CRE aprova acordos de aviação, pesquisa e proteção ao consumidor

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta terça-feira (10) três acordos internacionais sobre transporte aéreo, cooperação científica e proteção do consumidor no Mercosul. O objetivo do PDL 170/2022 é proteger os consumidores do bloco. Já o PDL 163/2023 cria regras para os voos entre Brasil e Catar e outro trata da parceria com a Tunísia em ciência e tecnologia e de compras internacionais no bloco (PDL 380/2021).