https://www12.senado.leg.br/noticias pt-br https://www12.senado.leg.br/noticias/++plone++senado_noticias/img/logorss.gif https://www12.senado.leg.br/noticias https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/aprovado-uso-de-veiculos-do-transporte-escolar-rural-por-professores O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que permite a professores e outros estudantes ocupar vagas disponíveis em veículos do transporte escolar rural, desde que não seja prejudicado o atendimento aos alunos da educação básica pública que vivem no campo. A proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), volta à Câmara dos Deputados, porque foi modificada pelos senadores. O Projeto de Lei (PL) 743/2023 foi aprovado na forma do substitutivo (texto alternativo) da relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI), que havia recebido o aval da Comissão de Educação (CE) em agosto. Pelo texto, o compartilhamento também poderá ocorrer em veículos da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e de outras escolas federais. A versão aprovada pelo Senado mantém e atualiza dispositivo da Lei 12.816, de 2013, que trata do uso desses veículos, em vez de revogá-lo, como previa o texto aprovado pela Câmara. Nos casos previstos no texto, estados, Distrito Federal e municípios deverão regulamentar a medida e definir os trechos em que o uso compartilhado será permitido.  Otimização da frota O projeto altera a Lei 10.880, de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Na avaliação de Jussara, a mudança pode facilitar o deslocamento de professores que trabalham em comunidades rurais e de estudantes de localidades com pouca oferta de transporte regular. A relatora argumenta que a medida também pode reduzir a necessidade de frotas paralelas e permitir melhor aproveitamento dos veículos já disponíveis, sem desvirtuar a finalidade social do programa. Uma emenda do senador Camilo Santana (PT-CE) incluiu expressamente os estudantes dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia entre os possíveis beneficiários. Jussara ampliou o alcance da medida para toda a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica. Conforme o relatório, a rede reúne 39 institutos federais, dois centros federais de educação tecnológica, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná, o Colégio Pedro II e 22 escolas técnicas, entre elas colégios agrícolas vinculados a universidades federais. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-02T20:19:21Z 02/09/2026 17:19 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/pec-da-seguranca-ccj-aprova-texto-base-com-retirada-de-regra-sobre-bets A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da proposta de emenda à Constituição que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública e estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas. O colegiado ainda deverá agendar a votação um destaque ao texto (sobre funcionamento das polícias municipais), cuja análise não pôde ser concluída nesta quarta. Após a conclusão na CCJ, a proposta será enviada ao Plenário do Senado. O texto aprovado (PEC 18/2025) retira da Constituição a previsão de destinação de recursos das apostas de quota fixa, as chamadas bets, para fundos da segurança pública. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e é relatada no Senado por Rogério Carvalho (PT-SE). O relatório acolheu emendas que suprimem o dispositivo que tratava das bets. Pelo texto vindo da Câmara, 30% da arrecadação das apostas de quota fixa, depois de determinadas deduções, seria uma das fontes de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. O parecer mantém para a legislação ordinária a definição sobre a base de cálculo e a forma de partilha desses recursos. Antes da votação, o relator afirmou à TV Senado que a destinação de recursos das apostas não deveria ser constitucionalizada. — Esse percentual das apostas, se um dia alguém quiser destinar à segurança pública, isso deve ser feito por meio de lei ordinária — disse. Foi mantida a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para segurança. Sistema Único de Segurança A proposta também inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com integração entre órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, compartilhamento de informações e atuação por meio de forças-tarefa. O texto prevê ainda regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas e para autores de crimes violentos, especialmente quando as vítimas são mulheres, crianças ou adolescentes. Mais informações a seguir Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-02T20:02:27Z 02/09/2026 17:02 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/em-discurso-dueire-apoia-incentivo-ao-uso-de-biocombustiveis-em-navios Em pronunciamento nesta quarta-feira (2) no Plenário, o senador Fernando Dueire (PSD-PE) defendeu o Projeto de Lei (PL) 1.402/2026, do ex-senador Fernando Farias (MDB-AL), que incentiva a adaptação de navios para o uso de biodiesel e etanol. Dueire foi o relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde ela foi aprovada na véspera, seguindo para decisão terminativa na Comissão de Infraestrutura (CI). De acordo com o senador, a proposição merece apoio do Parlamento porque está inserida em uma agenda de grande relevância: a modernização da indústria naval, o fortalecimento da política nacional de biocombustíveis, a transição para uma economia de menor intensidade de carbono e a ampliação da competitividade da indústria brasileira. — O Brasil possui uma posição singular nesse processo, todos nós sabemos. Somos um dos países com maior experiência na produção e utilização de biocombustíveis. Temos, portanto, condições concretas de utilizar essa vantagem comparativa para avançar também na descarbonização do transporte marítimo — argumentou. Para Dueire, ao estabelecer cotas adicionais de depreciação acelerada — benefício fiscal que permite reduzir a base de cálculo de impostos — para embarcações que utilizem biodiesel, etanol ou suas misturas, a proposta procura reduzir o impacto econômico inicial dos investimentos necessários à aquisição, construção ou modernização dessas embarcações. — Não se trata de conceder um benefício de maneira desassociada a uma finalidade pública. O incentivo está condicionado à adoção de uma tecnologia que contribua para a redução de emissões e para a modernização da matriz energética utilizada no transporte marítimo — explicou o parlamentar. