CTFC pode votar projeto que dá mais força a acordos com o Procon

Vários projetos de lei podem ser votados nesta semana pelas comissões do Senado. Um deles é o PLS 68/2013, que dá força de título executivo extrajudicial aos acordos celebrados com entidade ou órgão público de defesa do consumidor, como os Procons. Essa matéria está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que tem reunião marcada para esta terça-feira (21), às 14h30. Ouça o áudio para saber mais.

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