: Senado Aprova: Ajuste fiscal para 2027</title>
            <link>https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/11/senado-aprova-ajuste-fiscal-para-2027</link>
            <description>O Senado completou, nesta quarta-feira (18), a votação do projeto do ajuste fiscal (PLP 299/2026). O texto principal já havia sido aprovado na última quinta-feira (12). A matéria, aprovada em turno suplementar com 69 votos a favor e dois contrários, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. Foram apresentadas 15 emendas, das quais o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), acatou duas integralmente e uma parcialmente.
Os senadores também aprovaram projeto de lei da Câmara dos Deputados que fixa em 20 anos o prazo para recorrer à Justiça para pedir reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência. Aprovado em votação simbólica, o PL 4.186/2021 recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue agora para sanção presidencial.</description>
            <source>Senado Federal</source>
            
            <pubDate>2026-11-19T20:36:55Z</pubDate>
            <dataFormatada>19/11/2026 17:36</dataFormatada>
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            <title>Agora é lei: mudanças no Orçamento incluem Copa Feminina e nomeações</title>
            <link>https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/19/agora-e-lei-mudancas-no-orcamento-incluem-copa-feminina-e-nomeacoes</link>
            <description>Três leis que alteram regras do Orçamento da União de 2026 foram publicadas no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (19). As medidas ampliam as possibilidades de remanejamento de recursos pelo governo federal, flexibilizam exigências orçamentárias para a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 e autorizam nomeações de servidores e o provimento de cargos e funções de confiança no Poder Executivo.
As mudanças buscam adequar a execução do orçamento às necessidades identificadas pelo governo ao longo do ano, sem necessariamente ampliar as despesas totais previstas. As três normas tiveram origem em projetos apresentados pelo Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.
Remanejamento de recursos
O governo federal terá mais liberdade para reforçar e redistribuir recursos previstos no Orçamento de 2026 sem precisar de nova autorização do Congresso. A mudança, estabelecida pela Lei 15.541, de 2026, tem origem no PLN 18/2026, aprovado em novembro.
A medida alcança despesas do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, em cumprimento a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), além de projetos estratégicos de defesa nacional e ações de fiscalização e preservação ambiental. Também permite o remanejamento de recursos entre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
Copa do Mundo
A preparação da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será no Brasil, terá regras orçamentárias específicas. A Lei 15.534, de 2026, abre exceções a restrições previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para facilitar a organização do evento. A norma teve origem no PLN 7/2026, também aprovado em novembro.
Entre as restrições afastadas estão:

a proibição de criar novas despesas obrigatórias em 2026;
a exigência de comprovar que despesas continuadas não comprometem o cumprimento da meta fiscal;
a exigência de apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
a restrição à contratação de novo empréstimo quando houver outro da mesma natureza ainda não quitado;
as limitações à ampliação, à prorrogação ou à extensão de benefícios tributários.

Hospital Inteligente
A mesma lei também facilita a transferência de recursos federais para a construção do primeiro Hospital Inteligente do Brasil, que deverá ser instalado no complexo do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP). O projeto combina atendimento médico, pesquisa científica e tecnologias digitais para modernizar a assistência no Sistema Único de Saúde (SUS).
Para isso, a lei dispensa a declaração de funcionamento contínuo nos últimos três anos, que a LDO de 2026 exige de entidades privadas sem fins lucrativos. As demais exigências legais para a transferência de recursos continuam válidas.
Segundo o governo, o hospital deverá funcionar de forma totalmente digital, com recursos de inteligência artificial, telemedicina e conectividade integrada. A previsão é que comece a operar em 2029. Em 2025, o Senado autorizou a União a contratar empréstimo de US$ 320 milhões para financiar o empreendimento.
Nomeações e carreiras
A Lei 15.530, de 2026, autoriza, entre outras medidas, o provimento de 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal. A lei também prevê recursos para mudanças nas carreiras de servidores públicos federais, incluindo o reposicionamento de professores dos antigos territórios federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, que integram um quadro em extinção da União.
Originada do PLN 1/2026, a lei modifica o Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2026, que estabelece autorizações e limites financeiros para contratação de servidores e concessão de aumentos salariais.
Na Receita Federal, está prevista a transformação de funções gratificadas em funções comissionadas executivas. As autorizações também contemplam servidores do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Segundo o governo, uma das finalidades é fortalecer os órgãos ambientais para cumprir a decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, relacionada ao combate ao desmatamento na Amazônia Legal.
As alterações representam um acréscimo de R$ 584 milhões nos limites anualizados de despesas com pessoal em relação às autorizações anteriores. O governo afirma, porém, que não haverá aumento da despesa total prevista no Orçamento de 2026, pois os valores serão acomodados com a redistribuição de recursos já existentes.
Entenda o Orçamento
A arrecadação e os gastos dos três Poderes da União devem seguir regras previstas em lei e estão sujeitos à fiscalização do Congresso Nacional.
O planejamento e o orçamento federais são organizados por três leis: o Plano Plurianual (PPA), que estabelece diretrizes, objetivos e metas para quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas e prioridades para o ano seguinte; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e autoriza as despesas da União para cada ano.
Cabe ao Congresso Nacional votar essas leis, fiscalizar a execução do orçamento e julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Para saber mais, acesse o Orçamento Fácil, do Senado Federal.</description>
            <source>Senado Federal</source>
            <author>Da Agência Senado</author>
            <pubDate>2026-11-19T20:10:59Z</pubDate>
            <dataFormatada>19/11/2026 17:10</dataFormatada>
        </item>
        