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-02T19:51:37Z 02/09/2026 16:51 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/pontes-vai-presidir-subcomissao-sobre-desenvolvimento-de-vacinas Foi instalada nesta quarta-feira (2) a Subcomissão sobre Desenvolvimento de Vacinas. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) foi eleito presidente do colegiado. A subcomissão — vinculada à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado (CCT) — tem como objetivo monitorar o avanço científico no setor. Para Pontes, a vacinação deveria ser valorizada sempre, e não apenas durante pandemias. Nesse sentido, o senador ressaltou a importância da prevenção (o que, segundo ele, exige mudanças estruturais na biossegurança do país). Ao lembrar das medidas adotadas no Brasil para o enfrentamento da pandemia de covid-19, ele destacou que na época foram ampliadas as estruturas de 18 laboratórios para lhes garantir o nível de biossegurança 3 (categoria que indica o grau de contenção e segurança necessário em um laboratório para a manipulação de agentes biológicos, como vírus e bactérias, que podem oferecer riscos à saúde). O senador também lembrou que está em construção o Orion, primeiro laboratório do Brasil com nível de biossegurança 4 — que é o nível máximo. Ele observou que a previsão é que o Orion, localizado na cidade de Campinas, fique pronto em 2027. Pontes reconheceu que esses empreendimentos têm alto custo, mas salientou a importância de se salvar vidas.  — O laboratório de nível de biossegurança 4, que está em construção, é caro, sim. A gente estava falando de um custo em torno de R$ 2 bilhões. Mas quanto é que custa a vida de uma pessoa? Ao ressaltar que esses investimentos colocam o país na vanguarda do setor, o senador destacou que o Orion estará conectado a um acelerador de partículas — o que, de acordo com ele, vai acelerar a produção de vacinas e medicamentos, além de gerar conhecimento e empregos. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-02T19:49:39Z 02/09/2026 16:49 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/veneziano-comemora-aprovacao-na-ccj-da-pec-que-acaba-com-a-escala-6x1 Em pronunciamento na tribuna nesta quarta-feira (2), o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que acaba com a chamada escala 6x1 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ele afirmou que espera que a matéria seja votada ainda nesta quarta em Plenário. Para Veneziano, a PEC 221/2019, que reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas, trará benefícios aos brasileiros. — Nós teremos, sem sombra de dúvidas, um país mais saudável, milhões de brasileiros e brasileiras mais saudáveis, com a oportunidade de um dia a mais de acesso às suas famílias, uma oportunidade de ter mais lazer, mais acesso à cultura, sem prejuízos para a nossa economia — afirmou. Segundo ele, os receios relacionados a um possível impacto negativo sobre a atividade econômica são infundados. — Todas as mudanças havidas nas relações de trabalho, mesmo que propiciassem alguns questionamentos, algumas inquietudes, se deram e se acomodaram ao reconhecimento da dignidade do trabalhador e da trabalhadora. Não vai ser diferente agora, no instante em que nós implementarmos essa mudança — argumentou. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-02T19:22:52Z 02/09/2026 16:22 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/09/ccj-aprova-texto-da-pec-que-acaba-com-a-escala-de-trabalho-6x1 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o texto da PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 (PEC 221/2019). A proposta foi relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) e estabelece dois dias de folga por semana, sem redução salarial, além da redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas. Durante a votação na CCJ, foram apresentados destaques a emendas. Com a aprovação do texto original, a proposta será encaminhada ao Plenário do Senado. Senado Federal 2026-09-02T18:58:13Z 02/09/2026 15:58 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/plinio-valerio-diz-que-denuncias-contra-moraes-sao-terriveis-e-pede-impeachment Em pronunciamento nesta quarta-feira (2), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que, desde março de 2019, pede publicamente o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar afirmou que desta vez há motivos robustos e suficientes para o Senado dar início ao procedimento e avaliou que as denúncias "são terríveis": — Não há como esconder, não há como jogar para baixo do tapete essa sujeira. As denúncias que caem sobre a consciência, a cabeça e os ombros do ministro Alexandre de Moraes têm que ser apuradas e têm que ser levadas a sério. Não é mais possível ter tantos pedidos de impeachment do ministro e a gente não colocar um só, um apenas, em votação, para que possamos, aqui neste Plenário, deliberar. Cassar ou não será a consequência e o resultado da nossa votação aqui. Plínio Valério disse que Moraes foi o carrasco da prisão de pessoas honestas, condenadas de 10 a até 14 anos de prisão, usando argumentos como apagar mensagens de celular — coisa que, segundo o senador, o próprio ministro fez, como mostram as investigações. De acordo com o parlamentar, o Senado perde credibilidade ao não dar seguimento aos pedidos de impeachment do magistrado. — O Supremo deveria representar (já não representa mais, por alguns de seus ministros) aquele porto seguro ao qual nós todos, pessoas comuns, poderíamos aportar e recorrer. O Supremo, há muito tempo, deixou de ser confiável, e agora mais do que nunca. Plinio Valério ressaltou que continuará acreditando que o Senado vai chamar para si a responsabilidade de cassar o ministro. Quando a doença é grave, o remédio tem que ser amargo, declarou. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-02T18:57:33Z 02/09/2026 15:57 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/banco-master-jorge-kajuru-defende-afastamento-de-autoridades-investigadas O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) defendeu nesta quarta-feira (2) o afastamento das autoridades sob investigação no caso do Banco Master. Para ele, isso permitirá que as apurações sejam realizadas sem prejuízo do eventual retorno dessas pessoas aos seus cargos — caso a inocência seja comprovada. — O que eu esperava ver era uma atitude assim, seja para senadores, deputados, jornalistas ou ministros — declarou ele durante pronunciamento em Plenário. O senador se referiu a Daniel Vorcaro, o ex-dono do Banco Master, como um "gângster". No mesmo discurso, Kajuru disse que é preciso avançar na regulamentação das redes sociais, com foco na proteção de crianças e adolescentes. Como exemplo, ele mencionou medidas adotadas nos Estados Unidos contra a Meta; a multa aplicada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) à ByteDance, controladora do TikTok; e a ação civil apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra o Discord. Por Bruno Augusto, sob supervisão de Dante Accioly  Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-02T18:40:39Z 02/09/2026 15:40 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/aguardar-fim-da-escala-6x1-passa-na-ccj-e-vai-a-plenario A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a chamada escala 6x1 – seis dias de trabalho e um de repouso. A matéria vai a Plenário. A PEC 221/2019, relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. A proposta fixa período de até oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto também estabelece repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. O texto original foi aprovado em votação simbólica (havia 27 senadores presentes), com votos contrários de Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS). Os senadores aprovaram requerimento para tramitação da PEC em calendário especial no Plenário, para abreviar os prazos regimentais. Tendo como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC havia sido aprovada no Plenário da Câmara em maio deste ano. Na CCJ do Senado foram apresentadas 36 emendas, todas rejeitadas pelo senador Omar Aziz. O relator explicou que alterações retornariam o texto à nova deliberação dos deputados, mas salientou que serão, sim, necessários alguns ajustes a serem propostos em outras matérias. Os senadores da CCJ rejeitaram destaque a uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho, que afirmou não ser razoável que o texto da Constituição defina jornada e escala de trabalho. Ele defendeu que “a escala possa ser mutável”, de forma que não seja imposta a todos uma escala única. Rogério Marinho chegou a pedir vista regimental, após quase cinco horas de debate, o que levou a uma suspensão da reunião durante uma hora, concedida pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA). Reiniciada a reunião, Omar Aziz alegou que qualquer alteração no texto original exigiria devolver a PEC à Câmara. A PEC agora segue ao Plenário, onde tem que passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Para ser aprovada, precisa do voto de três quintos dos senadores, o equivalente a 49 dos 81 parlamentares, em dois turnos de votação. Entre o primeiro e o segundo turno, deve ser cumprido o intervalo previsto pelo Regimento da Casa. Esses prazos podem ser reduzidos por acordo. Apoio Durante a leitura do parecer, o senador Omar Aziz rebateu críticas à PEC com relação a possíveis consequências para a economia brasileira. Ele lembrou que, em décadas passadas, a introdução do 13º salário e da redução da jornada semanal de 48 para 44 semanais não prejudicaram o país. Disse ainda que se estima que a nova jornada irá beneficiar mais de 37 milhões de trabalhadores, dos quais mais de 57% são mulheres, com jornada múltipla de atividades. O relator ressaltou ainda que pesquisas comprovam que “o trabalhador descansado rende mais e erra menos”. — Esse patamar [44 horas semanais] permanece inalterado há 38 anos, período ao longo do qual a economia brasileira passou por transformações profundas em produtividade, incorporação tecnológica e organização produtiva. A revisão do parâmetro constitucional não é, nesse contexto, ruptura, mas atualização há muito devida — expôs o relator.    Assim como os senadores Teresa Leitão (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE), a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) também salientou que todas as vezes que o Congresso Nacional assegura direitos trabalhista, “o discurso é sempre o mesmo: de que a economia vai quebrar”. — Com a aprovação do fim da escala 6x1, nós vamos dar dignidade, nós vamos dar saúde mental, e nós vamos melhorar a produtividade no Brasil, nós vamos melhorar a produção do trabalho neste país— disse Eliziane. Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse ser imperiosa a redução da jornada de trabalho, que “conta com o com apoio de 70% da sociedade brasileira, além de ser uma tendência irrefreável no mundo todo”. O senador Weverton (PDT-MA) destacou países vizinhos que também estão fazendo alterações nas jornadas de trabalho, entre eles Chile, Colômbia e México. Reverenciado por vários senadores pela luta de uma vida em prol dos trabalhadores, o senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que foram promovidos dois debates temáticos sobre o tema no Plenário do Senado e pediu celeridade na aprovação da matéria no Plenário. — Não tem sentido não votar esse tema. É um suicídio político. Essa PEC tem de ser votada agora e não depois das eleições. Os empresários não terão prejuízo, pelo contrário. A história mostrou isso.  