https://www12.senado.leg.br/noticias pt-br https://www12.senado.leg.br/noticias/++plone++senado_noticias/img/logorss.gif https://www12.senado.leg.br/noticias https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/audiencia-vai-debater-acesso-a-medicamento-para-distrofia-de-duchenne A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado vai discutir o acesso a tratamentos para pessoas com doenças raras. Um dos temas será a suspensão temporária da venda do medicamento Elevidys, indicado para pacientes com distrofia muscular de Duchenne. O requerimento (REQ 108/2026) para a realização da audiência pública é do senador Hermes Klann (PL-SC). A data ainda não foi definida. Senado Federal 2026-07-21T20:36:34Z 21/07/2026 17:36 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/21/mp-destina-r-547-milhoes-para-ressarcir-beneficiarios-do-inss O Congresso Nacional vai apreciar a Medida Provisória (MP) 1.378/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões em favor do Ministério da Previdência Social. O recurso é destinado ao ressarcimento, em âmbito nacional, de aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de entidades associativas. A MP foi editada pelo Poder Executivo e publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU).  Prevê-se que nos próximos meses milhares de beneficiários recebam ressarcimento por valores descontados irregularmente. Era preciso cadastrar-se pelo aplicativo Meu INSS até o dia 20 de junho. Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), até junho mais de R$ 3,2 bilhões já haviam sido devolvidos a 4,7 milhões de segurados. As fraudes em benefícios de aposentados e pensionistas foram um dos principais temas da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, entre agosto do ano passado e março deste ano. A MP já está em vigor, mas até 10 de agosto senadores e deputados poderão apresentar emendas. O texto passa a tramitar em regime de urgência em 4 de setembro. A contagem dos prazos é suspensa durante os recessos parlamentares. Segundo a Constituição, as medidas provisórias têm validade de 60 dias, mas o prazo pode ser prorrogado uma vez (por mais 60 dias). Se o Congresso Nacional não votar nesse período, a proposta perde a eficácia. Nesse caso, o Parlamento pode promulgar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MP. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-21T19:59:46Z 21/07/2026 16:59 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/nova-lei-cria-estrategia-para-fortalecer-producao-nacional-de-medicamentos O Executivo sancionou a Lei 15.471/2026, que cria a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis). De autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), o projeto que originou a lei (PL 2.583/2020) busca reduzir a dependência do Brasil de produtos importados e fortalecer a indústria nacional de medicamentos e insumos. A proposta foi relatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Senado Federal 2026-07-21T18:21:16Z 21/07/2026 15:21 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/21/sancionada-lei-que-cria-estrategia-para-fortalecer-producao-de-medicamentos O Brasil terá uma Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis), com o objetivo de estimular a produção nacional de medicamentos, vacinas, equipamentos e outros produtos e tecnologias de saúde e fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista na Lei 15.471, de 2026, sancionada com vetos pela Presidência da República e publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU). A lei tem origem no PL 2.583/2020, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que defendeu a proposta com base na necessidade de reduzir a dependência do país em relação a produtos e insumos de saúde importados. A estratégia tem como diretrizes o fortalecimento do SUS, ampliação do acesso a tecnologias de saúde, capacitação de profissionais e incentivo à pesquisa, desenvolvimento, inovação e produção nacional. Entre os objetivos estão ampliar o acesso universal à saúde, estimular investimentos e preparar o sistema para emergências de saúde pública. Segundo o relator, a dependência de importações pode aumentar a vulnerabilidade do sistema de saúde, como no caso da pandemia do Covid-19. “Essa dependência implica a transferência permanente de renda ao exterior, além da ausência de poder de barganha nas negociações de preço e a vulnerabilidade do sistema a choques de oferta. Assim, faz-se necessária a construção de um parque produtivo nacional robusto”, afirma o senador no parecer. Para instituir a estratégia, a norma altera normas relacionadas à vigilância sanitária (Lei 6.360, de 1976), às licitações e contratos administrativos (Lei 14.133, de 2021) e à organização do SUS (Lei 8.080, de 1990). Empresas estratégicas de saúde Pelo texto, as empresas que desejarem se qualificar como “empresa estratégica de