https://www12.senado.leg.br/noticias pt-br https://www12.senado.leg.br/noticias/++plone++senado_noticias/img/logorss.gif https://www12.senado.leg.br/noticias https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/04/primeira-senadora-do-brasil-assiste-filme-sobre-sua-historia-em-realidade-virtual A primeira mulher senadora no Brasil, Eunice Michiles, 96 anos, assistiu em casa ao filme sobre sua trajetória produzido pelo Senado em realidade virtual. Os equipamentos que simulam a experiência imersiva em 360º foram levados até a residência da ex-senadora, onde ela relembrou momentos da sua história em defesa dos direitos das mulheres quando representava o Amazonas no Senado, entre 1979 e 1987. O filme "Eunice – a Primeira Senadora" dura nove minutos e é apresentado durante as visitas ao Congresso Nacional. Senado Federal 2026-04-10T20:55:35Z 10/04/2026 17:55 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/04/historiadores-apoiam-homenagem-a-martires-da-confederacao-do-equador A Comissão de Educação (CE) discutiu o projeto (PL 3.535/2025) que cria o Dia Nacional dos Mártires da Confederação do Equador a ser celebrado anualmente no dia 20 de agosto. Historiadores apontaram a importância do movimento para a formação política do Brasil e destacaram a justiça da homenagem não apenas aos líderes da revolta, mas também a militares, intelectuais e às camadas populares como escravizados, pobres livres e mulheres. Senado Federal 2026-04-10T18:36:31Z 10/04/2026 15:36 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/04/10/cpi-do-crime-recebe-claudio-castro-e-vota-relatorio-na-terca No encerramento de suas atividades, a CPI do Crime Organizado emitirá seu relatório final depois da oitiva do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro, agendada para terça-feira (14) às 9h. Castro será ouvido após convocação na condição de testemunha, em atendimento a requerimento do relator do colegiado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O requerimento destaca o estado do Rio de Janeiro como um dos principais centros de atuação de facções criminosas e milícias, e avalia que o depoimento do ex-governador é fundamental para esclarecer falhas institucionais no combate ao crime organizado. “O objetivo desta oitiva não se restringe à retrospectiva de uma gestão específica, mas sim à captação de uma expertise empírica, forjada no epicentro da crise, que subsidiará o Parlamento brasileiro. A visão de quem ocupou a cadeira de chefe do Executivo de um dos estados mais afetados por essa chaga é fundamental para que esta CPI possa diagnosticar as deficiências da atual legislação penal e processual penal”, acrescenta. Relatório Alessandro Vieira também fará a leitura do relatório final da CPI, que será levado a votação. A comissão foi instalada em novembro de 2025, e investigou a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no Brasil. A CPI teve um prazo de 120 dias, não prorrogados, para mapear o modo de operação dessas organizações, suas formas de financiamento e sua presença nas diferentes regiões do país, com o objetivo de propor medidas legislativas mais eficazes de combate ao crime organizado. Foram ouvidas autoridades federais, governadores, especialistas e representantes das forças de segurança. As investigações incluem temas como lavagem de dinheiro, infiltração em setores econômicos e falhas na integração entre órgãos de inteligência e repressão. Senado Federal Da Agência Senado 2026-04-10T18:21:01Z 10/04/2026 15:21 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/04/10/criado-o-dia-nacional-de-protecao-e-combate-a-violencia-contra-as-mulheres-e-meninas-indigenas A partir deste ano, o dia 5 de setembro será celebrado como o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas. A medida está na Lei 15.382, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10). O texto, sancionado sem vetos, teve origem no projeto de lei da deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG). O PL 1.020/2023, foi aprovado no Senado em março de 2026, com relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O relator destacou que, entre 2003 e 2022, o feminicídio de mulheres e adolescentes indígenas aumentou 500%, segundo estudo da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Para ele, os dados revelam uma escalada de violência letal que não pode ser naturalizada nem tratada como fenômeno