Por que agora ter tanto medo? — questionou. A PEC também foi defendida pelos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Dra. Eudócia (PSDB-AL), Zenaide Maia (PSD-RN), Lourdinha Pereira (PSB-MA), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Cid Gomes (PSB-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG). Ressalvas Alguns senadores manifestaram voto favorável à PEC no mérito, mas fizeram ressalvas pontuais. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) disse que o momento não é o ideal para a economia, “com custo considerável do aumento do custo de vida”. Apesar de garantir voto sim à matéria, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) ponderou que essa será “uma conta a ser paga por todos”. Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) disse que a matéria “é contra os mais humildes”, em especial aqueles que não tem carteira assinada, porque “vai provocar aumento de preço”. Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), a PEC “exige uma adaptação estrutural da legislação e das empresas para evitar elevação de custos operacionais e, consequentemente, inflação de serviços”.  O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) disse que é empregador e defendeu a flexibilização da jornada de trabalho, o que segundo ele “também é uma opção para o trabalhador e para o empregador”. Ele relatou que precisou reduzir a jornada nas suas empresas por falta de mão de obra. Magno Malta (PL-ES) defendeu uma regulamentação para mitigação de possíveis prejuízos aos empregadores e à economia. Para Tereza Cristina (PP-MS), a pressa na votação traz preocupação: “É muito complicado colocar na Constituição a definição de uma escala fixa.” Oposição O senador Dr. Hiran (PP-RR) afirmou que “a PEC tem um viés eleitoreiro”. Rogério Marinho disse que “o debate está contaminado pelo processo político”. As afirmações foram rebatidas pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Marinho reclamou por matérias análogas não terem sido apensadas à PEC 221, entre elas a PEC 12/2026, de sua autoria, que prevê a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho. Jaime Bagattoli afirmou que as empresas não terão como manter a mesma produção com a redução de 44 horas para 40 horas semanais. Para o senador, “a PEC vai gerar inflação e vai complicar a vida dos empresários no Brasil”. — Não adianta nós dizermos que não vai aumentar os custos. Vai aumentar os custos sim. Não estou pensando em política, estou pensando nas futuras gerações. Quando nós nos deparamos com o fato de que nós não temos mais a mão de obra no Brasil — enfatizou Bagattoli. O que diz a PEC A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal remunerado se aplicam aos contratos vigentes, sem qualquer redução salarial — nominal, proporcional ou de outra natureza —, regra que também vale para os pisos salariais. A transição ocorre em duas etapas: dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima cai para 42 horas semanais; um ano e dois meses depois, chega a 40 horas. Durante essa transição, acordo ou convenção coletiva pode ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que mantidos os dois dias de repouso. Convenções coletivas também podem instituir compensação do repouso, desde que a média mensal garanta dois dias de folga por semana, com ao menos um dia a cada sete. Lei ordinária poderá prever regimes diferenciados de jornada e repouso, respeitados os limites constitucionais. Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem validade dois meses após a publicação da emenda. A entrada em vigor da mudança não implicará redução proporcional das jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais, sem prejuízo do segundo dia de repouso semanal remunerado. Lei complementar poderá prever regras de transição para MEIs, microempresas e pequenas empresas, condicionadas à manutenção do nível de emprego. Regras especiais As novas regras de duração e controle de jornada não valem para empregados com diploma superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do RGPS — salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo coletivo —, mantidas as regras de repouso. Também não se aplicam a servidores públicos de nenhum dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à Justiça do Trabalho julgar disputas sobre o tema. Em contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra (inclusive concessões de serviços e obras), a redução de jornada só vale após aditamento contratual — a ser formalizado em até um ano —, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. Já o segundo dia de repouso independe de aditamento e passa a valer dois meses após a publicação da emenda. Trabalhadores alocados nesses contratos passam a ter jornada reduzida na data do aditamento ou, no limite, ao fim de um ano, com garantia de irredutibilidade salarial. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-02T18:24:32Z 02/09/2026 15:24 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/09/avanca-projeto-que-combate-sonegacao-e-fraudes-em-combustiveis Com o objetivo de combater as fraudes e o comércio ilegal de combustíveis, a Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto de lei complementar que prevê o compartilhamento da nota fiscal eletrônica dos fornecedores com a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP). O PLP 109/2025 vai ao Plenário. Senado Federal 2026-09-02T18:19:23Z 02/09/2026 15:19 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/subcomissao-aprova-requerimentos-para-ampliacao-da-escuta-a-povos-indigenas A Subcomissão Permanente dos Povos Indígenas Yanomami aprovou, nesta quarta-feira (2), dois requerimentos que fortalecem a escuta de indígenas no âmbito da subcomissão. Um deles cria um grupo de trabalho para ouvir os indígenas dos povos Yanomami e Ye’kuana. O outro  assegura que o povo Yanomami tenha sempre pelo menos um representante nas audiências públicas da subcomissão, com despesas custeadas pelo Senado. Segundo a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), autora da proposta (REQ 6/2026 - CDHYANOM), a presença de representantes indígenas nas reuniões torna a busca por informações mais efetiva. Ela destacou que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, assegura o direito desses povos de participarem das decisões que os afetam. A subcomissão integra a Comissão de Direitos Humanos (CDH), presidida por Damares. Grupo de trabalho O grupo de trabalho terá até 15 de dezembro para ouvir representantes indígenas e movimentos sociais sobre como o poder público deve apresentar propostas e monitorar as ações que buscam garantir os direitos fundamentais dos povos Yanomami e Ye’kuana (REQ 5/2026 - CDHYANOM). Ambas as etnias se localizam na floresta amazônica, na fronteira entre Brasil e Venezuela. Ao término dos trabalhos, será elaborado um relatório. Os membros do Grupo serão apresentados posteriormente. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-02T17:46:56Z 02/09/2026 14:46 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/cct-aprova-restricoes-a-publicidade-e-ao-patrocinio-de-bets A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que amplia as restrições à publicidade e ao patrocínio de apostas de quota fixa, as chamadas bets, e de jogos on-line. A proposta também estabelece critérios para a classificação de risco dos produtos e amplia as obrigações de operadores e plataformas. O colegiado aprovou requerimento de urgência para análise do Plenário do Senado. O PL 2.470/2026, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e de outros seis senadores, altera a Lei das Bets, que regulamenta as apostas de quota fixa, com medidas voltadas à proteção da saúde mental, dos consumidores e da economia familiar. O projeto recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).  — Essa é uma iniciativa suprapartidária. Ela decorre da compreensão que hoje a sociedade tem do tamanho do dano que é causado pelas chamadas bets — afirmou o relator. Na terça-feira (1º), a CCT realizou audiência pública para discutir o projeto. Representantes do governo e do setor de apostas participaram do debate e apresentaram posições divergentes sobre as medidas propostas. Publicidade  O texto aprovado prevê uma série de restrições à publicidade de apostas e jogos on-line: Publicidade proibida: fica proibida a comunicação mercadológica, direta ou indireta, de apostas em rádio e televisão, jornais, revistas, mídia exterior, serviços de streaming, podcasts, redes sociais, plataformas de vídeo, aplicativos, sites, blogs, fóruns, buscadores e outros ambientes da internet. Mensagens e publicidade direcionada: a restrição também alcança mensagens instantâneas, SMS, correio eletrônico, notificações, publicidade direcionada automaticamente por algoritmos, temarketing — que volta a exibir anúncios para pessoas que já tiveram contato com determinado conteúdo — e perfilamento baseado no comportamento do usuário. Outros meios de divulgação: a proibição inclui publicidade em jogos eletrônicos e esportes eletrônicos, uniformes e equipamentos esportivos, transporte público e conteúdos de afiliados, tipsters — pessoas que fornecem palpites, dicas e análises sobre resultados prováveis de eventos esportivos —, comparadores e outros intermediários remunerados. Promoções e benefícios: ficam vedados bônus, créditos promocionais, apostas gratuitas, cashback, rodadas grátis, recompensas e programas de fidelidade usados para estimular a adesão, a permanência ou o retorno às apostas. Mensagens enganosas: não poderão ser divulgadas mensagens que apresentem a aposta como atividade sem risco, fonte de renda, solução financeira, lucro certo, método garantido ou forma de recuperar perdas. A vedação não alcança a comunicação estritamente institucional feita nos próprios canais oficiais do operador autorizado, como site, aplicativo, áreas internas da plataforma e canais de atendimento. Nesses espaços, a informação deverá se limitar à identificação da empresa, canais oficiais, regras de acesso, mecanismos de autoexclusão e bloqueio e advertências obrigatórias. Não poderá haver nesses canais promessa de ganhos, bônus, convites para apostar, impulsionamento ou recursos destinados a atrair e reter a atenção do usuário. O operador também responderá pelos atos de afiliados, agências, influenciadores e outros terceiros remunerados ou incentivados para promoção comercial.  Patrocínio O patrocínio por empresas de apostas fica proibido para clubes e demais entidades esportivas, federações, ligas, competições, transmissões esportivas, eventos culturais, shows, projetos educacionais e sociais, entidades filantrópicas, organizações da sociedade civil, partidos, candidatos e campanhas eleitorais, além de influenciadores digitais, atletas, artistas e celebridades. A vedação abrange exposição de marca, naming rights (direito de associar o nome de uma empresa a espaço, evento ou equipamento), licenciamento, embaixadores e outras formas de associação promocional. O texto prevê prazo de 24 meses para adequação ou encerramento dos contratos de patrocínio, e a celebração, a renovação ou a prorrogação de contratos somente será admitida se o respectivo prazo de vigência se encerrar dentro desses 24 meses. Também são proibidas ações de patrocínio que envolvam crianças e adolescentes, escolas e categorias esportivas infantojuvenis. Empresas de apostas não poderão ainda associar sua marca a campanhas ou projetos de saúde mental, prevenção ao suicídio, educação financeira, tratamento do transtorno do jogo, assistência social, prevenção ao superendividamento ou proteção de famílias vulneráveis.  