saúde” (EES) deverão atender a condições mínimas, como: terem como finalidade social a realização de atividades produtivas, de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, além do desenvolvimento de parque industrial voltado ao planejamento estratégico em saúde; disporem, no país, de instalação industrial para fabricação de “produto estratégico de saúde” (PES); apresentarem histórico de atividade produtiva e de inovação; e terem capacidade de assegurar continuidade e expansão produtiva no Brasil. O credenciamento das EES deverá ser feito por ato do Poder Executivo, em procedimento regulamentado que estabelecerá os ministérios responsáveis pela governança. O Executivo poderá descredenciar a empresa, de ofício ou a pedido, caso entenda haver riscos à soberania nacional e ao abastecimento do SUS. O texto prevê monitoramento permanente dos preços praticados nos mercados nacional e internacional. As empresas estratégicas de saúde terão direito a prioridade em trâmites regulatórios, incluindo registros, licenças e autorizações, em chamamentos públicos e processos seletivos relacionados a pesquisa, desenvolvimento, inovação ou produção de PES, e acesso facilitado a linhas de crédito no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As linhas de crédito poderão incluir taxas de juros competitivas, prazos de pagamento ajustáveis e carência para o pagamento do principal. A lei também disciplina instrumentos de parceria no Complexo Econômico-Industrial da Saúde, incluindo as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL) e as Encomendas Tecnológicas em Saúde (Etecs). Além disso, são previstas normas específicas para a contratação de produtos estratégicos de saúde pela administração pública.  Vetos O governo federal vetou cinco trechos do projeto. O primeiro previa a exigência de compensação tecnológica em saúde no caso de aquisições de produtos estratégicos de saúde importados. O Executivo justificou que a obrigatoriedade poderia elevar o preço dos produtos e, consequentemente, ampliar os custos do SUS. Além disso, segundo o governo, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos já permite a exigência de compensação tecnológica em saúde. Outro trecho vetado determinava que o Poder Executivo estabelecesse uma escala de aplicação de alíquotas de imposto de importação compatíveis com a competitividade das empresas estratégicas de saúde no mercado nacional. O dispositivo também previa a avaliação contínua, em conjunto com o setor privado nacional, da necessidade de medidas de defesa comercial contra práticas desleais. Ao vetar, o governo argumentou que vincular decisões de política tarifária à promoção de um setor específico restringiria a liberdade do Poder Executivo para utilizar o imposto de importação como instrumento de política econômica e comercial. O Executivo também vetou a alteração da definição legal de “medicamento de referência”. O texto aprovado pelo Congresso retirava da definição a exigência de que o produto tivesse produção no país. Segundo o governo, a mudança poderia dificultar o desenvolvimento de medicamentos genéricos e similares, aumentar a dependência da produção externa e sujeitar o SUS a crises de disponibilidade de produtos e a flutuações cambiais. Também foi vetado o dispositivo que vedava a importação, sem registro perante a autoridade sanitária federal, de produtos fabricados no território nacional por uma empresa estratégica de saúde (EES), salvo nas exceções previstas no projeto. Segundo o governo, a medida restringiria as possibilidades de autorização do Ministério da Saúde para a importação de produtos e prejudicaria a gestão do SUS. Por fim, o governo vetou a alteração estabelecendo que o registro de medicamentos e de insumos farmacêuticos ficaria sujeito à comprovação da certificação de boas práticas de fabricação. A justificativa foi que a alteração já havia sido promovida pela Lei 15.440, de 2026, sancionada recentemente. O Congresso Nacional deverá deliberar, em sessão conjunta em data ainda a ser definida, se mantém ou se rejeita os vetos. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-21T18:12:28Z 21/07/2026 15:12 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/comissao-de-seguranca-aprova-aumento-de-penas-para-diversos-crimes A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou neste primeiro semestre uma série de projetos de lei que aumentam as penas para vários tipos de crimes, como roubo de câmeras de vigilância (PL 3.033/2025), combustíveis (PL 1.482/2019) e de celulares (PL 2.588/2025), e para o uso de menores de idade para a prática de delitos (PL 2.214/2023). A CSP também votou propostas que reduzem benefícios para condenados por crimes violentos (PL 20/2021) e aumentam o tempo de internação de menores infratores (PL 2.953/2023). Senado Federal 2026-07-21T16:32:31Z 21/07/2026 13:32 