Senado aprova projeto que protege Santas Casas de penhora de bens
Pedro Pincer | 30/03/2022, 19h09
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei - PLC 115/2017, que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social. De acordo com a proposta, a proibição de penhora compreende os imóveis, as construções, as benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados. Somente poderão ser penhorados obras de arte e adornos, que são bens considerados supérfluos pela Justiça. A proposta vai à sanção.
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