Projeto permite que ANP tenha acesso a notas fiscais para conter fraudes

O projeto de lei que autoriza a Agência Nacional do Petróleo (ANP) a ter acesso aos dados de notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores de combustíveis — com o objetivo de reforçar a fiscalização do mercado de combustíveis — recebeu parecer favorável nesta quarta (8) na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC). Agora o projeto (PLP 109/2025) segue para análise em outro colegiado do Senado: a Comissão de Infraestrutura (CI). Ouça o áudio para saber mais.