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/158-milhoes-de-brasileiros-podem-votar-nas-eleicoes-de-outubro Mais de 158 milhões de brasileiros estão aptos a votar nas eleições de 2026, um aumento de cerca de 2,2 milhões de eleitores em relação ao pleito anterior. As mulheres representam quase 53% do eleitorado e aproximadamente 3,5 milhões de eleitores têm 18 anos ou menos. São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro concentram os maiores colégios eleitorais do país. Senado Federal 2026-07-21T16:27:51Z 21/07/2026 13:27 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/21/projeto-libera-r-56-milhoes-para-justica-federal-justica-do-trabalho-e-mpu Está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO) a liberação de crédito suplementar no valor de R$ 56 milhões para a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e para o Ministério Público da União. O PLN 11/2026 é de iniciativa da Presidência da República. A Justiça Federal vai ficar com a maior parte do valor: quase R$ 42 milhões. Os recursos serão usados para atender a demandas dos projetos de construção de edifícios-sede em Juazeiro do Norte (CE), em Foz do Iguaçu (PR) e em Blumenau (SC); para custear reajustes de valor contratual para publicidade institucional; para executar parte da modernização da climatização do edifício-sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre; e para contratações no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte. O Ministério Público da União vai receber R$ 14 milhões para reforçar o orçamento da construção da sede da Procuradoria da República de Natal (RN). Já a Justiça do Trabalho vai receber R$ 103 mil, para a ajuda de custo devida a servidores em Alagoas e no Piauí. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-21T14:29:42Z 21/07/2026 11:29 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/pne-licenca-paternidade-e-combate-a-fraudes-marcam-semestre-no-senado No primeiro semestre de 2026, o Senado aprovou projetos nas áreas de educação, trabalho, segurança pública e saúde. Entre os destaques estão o novo Plano Nacional de Educação (PNE), com metas até 2036 (Lei 15.388); a ampliação gradual da licença-paternidade para até 20 dias (Lei 15.371); e o aumento de penas para crimes patrimoniais, golpes virtuais e uso de “contas-laranja” (Lei 15.397). Também foram aprovadas leis de prevenção ao câncer infantojuvenil (Lei 15.442) e de promoção da saúde bucal infantil (Lei 15.430). Senado Federal 2026-07-21T14:25:01Z 21/07/2026 11:25 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/vitimas-de-escalpelamento-por-embarcacoes-podem-ter-indenizacoes-especificas A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei (PL 3.359/2024) que prevê indenização às vítimas por escalpelamento em acidentes com embarcações. O escalpelamento é quando o couro cabeludo é arrancado de maneira violenta, em geral pelos motores de barcos sem proteção adequada. Esse tipo de acidente é comum na região amazônica, vitimando principalmente a população ribeirinha, com mais de 90% das vítimas sendo mulheres. A proposta seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Senado Federal 2026-07-21T14:13:57Z 21/07/2026 11:13 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/21/prazo-para-pedir-voto-em-transito-vai-de-20-de-julho-a-20-de-agosto Os eleitores que pretendem votar em outra seção ou local de votação devem ficar atentos: o prazo para habilitar-se ao voto em trânsito começa nesta segunda-feira (20) e vai até 20 de agosto, tanto para o primeiro quanto para o segundo turno das eleições gerais de 2026. Em 2022, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 332,5 mil eleitores pediram voto em trânsito no primeiro turno e 314.803, no segundo turno. Voto em trânsito é o procedimento por meio do qual os eleitores podem votar em uma cidade diferente daquela em que está o seu domicílio eleitoral. Para isso, é feita transferência temporária da seção eleitoral de um município para outro. Ocorrerá somente nas capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores, em locais de votação convencionais ou criados para esse fim O primeiro turno das eleições será realizado em 4 de outubro, com votação das 8h às 17h. Eventual segundo turno será realizado no dia 25, para os cargos de presidente da República e governador. Como votar A relação dos locais onde haverá voto em trânsito será divulgada nos respectivos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais até 19 de julho, com atualização das localidades até 20 de agosto. Se a transferência temporária ocorrer dentro do mesmo estado do domicílio eleitoral, a pessoa poderá votar para todos os cargos em disputa: presidente da República, governador, senador, deputados federais, estaduais ou distritais. Por exemplo, a pessoa com domicílio eleitoral em Unaí (MG) poderá solicitar habilitação para votar em trânsito