Comissão de juristas debate responsabilidade civil e regulação no uso da inteligência artificial

A comissão de juristas que analisa a regulamentação da inteligência artificial (IA) debateu nesta sexta-feira (13) a responsabilidade civil e a regulação no uso dessa tecnologia. Os debatedores foram unânimes em afirmar que a definição de compensação de danos não deve fazer parte da proposta em uma regra geral, pois depende do uso, do risco da atividade-fim e do grau de autonomia dos softwares. Para casos específicos, já existe legislação que pode ser aplicada, disseram os especialistas. O mesmo vale para a regulação, que deve ser feita pelos órgãos existentes, em vez de se criar uma agência própria para IA.

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