CCJ: projeto de lei permite que servidor federal se torne microempreendedor

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta (1º) um projeto de lei que autoriza servidores públicos federais a atuarem como microempreendedores individuais — os chamados MEIs. Agora o projeto (PL 2.332/2022) segue para análise na Câmara dos Deputados (a não ser que seja apresentado recurso). Ouça o áudio para saber mais.