        <item>
            <title>Áudio: Uso de verba para internet nas escolas públicas terá prazo maior</title>
            <link>https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/11/uso-de-verba-para-internet-nas-escolas-publicas-tera-prazo-maior</link>
            <description>O Senado aprovou um projeto que amplia o prazo para que os estados e o Distrito Federal usem recursos da União na melhoria da conectividade das escolas, com a aquisição de equipamentos para estudantes e professores da rede pública de ensino (PL 5.756/2026). O prazo para uso da verba se encerraria em dezembro deste ano. Com a prorrogação, passa para dezembro de 2028, e a devolução dos valores não aplicados pode ser feita até março de 2029, dois anos a mais. O texto vai à Câmara dos Deputados.</description>
            <source>Senado Federal</source>
            
            <pubDate>2026-11-19T19:51:52Z</pubDate>
            <dataFormatada>19/11/2026 16:51</dataFormatada>
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            <title>Obras em presídios e combate ao crime na Amazônia terão mais recursos</title>
            <link>https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/19/obras-em-presidios-e-combate-ao-crime-na-amazonia-legal-terao-mais-recursos</link>
            <description>A Presidência da República sancionou nesta quinta-feira (19) três leis que destinam cerca de R$ 141,6 milhões em recursos para as áreas de segurança, educação, transportes e desenvolvimento econômico. As leis foram publicadas no Diário Oficial da União e decorrem de projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que abrem créditos especiais no Orçamento da União, a pedido do governo federal. 
É o caso da Lei 15.535, que libera R$ 11,5 milhões em favor dos Ministérios da Educação; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Justiça e Segurança Pública; e do Planejamento. A maior parte dos recursos vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública implementar ações do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas), que combate crimes ambientais e crime organizado na Amazônia Legal. Entre as ações, está a construção e adequação de bases operacionais de segurança em municípios da região. 
Originada do PLN 10/2026, a lei também destina recursos para contribuição voluntária do Brasil ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (órgão integrante da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe, ligada à ONU) e ao Programa Ibero-Americano de Propriedade Industrial (Ibepi). Também é liberada verba ao Ministério da Educação para pagamento de contribuição da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará à Associação Grupo de Tordesilhas de Universidades.
Já a Lei 15.542 destina crédito especial no valor de R$ 130 milhões para obras e melhorias em presídios federais, implantação de estruturas de pesagem rodoviária e atendimento a despesas do Instituto Federal do Amazonas. Os créditos vão para os Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Educação. A norma é oriunda do PLN 19/2026.
A pasta da Educação ainda receberá recursos para atender a Universidade Federal da Paraíba e os Institutos Federais do Pará e de Goiás. O crédito especial, de R$ 45 mil, é liberado pela Lei 15.540, originada do PLN 16/2026.</description>
            <source>Senado Federal</source>
            <author>Da Agência Senado</author>
            <pubDate>2026-11-19T19:49:25Z</pubDate>
            <dataFormatada>19/11/2026 16:49</dataFormatada>
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            <title>Senadores comemoram assinatura de decreto que regulamenta escala 5x2</title>
            <link>https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/19/senadores-comemoram-assinatura-de-decreto-que-regulamenta-escala-5x2</link>
            <description>O governo federal publicou nesta quinta-feira (19) decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1, extinta pela Emenda Constitucional 141, promulgada pelo Congresso no mês passado. A mudança vai beneficiar empregados urbanos, rurais, domésticos e, em alguns casos, trabalhadores avulsos.
Os senadores Teresa Leitão (PT-PE), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Paulo Paim (PT-RS) e Eliziane Gama (PSD-MA) participaram da solenidade de assinatura do decreto no Palácio do Planalto.
Eliziane afirmou nas redes sociais que se trata de “mais uma vitória dos trabalhadores brasileiros”. Paim escreveu que “valeu a pena lutar” e disse que a vitória é do povo brasileiro.
Humberto Costa (PT-PE) e Jaques Wagner (PT-BA) comemoraram o maior tempo de descanso para os trabalhadores. Fabiano Contarato (PT-ES) disse que a “conquista histórica” é tão importante quanto a das 44 horas semanais na Constituição de 1988.
Novas regras
Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto 13.173 confirma que a escala de trabalho será 5x2, com 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026, garantido repouso semanal remunerado de dois dias, um deles de preferência no domingo. A regra vale para contratos atuais — sem redução salarial — e para novos contratos.