Proteção  Operadores não poderão usar dados de pessoas autoexcluídas, em tratamento ou que tenham pedido bloqueio de marketing para tentar reativá-las. Também ficam proibidas mensagens reiteradas ou intrusivas e ofertas dirigidas a usuários que tenham reduzido a frequência de jogo, registrado perdas relevantes, acionado limites ou apresentado sinais de comportamento de risco. O texto veda ainda a exploração de situações de crise econômica, desemprego, endividamento, sofrimento emocional, luto, ansiedade, depressão, solidão ou outras condições de vulnerabilidade para captar, manter ou reativar apostadores.  Os operadores deverão manter mecanismos permanentes de verificação de idade, autoexclusão, limites voluntários de tempo e de valores apostados e informações sobre o comportamento de jogo do próprio usuário. A autoexclusão deverá produzir efeitos perante todos os operadores autorizados.  O texto proíbe ainda apostas realizadas por meio de crédito, o uso de modelos preditivos para identificar momentos de maior vulnerabilidade e mecanismos de desenho da plataforma que dificultem uma decisão consciente de interromper a aposta, sair do serviço ou acionar limites e bloqueios. Os operadores deverão manter alertas permanentes sobre jogo compulsivo, endividamento e perda patrimonial e adotar protocolos verificáveis para identificação de comportamento de risco.   Classificação de risco  A proposta estabelece critérios para a classificação dos produtos conforme o potencial de dano. Entre as características consideradas estão resultado instantâneo ou de curta duração, repetição contínua em pequenos intervalos, uso de mecanismos aleatórios para determinar o resultado, recompensas intermitentes, estímulos de quase-acerto, incentivos à recuperação de perdas e recursos que dificultem a interrupção da aposta ou induzam apostas sucessivas, impulsivas ou de valor crescente.  Os produtos oferecidos ao público deverão passar por avaliação prévia por órgão competente do Poder Executivo Federal, a ser definido em regulamento. Produtos classificados como de alto risco ficarão sujeitos a medidas específicas de redução de danos. Já os de risco excessivo não poderão ser oferecidos. Nessa categoria estão produtos com resultado determinado por mecanismos aleatórios, ciclos contínuos e recompensa variável, como roletas, caça-níqueis, jogos de colisão e esportes virtuais simulados.  Além disso, o texto mantém obrigações de monitoramento e cooperação institucional, com fornecimento de dados agregados e anonimizados às autoridades competentes. Também prevê ações do Poder Executivo voltadas ao acompanhamento dos impactos das apostas, à capacitação de profissionais de saúde, à atualização de protocolos de atendimento e à divulgação periódica de informações sobre os efeitos da atividade.  Fiscalização  Provedores de aplicações, plataformas digitais, serviços de hospedagem e intermediários de mídia deverão retirar divulgações e campanhas irregulares após notificação da autoridade competente. A versão do relator exige que a notificação identifique de forma clara e específica o conteúdo apontado como irregular e assegura contraditório e ampla defesa. Conteúdos jornalísticos, acadêmicos, parlamentares, artísticos e opinativos ficam expressamente preservados.  Os operadores e empresas a eles vinculadas também ficam impedidos de adquirir, licenciar ou explorar direitos de eventos esportivos realizados no país. Na área de punições administrativas, o texto do relator incorpora as novas infrações ao sistema de sanções já existente na Lei 14.790, de 2023, que prevê multas de até R$ 2 bilhões.  Novos crimes  Uma das principais mudanças feitas por Alessandro Vieira é a criação do crime de divulgação de operador de apostas não autorizado. A pena prevista é de um a cinco anos de reclusão. Ela poderá ser aumentada de um sexto a dois terços quando a divulgação for feita por influenciador digital, atleta ou pessoa notoriamente conhecida, em razão da maior capacidade de alcançar o público.  O relator acrescenta ainda uma regra destinada a evitar a circulação imediata de profissionais entre empresas do setor e órgãos responsáveis por autorizar, classificar, normatizar e fiscalizar as apostas. Quem tiver mantido vínculo relevante com operador ou entidade representativa do mercado ficará impedido, por 24 meses, de assumir determinadas funções regulatórias. A quarentena de igual duração também valerá no movimento inverso, para a passagem do órgão regulador ao setor privado.  Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-02T17:26:36Z 02/09/2026 14:26 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/comissao-aprova-fim-da-2018taxa-das-blusinhas2019-texto-vai-a-camara A medida provisória que zerou o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260), a chamada “taxa das blusinhas”, foi aprovada nesta quarta-feira (2) pela comissão mista responsável pela sua análise. Agora a matéria (MP 1.357/2026) segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Se passar nessa Casa, será encaminhada para votação no Plenário do Senado. A expectativa é que as duas Casas analisem a medida provisória ainda nesta semana, já que o texto perde eficácia no próximo dia 8. Apesar da redução do tributo federal, as compras internacionais continuam sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com alíquotas definidas pelos estados. Justiça tributária O relatório aprovado pela comissão mista nesta quarta foi apresentado pela senadora Leila Barros (PDT). Como relatora da matéria, ela reconheceu as preocupações da indústria e do varejo com a concorrência externa, mas argumentou que a redução do Imposto de Importação sobre as compras de pequeno valor é uma medida de justiça tributária para os consumidores de menor