Comissão pode votar reembolso de frete quando prazo de entrega for descumprido

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) pode votar nesta terça-feira (11) projeto que prevê o reembolso do frete quando o prazo de entrega for descumprido (PL 5.544/2019). E a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) debate o impacto de medida provisória que alterou as regras de alocação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (REQ 31/2022). Confira a agenda das comissões para esta semana.

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