periférico. O senador também ressaltou o simbolismo da data: — A escolha do 5 de setembro, coincidente com o Dia Internacional da Mulher Indígena, reforça o sentido pedagógico e simbólico da proposta, ao conectar a data à memória de resistência e à necessidade contemporânea de enfrentamento do machismo, do racismo e de outras formas de vulnerabilização — disse Eduardo Braga. Senado Federal Da Agência Senado 2026-04-10T18:01:11Z 10/04/2026 15:01 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/04/senado-aprova-aumento-do-prazo-de-validade-para-pedidos-de-exames-medicos Pedidos de exames médicos poderão ter validade estendida de 30 para até 180 dias em todo o país, de acordo com projeto de lei (PL 3.539/2024) do senador Jorge Seif (PL-SC) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Se não houver recurso para votação no Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados. O estágio realizado por estudantes será contado como experiência profissional, segundo projeto de lei (PL 2.762/2019) aprovado no Plenário do Senado. O texto, aprovado na forma do parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ainda determina que o poder público regulamentará as hipóteses em que a experiência profissional do estágio valerá para provas de concursos públicos. Senado Federal 2026-04-10T17:39:13Z 10/04/2026 14:39 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/04/ccj-vai-sabatinar-sete-indicados-ao-cnj-e-cnmp A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), marcou para a próxima o dia 15 de abril as sabatinas de sete autoridades indicadas para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os nomes abrangem vagas destinadas a magistrados de diferentes tribunais e a representantes do Ministério Público Federal (OFS 16/2025, OFS 17/2025, OFS 18/2025, OFS 19/2025, OFS 1/2026, OFS 2/2026, OFS 3/2026). Para o senador Cid Gomes (PSB-CE), os conselhos têm papel fundamental no equilíbrio entre os Poderes da República. Senado Federal 2026-04-10T16:26:53Z 10/04/2026 13:26 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/04/caneta-detectora-de-cancer-desenvolvida-por-brasileira-sera-tema-de-audiencia A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promoverá audiência pública sobre a caneta detectora de células cancerígenas durante procedimentos cirúrgicos, desenvolvida pela pesquisadora brasileira Lívia Schiavinato Eberlin. O pedido de audiência pública foi feito por um conjunto de senadores, entre eles, Dra. Eudócia (PSDB-AL) e Dr. Hiran (PP-RR), que são médicos. Além de divulgar a invenção, a audiência discutirá uma possível incorporação da nova tecnologia ao Sistema Único de Saúde (SUS). Senado Federal 2026-04-10T14:31:18Z 10/04/2026 11:31 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/04/10/agressor-de-mulher-usara-tornozeleira-de-imediato-lei-ja-esta-em-vigor Agressores que colocarem em risco a vida de mulheres e crianças, em casos de violência doméstica, deverão usar tornozeleira eletrônica de imediato. É o que estabelece a Lei 15.383, de 2026, sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial da União. O texto determina a aplicação imediata da medida, autoriza a aplicação por decisão de delegados em cidades sem juiz e amplia os recursos públicos direcionados à compra de equipamentos para monitorar com urgência os agressores. A lei tem origem no PL 2.942/2024, dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (PSol-RS), e foi aprovado pelo Senado em março, com relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF). Antes da lei, que já está em vigor, a Lei Maria da Penha autorizava o monitoramento por tornozeleira apenas como opção. A norma também aumenta a penalidade por descumprimento de medidas protetivas, aperfeiçoa as campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher e torna permanente o programa de monitoramento eletrônico e de acompanhamento de mulheres em situação de violência. Voltada para o combate ao feminicídio, a lei permite:  o aumento da capacidade de controle do cumprimento das medidas protetivas; a redução do tempo de resposta em situações de risco; e a possibilidade de atuação preventiva com base em geolocalização. Risco A determinação do uso da tornozeleira pelos agressores passa a ser imediata sempre que houver risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes. Além disso, delegados de polícia poderão determinar o uso de tornozeleira eletrônica a agressores de mulheres em casos de risco em localidades que não são sede de comarca, ou seja, não têm juiz. Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nessas localidades a fim de proteger a vítima. A determinação de monitoramento, quando feita por delegado, deverá ser comunicada em 24 horas ao juiz, que decidirá sobre a sua manutenção e comunicará a decisão ao Ministério Público.    Dispositivo de alerta De acordo com a Lei 15.383, de 2026, nas situações de uso da tornozeleira, deve ser cedido à vítima um dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor. A imposição da tornozeleira também será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Caso o juiz decida que a tornozeleira não deverá mais ser usada como medida protetiva, a decisão deverá ser fundamentada expressamente, com a exposição de seus motivos. Aumento da pena A nova legislação também altera a Lei Maria da Penha para aumentar de um terço à metade a pena — hoje de reclusão de 2 a 5 anos, mais multa — por descumprimento de medidas protetivas, como violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente (onde o agressor não pode ir), ou remoção, violação ou alteração do dispositivo sem autorização judicial.  Além disso, o texto determina que as campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica. Recursos Para ampliar o acesso ao aparelho de monitoramento, a lei aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo explicitamente o custeio da compra e manutenção desses equipamentos. A norma dá prioridade à compra e manutenção de tornozeleiras e de dispositivos de alerta para as vítimas, permitindo aos governos separar recursos específicos no orçamento para aplicação na proteção à mulher. O texto torna permanente o programa de monitoração eletrônica e de acompanhamento de mulheres em situação de violência. A expansão do programa deverá cobrir a cessão de unidade portátil de rastreamento para a vítima, com emissão de alerta automático e simultâneo para ela e para a unidade policial mais próxima sempre quando o agressor romper o perímetro de exclusão fixado judicialmente. Senado Federal Da Agência Senado 2026-04-10T14:25:44Z 10/04/2026 11:25 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/04/10/matar-filho-ou-pessoa-proxima-para-atingir-a-mae-se-torna-crime-hediondo O assassinato de filho ou pessoa próxima com o objetivo de atingir emocionalmente a mulher, crime chamado de vicaricídio, passa a ser considerado hediondo, com penas de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial da União.  Com a Lei 15.384, de 2026, o vicaricídio terá um tipo penal próprio no Código Penal. O crime é definido como matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob responsabilidade direta da mulher, com a intenção de causar sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar.  A pena pode ser aumentada de um terço até a metade em situações como crime cometido na presença da mulher, contra crianças, idosos ou pessoas com deficiência, ou em descumprimento de medida protetiva.  A norma também inclui o vicaricídio na Lei dos Crimes Hediondos. Com isso, o cumprimento de pena passa a ter regras mais rígidas, como maior tempo de prisão antes da progressão de regime. A mudança segue a linha de alterações recentes na legislação, como a tipificação autônoma do feminicídio. A Lei Maria da Penha também é alterada com a nova norma.   Aprovação legislativa  O projeto que deu origem à lei é da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). Na aprovação pelo Senado em março, a relatora do PL 3880/2024, senadora Margareth Buzetti (PP-MT), destacou que a criação de uma categoria jurídica específica permite respostas mais rápidas e eficazes do Estado.  Além de ressaltar que a nova tipificação corrige uma lacuna na legislação e melhora a atuação da rede de proteção, a senadora afirmou que o reconhecimento explícito dessa prática fortalece a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica.  — Nessa modalidade de violência, instrumentalizam-se terceiros, sobretudo filhos, ascendentes e pessoas sob cuidados como meio de punir, controlar, causar sofrimento à mulher. Ao reconhecer expressamente essa prática no sistema jurídico e calibrar as consequências penais e protetivas, os projetos corrigem uma lacuna que hoje depende de arranjos interpretativos pouco uniformes, melhoram a triagem de risco pela rede de atendimento e fortalecem a capacidade do Estado de prevenir a escalada letal — explicou a relatora.  