CDH aprova permissão para mudança de nome de vítima de violência doméstica

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (15) projeto da senadora Jussara Lima (PSD-PI) que assegura a mudança de nome completo para mulheres vítimas de violência doméstica. O PL 1.976/2025), relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), permite essa medida especial de proteção quando houver risco à integridade física ou psicológica da mulher. A matéria segue para votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).