Projeto obriga agência reguladora a divulgar justificativas de aumento

A Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor aprovou o projeto de lei (PL 4.239/2021) que obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a publicar relatórios que expliquem aos consumidores as razões das alterações da tarifa elétrica antes mesmo de sua implementação.