Senado Federal Da Agência Senado 2026-04-10T13:57:29Z 10/04/2026 10:57 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/04/10/cmo-deve-ser-instalada-na-segunda-quinzena-de-abril As cadeiras que os partidos e blocos parlamentares ocuparão na Comissão Mista de Orçamento (CMO) este ano devem ser definidas até a segunda quinzena do mês de abril. As maiores bancadas do Senado e da Câmara ficam com o maior espaço, já que a representação de cada legenda precisa respeitar o critério de proporcionalidade. Composta por senadores e deputados, a CMO é uma das mais importantes comissões do Congresso Nacional. O colegiado tem como papel fundamental apreciar as matérias do ciclo orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Mas a comissão também analisa matérias de créditos adicionais, sob forma de projetos de lei do Congresso (PLNs)  e de medida provisória (MP), e ainda tem papel fiscalizatório. Regimentalmente, a CMO deve ser instalada até a última terça-feira do mês de março. Presidente da CMO em 2025, o senador Efraim Filho (União-PB) disse em entrevista à Agência Senado que ainda não foram solicitadas, às lideranças partidárias, as indicações dos novos membros do colegiado para este ano. — Esse processo deve começar com a definição, pelas lideranças, do relator-geral e do presidente. Neste ano, conforme acordo previamente estabelecido, a presidência da CMO caberá a um deputado, enquanto a relatoria-geral será exercida por um senador — afirmou Efraim. De acordo com o secretário-executivo da CMO, Walbinson Tavares de Araújo, é preciso esperar o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, disparar o processo, o que deve ocorrer até a segunda quinzena de abril. — Ele encaminha para os líderes o cálculo proporcional para a indicação de membros. Depois, os líderes começam a indicar os membros e quando houver as indicações, o senador [Davi] Alcolumbre fará a leitura dos membros e instituirá a comissão. Na sequência, é marcada a instalação e eleição. Eleições e Copa do Mundo A LDO, que fixa as prioridades do governo federal e orienta a elaboração da LOA, deve ser encaminhada anualmente ao Parlamento até 15 de abril. Conforme a Constituição, o projeto da LDO deve ser votado até o dia 17 de julho de cada ano, para que deputados e senadores possam entrar em recesso. Já a LOA deve ser encaminhada pelo Executivo ao Legislativo até 31 de agosto e deliberada pelos parlamentares até o fim da sessão legislativa, em dezembro. Na prática, alguns prazos não se cumprem. O andamento do ano eleitoral e a Copa do Mundo, por exemplo, podem atrasar, em parte, o andamento dos trabalhos da CMO, que analisa ambos os projetos antes de serem encaminhados à Mesa do Congresso. Consultor legislativo do Senado na área de Orçamentos (Conorf), Bento Monteiro explica que, historicamente, após o recesso de julho e até às eleições costuma ser um período de menor atividade, com poucas sessões sendo marcadas. — Esse ano vai ter Copa do Mundo, em junho e julho, o que também interfere no período da LDO. Ainda teremos as convenções dos partidos para definir as candidaturas especialmente nos estados. Então, tudo isso, acaba afastando os parlamentares do trabalho da comissão em Brasília. Para o senador Efraim, a CMO precisa ter maturidade para separar a agenda política da agenda legislativa, "sobretudo porque a elaboração do Orçamento da União é sempre um grande desafio”. — É fundamental manter o olhar atento à sociedade civil, ao mercado e àqueles que desejam investir no país. Espero que, em 2026, a comissão assuma a responsabilidade de conduzir a travessia do ano eleitoral sem que isso comprometa os seus trabalhos — expôs o senador. Efraim afirmou ainda que a gestão de 2025 do colegiado conseguiu colocar em dia o calendário da LDO, que vinha defasado. — Aparamos arestas, buscamos consenso e aprovamos a LDO até dezembro de 2025, cumprindo um compromisso assumido ao iniciar a presidência da comissão. Também deliberamos todos os projetos de crédito relativos ao Orçamento de 2025 e promovemos as reformas regimentais necessárias ao alinhamento às decisões do Supremo Tribunal Federal. Foi um trabalho hercúleo de todos os membros e servidores da CMO, mas conseguimos cumprir nosso planejamento e entregar o