Lei dos Sexagenários completa 130 anos

No próximo dia 28 de setembro, a lei que libertou os escravos com 60 anos ou mais completará 130 anos. Apelidada de Lei dos Sexagenários (1885), ela é menos conhecida do que a Lei do Ventre Livre (1871), que concedeu liberdade aos filhos de escravos nascidos a partir de sua promulgação, e do que a Lei Áurea (1888), que finalmente acabou com a escravidão no Brasil.

Não é, no entanto, menos importante. A medida resultou de uma intensa luta política travada entre os parlamentares e foi uma resposta das instituições e das elites brasileiras ao clamor pela abolição da escravatura que tomava as ruas e ameaçava comprometer a ordem social, política e econômica.

Coube à Lei dos Sexagenários manter a discussão sobre o fim da escravidão acesa e conceder tempo para uma solução negociada que pusesse fim ao sistema escravagista de forma não violenta, como aconteceu nos Estados Unidos com a Guerra de Secessão (1861-1865).

A lei foi aprovada após intenso debate na Assembleia Geral, como era chamado o Congresso Nacional à época. É verdade que, do ponto de vista econômico e humanitário, a medida teve pouca repercussão. Submetidos a trabalhos extenuantes e péssimas condições de vida, poucos escravos conseguiam cruzar a marca dos 60. Mas a aprovação da lei foi de extrema importância do ponto de vista da luta política que se travava à época entre abolicionistas e escravagistas na sociedade e nas instituições do Império.

O historiador e consultor legislativo Marcos Magalhães explica que a Assembleia Geral exerceu papel fundamental na abolição da escravatura no Brasil. O processo de libertação dos escravos foi conduzido de forma lenta e gradual, por meio de projetos de lei, mantendo as decisões dentro dos limites do Poder Legislativo.

A primeira iniciativa data de 1823, quando José Bonifácio redigiu um projeto que pretendia apresentar à primeira Assembleia Constituinte brasileira, solicitando o fim do tráfico negreiro e a progressiva emancipação dos escravos. Antes que pudesse fazê-lo, no entanto, a assembleia foi dissolvida por Dom Pedro I e José Bonifácio, exilado.

A ele, seguiram-se muitos outros projetos, mas poucos foram aprovados, como a Lei Eusébio de Queirós, de 1850, que proibiu o tráfico negreiro intercontinental para o Brasil. Todo esse processo está documentado no Arquivo do Senado e foi reunido na publicação A Abolição no Parlamento — 65 anos de lutas.

— Na época em que foi proposta a Lei dos Sexagenários, a transição da escravidão para o regime de trabalho livre era a questão central do país. O Parlamento foi o lugar de decisão sobre o que fazer com a escravidão. Por isso, os debates parlamentares ajudavam a moderar o sentimento das ruas, muitas vezes intenso, com os próprios escravos promovendo revoltas e se organizando para sabotar a atividade econômica, e a mediar uma solução para os conflitos de interesses existentes entre abolicionistas e escravagistas.

Apesar de o processo de abolição ter sido, de certa forma, controlado pelo Parlamento, Magalhães ressalta que ele não se deu da forma como as classes dominantes pensaram. Se, por um lado, a Lei dos Sexagenários facultou às elites cafeicultoras postergar uma decisão final sobre a escravidão, por outro, ela possibilitou que a frustração popular fosse canalizada para uma abolição definitiva, feita de uma vez só três anos depois, sem indenização aos proprietários de escravos.

— A Lei dos Sexagenários reforçou o papel do Legislativo e permitiu que a voz das ruas se sentisse representada no Parlamento. As aprovações das leis abolicionistas no século 19 eram famosas, cercadas de muita emoção, mostravam o Parlamento em sintonia com o país e exercendo um papel central naquele momento.