renda. — Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes. Enquanto o viajante que se desloca ao exterior já goza de isenção de tributos federais sobre a bagagem no valor de até US$ 1.000,00, a família de baixa renda, que não viaja, não dispõe desse mesmo canal desonerado. A única forma à disposição desse estrato social para adquirir produtos importados de pequeno valor é pela remessa internacional — declarou ela. Leila teve o apoio do presidente da comissão mista, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG). A análise da matéria estava inicialmente agendada para segunda-feira (31), mas as negociações se estenderam até a noite de terça-feira (1º), quando finalmente se chegou a um acordo. Alterações Devido às alterações promovidas na medida provisória, o texto foi transformado em um projeto de lei de conversão (PLV). Além da desoneração conhecida como o fim da “taxa das blusinhas”, o relatório de Leila Barros acrescentou regras para fiscalização e transparência das plataformas de comércio eletrônico, combate a fraudes e avaliação periódica dos efeitos da medida sobre a economia brasileira. Leila ressaltou que as alterações tiveram origem não só nas contribuições dos parlamentares (ela acolheu total ou parcialmente nove das 112 emendas apresentadas ao texto), mas também nas contribuições da equipe econômica do governo federal e do setor produtivo nacional. As mudanças promovidas pela relatora incluem: a isenção para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas; a adoção de medidas contra a venda de produtos ilegais; a realização de avaliações periódicas sobre os impactos da desoneração no emprego, na indústria, no comércio, nos preços e na arrecadação. Alíquotas O texto modifica o Decreto-Lei 1.804, de 1980, e autoriza o ministro da Fazenda a modificar as alíquotas do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada (RTS). As alíquotas poderão ser reduzidas a zero na faixa de tributação de até US$ 50 e a 30% na faixa de tributação de até US$ 3 mil. A legislação anterior estabelecia alíquota mínima de 20% para as remessas de até US$ 50 e de 60% para as compras de até US$ 3 mil. O Ministério da Fazenda também fica autorizado a estabelecer alíquotas diferentes conforme a forma de transporte da encomenda e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal. A remessa postal é transportada pelos Correios, enquanto a remessa expressa é enviada por empresas privadas de courier, em serviço aéreo e com entrega porta a porta. A inclusão desse dispositivo não modifica imediatamente a tributação, mas permite que o governo diferencie futuramente as alíquotas aplicadas a cada modalidade. Para manter a competência do Ministério da Fazenda de alterar as alíquotas, Leila rejeitou as emendas que pretendiam fixar os percentuais diretamente em lei ou restringir a possibilidade de modificação pelo Executivo. Na avaliação da relatora, a flexibilização permite adaptar a tributação às mudanças do comércio eletrônico internacional, que, ressaltou ela, exige cada vez mais uma resposta regulatória rápida, que é “incompatível com a tramitação ordinária”. — A espera pelo rito legislativo comum frustraria o objetivo de acompanhar tempestivamente a dinâmica das operações e comprometeria os objetivos dessa política. Fracionamento e câmbio Ainda conforme o relatório, o Poder Executivo poderá estabelecer limites de quantidade ou de frequência para a utilização da alíquota reduzida nas compras destinadas a pessoas físicas. Também poderá definir critérios para impedir o fracionamento artificial de remessas e o uso do regime em operações comerciais ou de revenda. Outra mudança promovida por Leila permite utilizar a taxa de câmbio vigente na data da compra para calcular o valor das mercadorias adquiridas em plataformas habilitadas no programa de conformidade. Atualmente, a variação cambial entre a compra e a nacionalização da mercadoria pode alterar o valor considerado para fins tributários. Medicamentos Entre as emendas acolhidas está a do senador Dr. Hiran (PP-RR), que zera o Imposto de Importação sobre medicamentos sem similar nacional adquiridos por pessoas físicas para uso próprio no tratamento de doenças raras ou negligenciadas. O relatório também determina que esses produtos também ficarão fora dos limites de valor previstos no Regime de Tributação Simplificada. Para ter direito ao benefício, o medicamento deverá ser classificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como sem similar no Brasil. Os critérios e os procedimentos para a aplicação da isenção ainda terão de ser regulamentados pelos órgãos competentes. A medida deverá começar a produzir efeitos em até 180 dias após a publicação da futura lei. Avaliação dos impactos O texto prevê que o Ministério da Fazenda avaliará periodicamente os efeitos econômicos da tributação das remessas internacionais. O primeiro levantamento deverá ser concluído e publicado em até três meses. Os demais deverão ser realizados em intervalos de, no máximo, seis meses. A análise deverá considerar: os impactos sobre emprego e renda, especialmente nos setores que empregam mais trabalhadores; a competitividade da indústria e do comércio varejista; os preços dos produtos de consumo popular; o volume, o valor e a origem das remessas internacionais; as diferenças tributárias e concorrenciais entre os produtos importados e os nacionais; os efeitos sobre a arrecadação federal e estadual. O acompanhamento deverá abranger obrigatoriamente os setores têxtil, de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O Ministério da Fazenda terá até 15 dias, após a conclusão de cada avaliação, para publicar o relatório. O Congresso Nacional também deverá realizar uma avaliação anual do regime. Para isso, o Poder Executivo terá de apresentar, até 30 de abril de cada ano, um relatório com os valores arrecadados, os impactos sobre a indústria e o comércio e a estimativa de renúncia de receitas para o exercício seguinte. De acordo com o texto, o objetivo das avaliações é gerar dados para que Executivo e Legislativo busquem caminhos para avançar na isonomia tributária para a indústria e o comércio nacional.  