que prometemos — afirmou. Senado Federal Da Agência Senado 2026-04-10T13:27:19Z 10/04/2026 10:27 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/04/10/educacao-e-seguranca-sao-prioridades-na-avaliacao-de-politicas-publicas-em-2026 As comissões do Senado já definiram quatro políticas públicas para serem analisadas em 2026. Ao todo, três das 17 comissões permanentes decidiram as ações do governo federal a serem fiscalizadas, incluindo temas como violência contra crianças e adolescentes, educação básica, escola integral e programa de proteção a testemunhas. Entre as políticas públicas selecionadas, apenas uma já possui plano de trabalho aprovado. O documento apresenta o diagnóstico dos principais objetivos da ação governamental e de seus possíveis problemas, prevê os métodos de fiscalização e apresenta um cronograma das atividades. É o caso da Comissão de Direitos Humanos (CDH), que aprovou o plano de trabalho na quarta-feira (8), com o objetivo de analisar o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, estabelecido no Decreto 11.074, de 2022. O colegiado fará quatro audiências públicas e analisará dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, na condição de órgão central da política, bem como aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e a outros órgãos federais cuja atuação seja relevante para a avaliação. O cronograma prevê que, até 30 de outubro, a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), apresentará o relatório preliminar. O plano de trabalho adota uma abordagem que combina análise de dados numéricos e avaliação de informações descritivas. As atividades incluem análise de documentos, revisão de literatura especializada e exame de dados administrativos e estatísticos. Também prevê ouvir especialistas e gestores públicos. O documento contempla ainda a análise da implementação da política pública, com base nas informações coletadas ao longo do processo. Fundeb e escola integral A Comissão de Educação (CE) aprovou, na terça-feira (7), requerimento da senadora Professora Dorinha Seabra (REQ 11/2026 - CE) para avaliar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e dar continuidade ao trabalho realizado em 2025. Segundo a senadora, a comissão analisou o Fundeb, no ano passado, com foco em equilíbrio das contas, repasse da União e novas formas de financiamento. Ela ressaltou que o relatório aprovado recomendou a continuidade da avaliação em 2026. Na mesma reunião, a Comissão de Educação também aprovou a avaliação do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei 14.640, de 2023. Autora do REQ 17/2026 - CE, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defende a análise dos mecanismos de financiamento, para verificar se são suficientes e bem direcionados à expansão da política, especialmente quanto à infraestrutura das escolas e às condições de funcionamento da jornada ampliada. A senadora também destaca a importância de avaliar a governança, o monitoramento e a transparência do programa. Segundo ela, é preciso examinar a efetividade dos mecanismos de acompanhamento previstos na lei, sobretudo em relação à divulgação de dados, à prestação de contas e à atuação do controle social. Proteção a vítimas e testemunhas A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, no fim de março, a avaliação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) em 2026. A iniciativa atende ao REQ 2/2026 - CSP, da senadora Damares Alves. De acordo com a parlamentar, atualmente, o programa protege cerca de 500 pessoas em todo o país, entre vítimas, testemunhas e familiares, o que evidencia sua relevância social e a complexidade de sua execução. Para a ela “A inexistência de indicadores consolidados e de dados sistematizados sobre aspectos como segurança pós-desligamento, reinserção social, estabilidade das medidas de proteção e impactos do programa sobre a efetividade das investigações e processos judiciais dificulta a mensuração da eficácia da política e a identificação de boas práticas e gargalos operacionais”, afirma Damares. Avaliação       A avaliação de políticas públicas no Senado é resultado da Resolução do Senado Federal 44, de 2013, aprovada para fortalecer o papel fiscalizador da Casa. A norma é oriunda do projeto de resolução do Senado (PRS) 66/2013. De acordo com o texto, cada comissão permanente do Senado pode eleger políticas públicas de