CDH aprova obrigatoriedade de fraldário e banheiro familiar em local público

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (15) projeto (PLS 430/2018) que condiciona a liberação do habite-se de espaços públicos à construção de fraldários e banheiros familiares, destinados a crianças de até dez anos de idade acompanhadas dos pais ou responsáveis. Quem desrespeitar a regra pode ser punido com advertência, interdição e multa de até R$ 50 mil. Outra proposta aprovada (PL 3.692/2019) obriga hospitais a manterem equipamentos adequados para pessoas com deficiência.

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