CTFC pode votar projeto que dá mais força a acordos com o Procon

Entre os projetos de lei que podem ser votados nesta semana pelas comissões do Senado está o PLS 68/2013. Esse projeto dá força de título executivo extrajudicial aos acordos celebrados com entidade ou órgão público de defesa do consumidor, como os Procons. A matéria está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que tem reunião marcada para esta terça-feira (9), às 15h00. Ouça o áudio para mais informações.

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