Projeto autoriza pagamento de obras públicas com créditos tributários ou multas

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça (28) um projeto de lei que permite o pagamento de obras e serviços públicos com créditos tributários ou multas. O projeto (PL 1.252/2023) ainda terá de passar por mais uma votação nesse colegiado. Se a aprovação for confirmada, o texto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.