Fiscalização e transparência  O relatório também incorporou emendas destinadas a ampliar a responsabilidade das plataformas de comércio eletrônico e dos operadores logísticos. As empresas habilitadas no programa de conformidade deverão adotar mecanismos para identificar indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de encomendas e ocultação do remetente. Entre as providências exigidas estão a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, o monitoramento de padrões anormais de remessas, a manutenção de registros eletrônicos e a cooperação com a Receita Federal. As plataformas também deverão verificar os dados cadastrais dos vendedores, incluindo CPF ou CNPJ, contas bancárias, carteiras digitais e outros meios de pagamento associados. Deverão ainda oferecer canais para denúncias (de produtos ilegais ou que violem direitos de propriedade intelectual), retirar ofertas irregulares e suspender vendedores infratores. O texto obriga as empresas a cooperar com as autoridades e a apresentar relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. O descumprimento poderá resultar em advertência, multa, suspensão temporária e, nos casos mais graves ou reiterados, proibição de operar no mercado brasileiro. Emendas rejeitadas Leila rejeitou emendas que aumentavam de US$ 50 para US$ 100 o limite da faixa de isenção. Também não foram acolhidas as emendas que previam alíquotas mais elevadas para as compras internacionais de produtos têxteis, roupas, calçados e acessórios. Ficaram de fora do relatório os regimes de compensação e os créditos tributários propostos para setores da indústria e do varejo nacional. Segundo a relatora, as sugestões poderiam ampliar a renúncia fiscal e criar novos benefícios setoriais sem estimativas suficientes dos impactos econômicos e orçamentários. Além disso, ela argumentou que muitas dessas sugestões de mudanças precisam tramitar no Congresso Nacional por meio de projeto de lei complementar. Izalci Lucas (PL-DF) foi um dos senadores que defenderam medidas mais fortes de defesa da indústria nacional, com mais incentivo tributário e redução de encargos. Para ele, é preciso garantir mais isonomia no que se refere à competitividade. Izalci criticou o relatório aprovado pela comissão mista. — Se o governo fizer essa avaliação que está prevista no relatório hoje, ele já vai ver que é inadmissível o que está acontecendo (…). O que estamos fazendo aqui com esse relatório é defender o trabalhador chinês. Como é que eu vou desenvolver a indústria nacional? (...) Lá na China, por exemplo, não tem décimo terceiro, não tem adicional de férias, não tem fundo de garantia. Vamos incentivar o trabalhador chinês em detrimento do nosso trabalhador? — questionou ele.  Essa posição também foi defendida pelo senador Jorge Seif (PL-SC). Apesar de apoiar o fim da tributação das compras internacionais de até US$ 50, ele salientou que o governo não apresentou soluções para a indústria e o comércio nacionais. Seif afirmou que em 2017 as importações feitas pelos Correios somavam em torno de US$ 195 milhões e que dados de 2025 indicam que essas compras teriam atingido US$ 18,6 bilhões. — Não dá para aceitar que a redução de imposto seja privilégio de empresas estrangeiras. Temos de empregar isso para, inclusive, quem emprega e paga os impostos. Quem mantém a saúde, a educação e os postos de saúde de pé são os empresários brasileiros que pagam essa taxa — disse ele. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-02T17:07:48Z 02/09/2026 14:07 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/09/acompanhe-ao-vivo-sessao-deliberativa-ordinaria-2-9-26 Senado Federal 2026-09-02T17:01:16Z 02/09/2026 14:01 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/camara-aprova-indicacao-do-senador-rodrigo-pacheco-para-ministro-do-tcu O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de decreto legislativo, do Senado, que indica o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) para vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O relator do PDL 995/2026 foi o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que recomendou a aprovação. Foram 404 votos a 61 e uma abstenção. Como já havia sido aprovada pelo Senado, a indicação vai à promulgação pelo Congresso Nacional. — Não temos dúvida do preparo técnico e político de Rodrigo Pacheco.  Desejo que ele tenha no TCU o mesmo êxito obtido no Congresso — disse o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ao anunciar o resultado da votação. O TCU é integrado por nove ministros, indicados pelo presidente da República, pelo Senado e pela Câmara (três cada). O cargo é vitalício. A vaga a ser preenchida por Pacheco decorre da renúncia do ministro Bruno Dantas, anunciada na segunda-feira (31). Perfil e atuação Advogado criminalista e natural de Porto Velho, Rodrigo Pacheco tem 49 anos. Foi deputado federal entre 2015 e 2018. Durante o mandato, presidiu por um ano a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Eleito senador em 2018, Pacheco presidiu o Senado Federal por duas vezes (2021-22 e 2023-24). Autor da indicação com outros 19 parlamentares, o atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a atuação de Pacheco foi marcada “pela defesa intransigente da democracia e das prerrogativas parlamentares”. No Congresso, Pacheco é autor de propostas como o Marco Regulatório da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023), a atualização do Código Civil (PL 4/2025), a criação da Sociedade Anônima do Futebol (PL 5.516/2019) e o Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (PLP 121/2024). Da Agência Câmara   Senado Federal Da Redação 2026-09-02T16:46:53Z 02/09/2026 13:46