Gestor que ignorar recursos por questões políticas pode responder por improbidade

Deixar dinheiro público parado na gaveta ou perder prazos de convênios por questões políticas pode ser enquadrado como crime de improbidade administrativa. Projeto de lei (PL 511/2023) do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estabelece a punição de prefeitos e governadores que, por negligência ou má-fé, percam recursos federais ou internacionais. A proposta, já aprovada na Comissão de Segurança Pública (CSP), foca nos gestores que inviabilizam obras apenas para não dar palanque a adversários políticos.