Em dezembro de 2027, a jornada semanal cairá para 40 horas. As mudanças não valem para empregados públicos da administração direta e indireta.
Para quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada continua sendo de seis horas diárias, salvo se convenção ou acordo coletivo fixar outra duração. Nesse caso, a jornada pode variar de semana para semana, mas, no mês, a média semanal não poderá ultrapassar o novo limite (42 horas e, depois, 40 horas), e o trabalhador deverá ter garantido o equivalente a dois dias de repouso remunerado por semana.
Para os profissionais que trabalham na jornada 12x36, será assegurada a compensação das horas ou o pagamento de horas extras quando a média mensal superar o limite semanal, de acordo com a negociação coletiva.
O Ministério do Trabalho terá que editar um ato para tratar da efetiva aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada. A pasta também terá poder de editar outros atos que considerar necessários.
Salário-hora
Para o cálculo do salário-hora, o decreto estabelece divisor 210 para a jornada de 42 horas semanais e divisor 200 para a jornada de 40 horas. A novidade busca garantir que os salários não sejam reduzidos na aplicação da nova jornada e dos dois dias de folga.
O divisor é o número pelo qual o salário mensal é dividido para se encontrar o valor de 1 hora de trabalho. Quanto menor o divisor, maior o valor da hora e, consequentemente, maior o valor de horas extras e adicional noturno, por exemplo.
O governo estipula em cerca de 14 milhões o número de trabalhadores atualmente na escala 6x1 com 44 horas semanais. Também serão beneficiados mais de 20 milhões de pessoas que já trabalhavam na escala 5x2 com 44 horas e terão a carga semanal diminuída para 42 horas.</description>
            <source>Senado Federal</source>
            <author>Da Agência Senado</author>
            <pubDate>2026-11-19T19:26:43Z</pubDate>
            <dataFormatada>19/11/2026 16:26</dataFormatada>
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            <title>Leis destinam R$ 522 milhões para gestão fiscal e encargos de fundos internacionais</title>
            <link>https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/19/leis-destinam-r-522-milhoes-para-gestao-fiscal-e-encargos-de-fundos-internacionais</link>
            <description>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou duas leis que destinam R$ 522,1 milhões à implantação de soluções tecnológicas para a reforma tributária e à participação do Brasil no capital de instituições financeiras internacionais. As medidas estão previstas nas Leis 15.532 e 15.538, publicadas nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial da União. Os recursos serão obtidos por meio do remanejamento de verbas já previstas no Orçamento de 2026.
A Lei 15.532 destina R$ 34 milhões ao Ministério da Fazenda para o aprimoramento de sistemas necessários à entrada em vigor da reforma tributária sobre o consumo. Os recursos serão aplicados no âmbito do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III), que prevê financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para melhorar a administração das receitas e a gestão fiscal. A lei não especifica quais sistemas receberão os recursos.
A medida teve origem no PLN 4/2026, aprovado pelo Congresso Nacional em 12 de novembro. A proposta original previa R$ 240 milhões, mas o valor foi reduzido pelo governo para R$ 34 milhões. A lei também autoriza a contratação de empréstimo externo para financiar o Profisco III, operação que depende de autorização do Senado.
Bancos de desenvolvimento
A Lei 15.538 destina R$ 488,1 milhões à participação do Brasil no capital de instituições internacionais que financiam projetos de desenvolvimento. Os recursos serão usados no pagamento de parcelas referentes à participação brasileira no Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) e no BID Invest, braço do Banco Interamericano de Desenvolvimento voltado ao setor privado.
O Fonplata financia projetos de integração regional, infraestrutura, conectividade, desenvolvimento urbano, meio ambiente e áreas de fronteira. O Brasil é um dos cinco país fundadores do fundo, ao lado de Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia. Já o BID Invest financia empresas na América Latina e Caribe.
A lei teve origem no PLN 13/2026, aprovado pelo Congresso Nacional também em 12 de novembro. Para financiar a medida, serão remanejados R$ 288,1 milhões inicialmente destinados à manutenção de sistemas informatizados da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), além de R$ 100 milhões previstos para remuneração de agentes financeiros e outros R$ 100 milhões reservados a pagamentos do Seguro de Crédito à Exportação.</description>
            <source>Senado Federal</source>
            <author>Da Agência Senado</author>
            <pubDate>2026-11-19T18:59:36Z</pubDate>
            <dataFormatada>19/11/2026 15:59</dataFormatada>
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