na cidade de Belo Horizonte (MG). Se a transferência temporária ocorrer para um município de um estado diferente do estado de origem, a pessoa poderá votar em trânsito apenas para presidência da República. Eleitores com título de zona eleitoral do exterior, que estiverem em trânsito no Brasil, também poderão votar apenas para presidente da República. Não é permitida a votação em trânsito no exterior. Documentação A documentação exigida é apenas um documento oficial de identificação com foto. A habilitação deverá ser solicitada pelo autoatendimento da Justiça Eleitoral ou em qualquer cartório eleitoral. Apenas o eleitor pode solicitar a habilitação. Somente eleitores com situação regular no cadastro eleitoral poderão fazer o pedido. Os eleitores com título cancelado ou suspenso não poderão votar. Alteração ou cancelamento A alteração ou o cancelamento da habilitação para votar em trânsito poderá ser solicitada no mesmo período da habilitação (20 de julho a 20 de agosto de 2026). Após esse prazo não será possível alterar nem cancelar a habilitação para o voto em trânsito autorizada. O eleitor poderá escolher cidades diferentes para votar em cada turno da eleição. Se não puder comparecer ao local escolhido no dia da votação, deverá apresentar a justificativa da sua ausência, inclusive se estiver no seu local de origem. Quem estiver apto a votar em trânsito ficará desabilitado para votar na sua seção de origem, exceto se solicitar o cancelamento da habilitação até 20 de agosto de 2026. Após as eleições, o título retornará à seção eleitoral de origem automaticamente. Outras informações podem ser obtidas na zona eleitoral em que fizerem o pedido de habilitação para o voto em trânsito. Os dados para contato estão disponíveis nos portais dos Tribunais Regionais Eleitorais. Com informações do Tribunal Superior Eleitoral Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-21T14:06:23Z 21/07/2026 11:06 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/21/do-clima-a-reciclagem-avancos-na-agenda-verde-do-senado Recuperação de biomas, enfrentamento de desastres climáticos, reciclagem, saúde pública, agricultura regenerativa e transição energética estiveram na agenda ambiental do Senado no primeiro semestre de 2026. O consultor legislativo Tiago Ducatti, explicou, em entrevista à Agência Senado, que a pauta do meio ambiente no Senado é ampla e reúne desde projetos voltados a desafios coletivos, como os impactos das mudanças climáticas nas cidades, até iniciativas com foco em questões mais individuais, como a preocupação com o bem-estar e saúde animal. Entre os destaques do semestre estão a criação de políticas nacionais para a recuperação da Caatinga, o desenvolvimento sustentável da pesca, a agricultura regenerativa e a revitalização dos seringais amazônicos. Além disso, houve também iniciativas para estimular a reciclagem em setores produtivos diversos, reduzir a presença de chumbo em tintas e ampliar o reaproveitamento de baterias veiculares. O Senado também promoveu debates e analisou propostas relacionadas à redução dos impactos de eventos climáticos extremos. Os projetos seguem para diferentes etapas de tramitação e tratam de temas como reciclagem, agricultura, pesca, substâncias tóxicas e conservação da vegetação nativa. Desastres ambientais No primeiro semestre, o Senado discutiu medidas para preparar o Brasil para os efeitos das mudanças climáticas e dos eventos extremos. Um dos assuntos foi o fenômeno El Niño, que pode provocar secas, enchentes, ondas de calor e mudanças no regime de chuvas. O tema foi debatido na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e no Plenário. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) afirmou que o Brasil ainda demora a adotar medidas para prevenir e reduzir os riscos de desastres ambientais. Segundo ele, o país costuma agir apenas depois que os problemas acontecem. Para mudar essa situação, o senador defende uma política de gestão de riscos, com ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação. Ele apresentou um projeto de lei (PL 5.002/2023), que cria uma política nacional, um sistema de gestão e um sistema de informações para melhorar a atuação dos governos antes, durante e depois de desastres naturais. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pontes ressaltou, porém, que apenas criar leis não é suficiente. Segundo ele, é necessário que União, estados e municípios trabalhem juntos, especialmente para fortalecer a atuação das prefeituras na prevenção e no gerenciamento de riscos. Outro tema discutido pelo Senado foi o apoio financeiro a produtores rurais prejudicados por eventos climáticos extremos. Em maio, a CAE aprovou um projeto (PL 5.122/2023), do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que cria uma linha especial de crédito com recursos do Fundo Social do Pré-Sal. Se a proposta for aprovada pelo Plenário, os produtores poderão usar esse financiamento para renegociar ou quitar dívidas rurais contratadas até 30 de junho de 2025. Conservação ambiental A recuperação de biomas e o uso sustentável dos recursos naturais também avançaram durante o semestre. Já está em vigor a Lei 15.430, de 2026, originada do PL 1.990/2024, que institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria um programa nacional com o mesmo objetivo. A norma prevê a atuação conjunta da União, estados, municípios e organizações da sociedade civil na recuperação e no uso sustentável dos recursos naturais do bioma. O Senado também aprofundou o debate do PL 4786/2024, que cria a Política Nacional de Revitalização e Diversificação dos Seringais Amazônicos. De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o texto busca incentivar a recuperação dos seringais nativos e ampliar o aproveitamento de produtos como borracha, sementes, fibras e resinas, o que concilia conservação ambiental e geração de renda para comunidades da Amazônia. O projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e aguarda análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Saúde pública Proteger o meio ambiente é também proteger a saúde da população. Entre as medidas aprovadas com esse objetivo está a Lei 15.441, de 2026, originada do PL 3.428/2023, que limita a presença de chumbo em tintas e outros materiais de revestimento, como primers e seladores. A norma estabelece que esses produtos não poderão conter quantidade igual ou superior a 90 partes por milhão (PPM) de chumbo, substância tóxica associada a danos neurológicos, renais e reprodutivos. O senador Laércio Oliveira (PP-SE), relator do projeto, defendeu a atualização da legislação brasileira de acordo com padrões internacionais de proteção à saúde. Com foco em diminuir a emissão de poluentes, o PL 3.311/2025, do senador Fernando Dueire (MDB-PE), cria o Programa Nacional do Metano Zero para integrar a gestão de resíduos com produção de energia limpa. O projeto estabelece metas, incentiva tecnologias como a biodigestão e o coprocessamento, e cria certificação para comprovar a redução de emissões do gás. Segundo o autor, a proposta ajuda o Brasil a reduzir emissões de metano e a cumprir compromissos ambientais globais, transformando lixo em energia limpa. Dueire argumenta ainda que, além de melhorar a gestão de resíduos, o projeto também estimula investimentos sustentáveis e geração de empregos, e diminui impactos ambientais. O texto já foi aprovado na CAE e segue para análise na CMA. Para melhorar a gestão pública do meio ambiente e proteger a população, a CPI Braskem – que investigou os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no país, ocorrido em Maceió – propôs o PL 2.075/2024. A proposição determina que as agências reguladoras e os órgãos ou entidades ambientais compartilhem informações sempre que as atividades ou empreendimentos puderem causar impacto no meio ambiente. A CMA aprovou o relatório neste primeiro semestre e a matéria aguarda votação em Plenário. — Apesar de parecer simples em sua essência, o desastre ocorrido na capital Alagoana decorre precisamente dessa falta de comunicação, o que comprova sua necessidade — avaliou o consultor Tiago Ducatti à Agência Senado. Cadeia produtiva sustentável Outra frente da agenda ambiental do primeiro semestre foi a promoção da economia circular e de cadeias produtivas mais sustentáveis. A reciclagem, o reaproveitamento de materiais e o incentivo a novas práticas de produção buscam reduzir desperdícios e combinar desenvolvimento econômico com preservação ambiental. Nesse contexto, entrou em vigor a Lei 15.394, de 2026, originada do PL 1.800/2021, que concede incentivos fiscais para empresas de coleta e reciclagem e para organizações de catadores. Na prática, a medida reduz custos da cadeia de reciclagem e busca estimular o reaproveitamento de materiais como papel, vidro, plástico e metal. Para o relator da proposta, senador Alan Rick (Republicanos-AC), o incentivo pode reforçar a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Voltado ao fortalecimento da economia circular, o PL 2.132/2025, de autoria do senador Jaques Wagner, cria a Política Nacional de Circularidade das Baterias Veiculares. A proposta estabelece regras para o reaproveitamento de baterias de veículos elétricos desde a fabricação até o descarte. O objetivo é reduzir a poluição causada pelo descarte inadequado desses equipamentos, diminuir as emissões de gases de efeito estufa e estimular novos investimentos em reciclagem e reaproveitamento de minerais. Já o PL 4.121/2020, de autoria de Confúcio Moura, trata da logística reversa e da reciclagem de veículos. A matéria foi aprovada na CMA e estabelece obrigações para os proprietários de veículos, a fim de regular o processo de desmontagem de veículos e evitar a poluição por