temas correlatos à sua atuação para acompanhar durante o ano. A análise dos senadores deve se estender aos impactos das ações governamentais e às atividades de suporte para a sua execução. A comissão poderá solicitar informações e documentos a órgãos do Poder Executivo, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a entidades da sociedade civil, e terá ajuda dos consultores do Senado. Os temas das políticas públicas avaliadas pelas comissões do Senado variam a cada ano, conforme a área de atuação de cada colegiado. A tabela a seguir reúne as escolhas mais recentes, incluindo as já definidas para 2026. ANO COMISSÃO POLÍTICAS AVALIADAS 2026 Comissão de Direitos Humanos (CDH) Avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes Comissão de Educação (CE) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) Programa Escola em Tempo Integral Comissão de Segurança Pública (CSP) Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) 2025 Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) Política governamental do gasto público federal e de concessão de subsídios, no exercício de 2025  Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) Inteligência artificial no Brasil: impacto das políticas públicas para seu desenvolvimento e bem-estar da população Comissão de Direitos Humanos (CDH) Avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), no exercício de 2025  Avaliação do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, no exercício de 2025  Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) Avaliação anual de política pública sobre o apoio técnico e financeiro federal aos entes federados e às entidades que atuam no setor de saneamento para a implementação de políticas e de planos de saneamento básico nas áreas urbanas e rurais  Comissão de Educação (CE) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) Compromisso Nacional Criança Alfabetizada Comissão de Esporte (CEsp) Programa Paradesporto Brasil em Rede (PPBR), do Ministério do Esporte (MEsp)  Programa Segundo Tempo (PST), do Ministério do Esporte (MEsp)  Comissão de Agricultura (CRA) Programa Nacional de Reforma Agrária Comissão de Relações Exteriores (CRE) Política Pública Nacional de Cibersegurança 2024 Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) Superação dos obstáculos à inovação no Brasil  Comissão de Educação e Cultura (CE) Cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura  Comissão de Relações Exteriores (CRE) Política Nacional de Cibersegurança Comissão de Segurança Pública (CSP) Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas 2023 Comissão de Assuntos Sociais (CAS) Política de dispensação de órteses, próteses e materiais especiais no âmbito do Sistema Único de Saúde, com ênfase nos itens voltados à atenção das pessoas com deficiência  Comissão de Direitos Humanos (CDH) Avaliar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) Comissão de Educação (CE) Cumprimento da Meta 7 do Plano Nacional de Educação (PNE), cujo objetivo principal é garantir que pelo menos 80% dos estudantes alcancem níveis de aprendizado satisfatórios  Comissão de Meio Ambiente (CMA) Política Nacional de Saneamento Básico Comissão de Segurança Pública (CSP) Atuação da Justiça no âmbito do processo penal no período de 2017 a 2022 2022 Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) Quinta geração de redes móveis (5G) no Brasil  Comissão de Meio Ambiente (CMA) Regularização Fundiária e impactos ambientais gerados pela ocupação ilegal de áreas públicas na Amazônia Legal  2021 Comissão de Assuntos Sociais (CAS) Políticas e os processos de Precificação, de Incorporação e de Dispensação de Tecnologias em Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as normas e as regulamentações correlatas  Comissão de Meio Ambiente (CMA) Políticas climática e de prevenção e controle do desmatamento no período 2019-2021 2020 Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) Quinta geração de redes móveis(5G) no Brasil  2019 Comissão de Assuntos Sociais (CAS) Política que trata do reconhecimento de pessoas com deficiência para acesso a direitos previstos em lei Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) Energias renováveis e biocombustíveis  Comissão de Direitos Humanos (CDH) Avaliar o Programa Mais Médicos  Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) Política de Centros de Desenvolvimento Regional