Contratos de consumo no Mercosul passam a ter regras unificadas

O Senado ratificou na terça-feira (7) o acordo (PDL 170/2022) assinado pelo Brasil e os demais países do Mercosul que prevê a adoção de regras comuns para os contratos de consumo de produtos ou serviços assinados. O objetivo do instrumento é proteger os consumidores de um país que possuem contrato com fornecedor localizado em outro país do bloco, como no comércio eletrônico.

O texto vai à promulgação.