abandono de sucatas de carros. A proposição aguarda deliberação na CAE. No campo da produção de alimentos, o Senado avançou na análise do PL 1.787/2025, do senador Sérgio Petecão, que cria a Política Nacional de Fomento à Agricultura Regenerativa. O projeto incentiva práticas agrícolas que recuperem os ecossistemas, aumentem a resistência das lavouras às mudanças do clima e contribuam para a segurança alimentar. Para Petecão, isso poderá gerar vantagens ambientais e financeiras para os agricultores, como a redução de custos e o aumento da produção. A CMA também aprovou o PL 4.789/2024, que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca. O autor, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), defende uma política voltada à recuperação dos estoques pesqueiros, ao combate à pesca predatória, à integração entre ciência e gestão e ao fortalecimento da pesca artesanal. Alessandro argumenta que a proposta visa a aliar competitividade, proteção ambiental e inclusão social. Futuro: adaptação climática no longo prazo O Senado também começou os debates sobre o planejamento das próximas décadas, com propostas voltadas ao planejamento da transição energética e da economia de baixo carbono. Nessa linha, o PL 6.616/2025, do senador Beto Faro (PT-PA), institui o Mapa do Caminho Brasileiro da Transição Justa para a Economia de Baixo Carbono e o Desmatamento Zero como instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima. Em análise na CCJ, o texto prevê um planejamento de longo prazo, com metas até 2050, para orientar a redução das emissões de gases de efeito estufa, a transição energética e o uso sustentável da terra. Com objetivo semelhante, o PL 5.924/2025, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), cria a Lei Nacional da Transição Energética. A proposição determina a elaboração de um plano de longo prazo, com horizonte mínimo de 20 anos, para orientar a redução do uso de combustíveis fósseis, a expansão das fontes renováveis, a eletrificação do transporte, a descarbonização da indústria e o aumento da eficiência energética. O projeto aguarda análise na Comissão de Infraestrutura (CI). Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-21T13:35:00Z 21/07/2026 10:35 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/no-semestre-ccj-debateu-autonomia-do-bc-e-aposentadoria-de-agentes-de-saude A Comissão de Constituição e Justiça aprovou neste primeiro semestre uma proposta de emenda à Constituição que busca assegurar orçamento próprio e autonomia operacional ao Banco Central (PEC 65/2023). A CCJ ainda votou outras duas PECs para garantir jornada de 36 horas semanais aos enfermeiros (PEC 19/2024) e aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e combate às endemias (PEC 14/2021). Senado Federal 2026-07-20T20:10:48Z 20/07/2026 17:10 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/jovens-de-baixa-renda-estudantes-e-idosos-pagarao-meia-na-copa-feminina O cadastro para receber informações sobre a venda de ingressos da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027 já está disponível no site da FIFA, a federação internacional de futebol. A competição será entre 24 de junho e 25 de julho, em oito cidades brasileiras. Legislação aprovada pelo Congresso (Lei 15.421/2026) garante meia-entrada para estudantes, idosos e jovens de baixa renda inscritos no CadÚnico. Senado Federal 2026-07-20T20:07:27Z 20/07/2026 17:07 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/07/entenda-a-mp-das-dividas-rurais Já está no Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos ou pela redução dos preços das safras. Segundo o texto enviado pelo Executivo, agricultores familiares, cooperativas e grandes produtores podem ter acesso ao benefício, com condições específicas para cada categoria. A MP foi recebida no Congresso como um avanço para a agricultura brasileira. Saiba mais na reportagem. Senado Federal 2026-07-20T18:36:01Z 20/07/2026 15:36 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/20/projeto-libera-r-33-milhoes-para-ministerio-da-integracao O Congresso Nacional analisa a liberação de R$ 33,6 milhões para suplementar o orçamento de órgãos ligados ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (PLN 5/2026). Conforme o projeto, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) vai ficar com R$ 30,5 milhões. O valor será investido na manutenção de projetos públicos de irrigação de interesse social na região Nordeste. Já a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) vai ficar com pouco mais de R$ 3 milhões. O valor será destinado a financiar estudos, projetos, programas e obras para a gestão, recuperação e preservação dos recursos hídricos. O projeto está na Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde aguarda designação de um relator. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-20T16:28:07Z 20/07/2026 13:28