Comissão de Educação (CE) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) Comissão de Meio Ambiente (CMA) Política Nacional sobre Mudança do Clima  Comissão de Agricultura (CRA) Política de Comércio Internacional Agropecuário Comissão de Relações Exteriores (CRE) Política Nacional sobre Defesa Cibernética  Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) Política de Desarmamento no Brasil  2018 Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) Questão orçamentária e reflexos econômicos da crise da segurança pública  Comissão de Assuntos Sociais (CAS) Política de Atenção Hospitalar e da Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS  Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) Política Pública promovida pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) ao exercer as atividades estabelecidas na sua criação  Comissão de Direitos Humanos (CDH) Combate ao trabalho escravo  Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) Política Nacional de Segurança de Barragens  Comissão de Educação (CE) Cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, que fora em acesso permanência e qualidade da educação na primeira infância Comissão de Infraestrutura (CI) Aproveitamento do potencial das vias navegáveis interiores que compõem o Subsistema Aquaviário Federal  Comissão de Agricultura (CRA) Programa Garantia Safra e Programa de Aquisição de Alimentos 2017 Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) Política de conteúdo local nos setores de petróleo e gás natural, telecomunicações, defesa e transportes  Comissão de Assuntos Sociais (CAS) Programa Mais médicos Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Implementação e resultados alcançados pela Política Nacional de Segurança Pública  Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) Ações e execuções de todos os programas relacionados à banda larga  Comissão de Direitos Humanos (CDH) Erradicação do trabalho escravo  Política pública de encarceramento  Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) Segurança hídrica e gestão das águas nas Regiões Norte e Nordeste. Comissão de Educação (CE) Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) Comissão de Meio Ambiente (CMA) Instrumentos econômicos e financeiros do Código Florestal Programas de revitalização de bacias hidrográficas sob responsabilidade da União Comissão de Agricultura (CRA) Pesquisa agropecuária Senado Federal Da Agência Senado 2026-04-10T13:13:11Z 10/04/2026 10:13 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/04/sessao-do-senado-homenageou-hospital-dom-orione-do-tocantins Uma sessão especial no plenário do Senado celebrou os 50 anos do Hospital Dom Orione, instituição filantrópica no Tocantins. Senado Federal 2026-04-10T12:39:19Z 10/04/2026 09:39 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/04/cdh-falta-de-suporte-desafia-inclusao-de-autistas-no-mercado-de-trabalho A Comissão de Direitos Humanos (CDH) debateu, nesta quinta-feira (9), a inclusão de pessoas autistas no mercado de trabalho. Desconhecimento das necessidades e falta de suporte foram alguns dos desafios relatados por pessoas no espectro e representantes de organizações. O Censo de 2022 do IBGE identificou 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, mas ainda não há dados oficiais sobre a empregabilidade desse público. Senado Federal 2026-04-10T12:06:05Z 10/04/2026 09:06 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/04/incentivo-ao-empreendedorismo-entre-jovens-e-pauta-para-o-em-discussao O incentivo ao empreendedorismo durante a fase escolar pode se tornar lei. É o que prevê um projeto aprovado pelo Senado, que seguiu para votação na Câmara (PL 4.269/2021). O tema é assunto da última edição do programa Em Discussão, da TV Senado. Senado Federal 2026-04-10T11:35:56Z 10/04/2026 08:35 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/04/sabatina-de-jorge-messias-indicado-para-o-stf-sera-no-dia-29 Ao confirmar a relatoria, o senador Weverton (PDT-MA) anunciou para o próximo dia 29 a sabatina do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (MSF 7/2026). Ele antecipou que vai apresentar parecer favorável à nomeação já na próxima quarta-feira (15), na Comissão de Constituição e Justiça ao citar que Messias preenche todos os requesitos, além de ter um "currículo brilhante". Senado Federal 2026-04-10T11:27:00Z 10/04/2026 08:27